Violação de deveres graves
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Condomínio edilício
... condômino sobre sua unidade, mas gera deveres e obrigações especiais de vizinhança e de ... É possível que haja faltas mais graves ainda, tornando a convivência insuportável com ... atribuição legal ao síndico, haja violação às garantias processuais e aos direitos ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... que visem prevenir um risco de prejuízos graves e irreversíveis ao meio ambiente a um custo ... Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à ... deveres anexos, previstos no Código Civil de 2002, ...
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A prática do novo júri
... Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não ... cidadão, sempre correto, cumpridor dos deveres, pessoa pacata, respeitador e amigo de todos ... a reiteração de práticas criminosas graves, objetivamente consideradas com base em elementos ...
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Acordao N° 1409854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Alteração na forma de realização de evento motivada pela pandemia (covid-19). Violação positiva do contrato. Reembolso do valor. Lei nº 14. 046/2020. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata a demanda de pedido de restituição de quantia paga por ingresso de festa de réveillon realizada de forma diversa da anunciada,...
... VIOLAÇÃO ... POSITIVA DO CONTRATO. REEMBOLSO DO VALOR. LEI ... com especial atenção à criação de deveres anexos e seus efeitos ... dentro da relação ... tantas pessoas hospitalizadas com quadros graves da ... doença pandêmica, além dos inúmeros ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... a característica primordial de impor deveres de ação positiva e interventiva ao Estado , ... Sendo assim, nos casos de violação, tudo seria simples. Qualquer inobservância aos ... Portanto, o grande problema que gera graves confusões nessa temática está no fato de que, ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO PARA DERRUIR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSTÂNCIA EXTRAORDINÃRIA. DECISÃO PRECÃRIA. EXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. INVENTARIANTE. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. REMOÇÃO....
... suporte na indicação de possível violação de norma ... federal, subsistindo motivação ... de solução) e acusações de condutas graves na condução do ... cargo (utilização do ... descumprimento dos deveres" do cargo (CPC/2015, art. 622), senão como provid\xC3" ... -
Decisão monocrática nº 2017.04617298-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 23-11-2017
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0008022-90.2017.8.14.0000)interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo como interessado G. D. S. S., representado por sua RaimundaRosilene de Souza Sobrinho, diante de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barcarena/PA, nos autos da Ação CivilPública (proc. nº 0005729-
... Entes Federados, aduz ainda, sobre a violação à ... reserva parlamentar em matéria ... dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... doenças graves, que não tenham disponibilidade ... financeira ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000610-68.2018.8.19.0054 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. Trata-se de ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ante a constatação de descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar,...
... constatação de descumprimento de deveres inerentes ... ao poder familiar, consubstanciado ... e social evidenciam a violação aos deveres inerentes ... ao poder familiar pelos ... genitores, e, com isso, expôs os filhos a graves ... situações de risco, tornando necessária a ... -
Acórdão Nº 4000092-70.2023.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-09-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO APENADO AO REGIME FECHADO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE [VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO]. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALMEJADO O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA OFERTADA PELO REEDUCANDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. MOTIVAÇÕES APRESENTADAS QUE SE MOSTRAM INCAPAZES DE ENSEJAR O ARREDAMENTO DOS...
... DESCUMPRIMENTO DOS ... DEVERES DA EXECUÇÃO PENAL POR APROXIMADAMENTE 100 ... faltas graves [ ] e determinou a regressão ... violação aos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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O sistema regional de proteção interamericano
... ) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os principais ... os tratados vigentes, não constituem violação aos princípios enunciados nos artigos 19 e ... , solução para os problemas urgentes ou graves que possam apresentar-se quando o desenvolvimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Sentença com número 0383365-66.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
?Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso,
... erário ou qualquer violação aos princípios da administração pública, ... infrações graves à ordem administrativa, dispensando do seu rol o ... deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... -
Sentença com número 0128165-58.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-09-2022
?Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso,
... infrações graves à ordem administrativa, dispensando do seu rol o ... violação aos princípios da administração pública ... deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... -
Sentença com número 0424761-23.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 21-09-2022
?Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso,
... infrações graves à ordem administrativa, dispensando do seu rol o ... violação aos princípios da administração pública ... deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... -
Sentença com número 0135968-92.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
?Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso,
... infrações graves à ordem administrativa, dispensando do seu rol o ... violação aos princípios da administração pública ... deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... -
O presente: testamento vital
... o outro diante de contingências, por mais graves que sejam, já que ninguém pode ser obrigado a ... CFM, órgão responsável por definir os deveres dos médicos. Assim, rechaça-se, por completo, o ... existenciais, independentemente de violação de quaisquer destes direitos, de modo que a ...
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Acordao N° 1395104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil. Processo civil. Consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Sul américa seguro saúde s. A. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Preliminar. Nulidade laudo pericial. Impugnação à qualificação técnica do perito nomeado. Preclusão. Mérito. Custeio de tratamento cirúrgico por indicação profissional. Autora portadora de deformidade esquelética facial, enfermidades respiratórias e...
... sono graves (síndrome da apneia e hipopneia obstrutiva do ... assistência à saúde não representa violação aos postulados da separação dos poderes, da ... abalo moral sério, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Ele se origina dos graves problemas sociais decorrentes de comportamentos ... , cabe ao homem, como o único titular de deveres de proteção da natureza, a obrigação de ... [ ... ] os temas do pecado original (a ‘violação da natureza, a ‘poluição’ que é da ordem ...
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Direito das coisas
... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios jurídicos ... direitos reais das pessoas; em caso de violação do direito real, passa-se a ter um sujeito ... ; c) por determinação judicial, se houver graves razões aconselhando ... 6.5.7.3. Meios ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... à argüição: a) ameaça ou violação de preceito fundamental; b) ato do Poder ... vale dizer, sujeito de direitos e deveres, o que caracteriza o ... gravidez de feto anencéfalo importa em graves danos à saúde psíquica da família toda e, ...
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Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ], para determiná-los a, infringindo deveres legais, praticar e omitir atos de ofício no ... Temos a perpetração de vários crimes graves, ligados entre si, se protraindo no tempo. E, ... âncias ou finalidades variadas, cuja violação poderá acarretar um vício mais grave ou menos ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... ão de emprego, ou de ambos contrária aos deveres normais impostos pelas regras de conduta que ... b) Violação dos direitos e garantias de trabalhadores da ... directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, cujo número atinja, em cada ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Os direitos e deveres referentes à Sociedade conjugal são exercidos ... Direito Público Internacional, pois a violação de um Tratado pode acarretar sua suspensão, ou ... , incompatibilidade do fator Rh, moléstias graves transmissíveis pelo marido etc. Casos que, com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...