Violação de deveres graves
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Relatório e Voto com número 0088742-64.2014.8.09.0137 da 1ª Câmara Cível, 11-08-2023
... administrativa, consubstanciado na violação de princípios da administração pública (art ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de ... honestidade, imparcialidade, legalidade, ... pelos réus são graves, pois se cuida de ilegalidade que coloca em risco ...
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Acórdão nº 1000562-69.2020.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE – ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E À FINALIDADE RESSARCITÓRIA E PUNITIVA – RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO –...
... em que o acidente de trânsito resulta em graves danos físicos à vítima, é inafastável ecer que houve a violação do patrimônio moral da vítima, proveniente da ... de sustento que tem compromissos e deveres a cumprir. 3. O valor da indenização por danos ... -
Guarda parental no código civil
... lado, no direito de família, como um dos deveres inerentes às responsabilidades parentais. O ... 327. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos ... sob o título “conduta desonrosa e violação dos deveres do casamento” como fundamento da ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 90 Marcel Leonardi enumera os deveres que são comuns a todas as espécies de ... uma “sociedade confessional”, com graves restrições à liberdade. 139 Neste sentido, ... material ou moral decorrente de sua violação; à inviolabilidade do e ao sigilo de suas ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , pois o homem é sujeito de direitos e deveres em todas as relações jurídicas levando-se em ... em relação à mulher casada e alega violação aos artigos 5º, inciso I, e 226, parágrafo 3º, ... às pessoas humanas que sofrem de doenças graves ...
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Ética profissional
... de imóveis, sob pena de frontal violação aos precitados arts. 1º, § 3º, do EAOAB e 40, ... XYZ não a desobriga de observar seus deveres éticos, dentre eles, o de sigilo profissional ... em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... o conteúdo da autoridade parental e dos deveres a esta inerentes, de modo a concretizar a ... ão incomode o filho, pois ela pode trazer graves consequências relativas à criação de rastros ... disso, em todo caso em que se notar a violação aos interesses dos filhos menores, o Ministério ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... no qual se reproduzem e se agravam as graves contradições que existem no sistema social ... a uma convivência social sem violação do direito. Assim, o chamado processo penal de ... deveres e ônus, e, também, titular de direitos, ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... , pode trazer, na verdade, situações graves, como o superendividamento dos idosos ... O ... édito pela instituição financeira, violação à boa-fé objetiva e prática comercial abusiva ... no cumprimento das obrigações dos deveres de informação e cooperação, trazendo para o ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... o é porque a inobservância de quaisquer desses deveres gera violação à ideia de confiança e dá margem à insegurança, o que prejudica a ... ício, os administradores de companhias abertas que cometerem faltas graves, previstas na Instrução n. º 8, de 08 de outubro de 1979, da CVM (IN ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção dos executados, sob pena de violação aos arts. 1 o , III, e 5 o , XV, da ... em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento ... indiscriminado, entretanto, tem causado graves prejuízos à celeridade necessária ao processo ...
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Direito Constitucional
... -dade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea ... (C) Mudanças ... Gabarito “C” ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 5.1. Direitos e ... graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... o conceito de Poder Familiar e os deveres paternos decorrentes deste, tratados dentro da ... Em relação à violação aos direitos personalíssimos Moraes, estabelece ... Com frequência exsurgem lesões graves desta área do Direito. São os prejuízos morais ... -
Direito Humanos
... gravíssimo comprova, na prática, violação de um princípio crucial acerca dos Direitos ... a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma ... (A) É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... públicas e deveres fundamentais para as presentes e futuras ... violação à moralidade administrativa, seja por ... As graves sequelas produto do fanatismo pelas grandes ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Fato é que diante de situações mais graves e limítrofes, é induvidoso que o direito dos ... , pois há atribuição de poderes e deveres a serem exercidos pelo titular do poder, em favor ... também na preservação de ameaça ou violação aos seus direitos fundamentais, sem prejuízo da ...
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Da improbidade e suas congêneres
... os atos ilícitos que importam em violação das normas eleitorais daqueles que importam na ... o caso de descumprimento de determinados deveres jurídicos ... Essa legitimidade que o ... de pena tanto para as infrações menos graves quanto para as mais graves ... Note-se que ...
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Decisão monocrática Nº 38753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ... contrária aos princípios básicos e deveres funcionais que fundamentam a atuação da ... aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade ...
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Responsabilidade civil na área médica
... da saúde alheia, com danos mais ou menos graves. Vivemos, hoje, no Estado dos direitos ... , conectado à boa-fé objetiva, é que os deveres de cuidado não dependem de um contrato para ... existência para os ilícitos civis: a violação, para configurar ilícito, teria de ser a normas ...
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Responsabilidade civil por 'infidelidade virtual'?
... civil extracontratual pela violação de direitos de personalidade, como podemos ... decorre da própria violação dos deveres decorrentes do casamento, enquanto ... depressivas, poderão sofrer danos mais graves ... Além dos referidos danos morais, podemos ...
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Da propriedade imobiliária
... a devida indenização, sob pena de violação do comando inserido no art. 5º, XXII e XXIV, da ... pelo juiz de direito em razão de motivos graves", por exemplo, o impedimento do cumprimento da fun\xC3" ... ínio edilício, como ente de direitos e deveres, representados pelo síndico ... Ele é ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , indicando a origem, as limitações e os deveres dos homens ... No poema Teogonia , Hesíodo ... Constitucional Federal, alegando-se violação ao direito fundamental à liberdade de expressão ... Em face do noticiário atual sobre delitos graves, o interesse de informação da população ...
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Direitos Humanos
... ão, à necessidade de aceitar alguns deveres sociais de promover ou salvaguardar essas ... e manifestações públicas contra violação de direitos 15 ... @5.6. A negação dos ... , sete que podem ser considerados os mais graves: 1º - oposição entre universalismo e ...
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Notas acerca de um direito fundamental à integridade do sistema climático
Notas acerca de um direito à integridade do sistema climático
... também conduz ao reconhecimento de deveres estatais específicos de proteção do sistema ... abordar a atual crise climática e a violação de direitos humanos dela decorrente, como, por ... entidades ambientalistas, são apontadas "graves e irreparáveis" lesões a preceitos ... -
Teoria Geral do Direito
... deveres que lhes atribui, regula as condições ... previstas para a hipótese de violação" da norma; e 2º) o material , que é a força pr\xC3" ... é realmente importante para a solução de graves problemas de interpretação e aplicação do ...