Violação de deveres graves
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Acordao N° 1723421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Direito de família e processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Posição ativa. Ministério público. Criança. Pais. Condição para o exercício dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar. Ausência. Abrigo do menor em instituição de acolhimento e viabilização do acolhimento em família substituta. Genitores. Negligência quanto aos cuidados com o infante. Qualificação. Abandono...
... CONDIÇÃO ... PARA O EXERCÍCIO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES INERENTES AO PODER ... FAMILIAR ... MAUS-TRATOS. FATOS GRAVES. RESIDÊNCIA ... INADEQUADA. ALTERAÇÕES DE ... FILHO. VISITAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA ... CRIANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001580820184058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0000158-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Lemos Rachman e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... sem manifestações clínicas moderadas/graves. Nesses casos é importante ressaltar que a ... -
Acórdão Nº 4000013-14.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
... HARMONIZADO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES NO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA ... HOMOLOGAÇÕES DAS FALTAS GRAVES. A PRIMEIRA, ... EM CARÁTER DEFINITIVO, APÓS ...
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Acórdão Nº 0020472-58.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Para caracterizar a rescisão indireta é necessário que o empregador tenha praticado falta grave, gerando prejuízos para o empregado e tornando inviável a manutenção da relação de emprego. Ou seja, pressupõe a prática de falta patronal que atinja cláusula contratual imprescindível à manutenção, à sobrevivência e à dignidade do obreiro.
... ou pelo empregador em razão da violação" de direitos da personalidade, segundo as circunst\xC3" ... , porquanto não demonstrada violação de deveres contratuais suficientemente graves por parte da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031936720194058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0803193-67.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
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Acórdão Nº 08108488320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-02-2021
... APENADO COM HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES (FUGAS). COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. AUSÊNCIA ... da sentença, aliás, é primeiro dos deveres do apenado, conforme dispõe o art. 39, I, da Lei ... indisciplinado, em límpida violação aos deveres que lhe são inerentes, na dicção ...
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A Normatividade dos Princípios
... da dignidade como um feixe de direitos e deveres que, no âmbito da pluralidade, devem ser ... deve ser assegurado porque a sua violação representa, em si mesma, uma grave injustiça, ... [ ... ] 5. As violações ambientais mais graves recentemente testemunhadas no plano internacional ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração ... A recorrente alega, ainda, a violação à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que ... tradicionais de vida, que poderia causar graves lesões à identidade das pessoas concretas que ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Aponta a recorrente violação do art. 160, parágrafo único, I, da ... graves consequências no plano administrativo e ... inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão nº 1.0529.07.018606-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -DISPENSA DE LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO LIMITE PREVISTO NO ART. 24, II, C/C ART. 23, II, 'A', DA LEI Nº 8.666/93 - PRESENÇA DO DOLO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE CONFIGURADA - SANÇÕES - APLICAÇÃO ISOLADA DA MULTA CIVIL. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos ... Art. 42. A violação das obrigações, ou dos deveres ... de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos que tornem o indivíduo ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... do devido processo legal, sob pena de violação ao princípio da separação funcional de ... MAGISTRADO. INFRINGÊNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35, I, VII E VIII, DA LEI ... , A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE GRAVES VIOLAÇÕES AOS DEVERES FUNCIONAIS ATRIBUÍDAS AO ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ; e (ii) a imposição posterior de deveres e obrigações, mediante a ... execução das ... -lhe o Tema, para reconhecer a violação ... da interpretação jurídica do Tribunal a ... combater os graves problemas socioeconômicos de nosso país, pois a ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 10. Os direitos e deveres dos agentes penitenciários federais são ... ão forem detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou ... I - leves; ... II - médias; e ... III - graves ... Parágrafo único. As disposições deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... tomada de contas especial em relação às graves irregularidades verificadas na autarquia ... no IPEM/RN, agindo em consonância com os deveres do cargo por ele ocupado no INMETRO. Exemplo ... Logo, sendo elementar do tipo a violação de dever, incabível a incidência da ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... álise do dano verifica inicialmente a violação de um bem jurídico, consecutindo destarte numa ... até o abandono afetivo, a ausência dos deveres de cuidado e questões afetivas pode afetar ... impulso que emana do próprio ser traz graves prejuízos e frustrações na realização da ...
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Direito de família
... : a) pessoais/afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e ... c) prestar fiança ou aval ; havendo violação dessa norma, apenas o cônjuge que não tiver ... Porém, somente em caso mais graves é cabível a suspensão e até a perda do poder ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Lei de Biossegurança, não havendo que se falar, no caso, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana ou ao direito à vida ... telefônicas só pode ser quebrado para a apuração de crimes mais graves (apenas os punidos com reclusão), e quando não houver como produzir ...
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Acórdão nº 52353001220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. FUGA E PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DAS FALTAS E OS CONSECTÁRIOS APLICADOS. FUGA. A evasão do apenado do regime semiaberto, por meio da perda de sinal comunicador da tornozeleira eletrônica, colocando-o na condição de foragido até a sua recaptura, cerca de quatro anos após a evasão, certamente configura a infração
... quo reconheceu a prática de duas faltas graves por parte do apenado (fuga e novo delito no curso ... ível a elidir o reconhecimento da violação ao sistema de monitoramento. Em que pese a ... , em muito, a mera violação dos deveres do monitorado eletronicamente, e certamente ... -
DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... do tráfego, em decorrência de acidentes graves, caso fortuito ou força maior, deverá ser ... de transporte estipulará os direitos, deveres e obrigações das partes e as sanções ... I - por violação dos arts. 9°, 15, 23, 34, 35, 36, 37, 38, 39, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, ... Violação ao art. 155, §2º, XII, g, da ... evitem causas do aumento de doenças graves ou contagiosas. Direito à saúde: bem não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (arts. 19 e 20), porque é a parte ... V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, ...
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Acordao N° 1394532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito de família e processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Ministério público. Tutela de urgência. Suspensão do poder familiar e cadastramento dos menores para adoção. Menores anteriormente abrigados em instituição de acolhimento. Genitora e guardiã. Negligência quanto aos cuidados com os infantes. Qualificação. Motivação graves. Residência inadequada. Ausência de cuidados e...
... QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO GRAVES. RESIDÊNCIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ... PSICOLÓGICA DOS FILHOS A RISCO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE GUARDA, ... SUSTENTO E EDUCAÇÃO ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... venezuelanos em situação de violação" de ... direitos humanos; ... - articulação de a\xC3" ... “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... ordem ... por distorções graves, que resvalam já para o campo das ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036466-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 8.437/92. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COVID-19. PANDEMIA. EFEITOS GLOBAIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL....
... educação, segurança são deveres do Estado, cujas ... políticas nacionais estão ... provisória, sujeita a riscos graves de lesão, ... interesses públicos privilegiados ... violação dos interesses públicos tutelados. No caso, ...