Visitas dos presos
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000255-95.2016.5.07.0027), 2017-09-12
... finais de semana já viu a reclamante na recepção recebendo as visitas aos presos, fazendo cadastros e efetuando revistas" (Id. f93ad5a - Pág ...
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Acordao N° 1281167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Penal. Agravo de execução penal. Visitante com cadastro desatualizado. Autorização para entregar sacolas com insumos ou dinheiro. Indeferimento. Por questão de segurança, para a entrega de insumos ou dinheiro ao preso, o visitante/familiar deve estar com seu cadastro atualizado. Se estiver desatualizado, há opção de a entrega ser feita por intermédio de advogado, todas as sextas-feiras. E a...
... secundários decorrentes da suspensão das visitas e não pela falta de itens disponíveis para os presos do ... sistema ... -
Acordao N° 1251403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal. Execução penal. Autorização de visita. Portaria 8/2016 - vep. Vedação de visitação a mais de um preso. Ilegalidade. Decisão reformada. 1. O art. 41, inciso x, da lep, elenca como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados" com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida...
... sua ressocialização ... 2. A regulação de visitas nos estabelecimentos prisionais está dentro da competência do Juízo da ... física e psíquica dos visitantes, presos e agentes públicos ... 4. Recurso de agravo conhecido e provido ... -
Acórdão Nº 0804254-54.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-08-2020
... evitar a contaminação dos presos, especialmente aqueles inseridos no ... grupo de risco de infecção, tais como a suspensão de visitas e acesso ... do público externo, a proibição de novos presos ...
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Acordao N° 1371023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Penal. Execução penal. Autorização de visita. Portaria 8/2016 - vep. Vedação de visitação a mais de um preso. Ilegalidade - ausente fundamentação idônea. Decisão reformada. 1. O art. 41, inciso x, da lep, elenca como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados" com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto...
... sua ressocialização ... 2. A regulação de visitas nos estabelecimentos prisionais está dentro da competência do Juízo da ... física e psíquica dos visitantes, presos e agentes públicos ... 4. Recurso de agravo conhecido e provido ... ... -
Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... das vagas disponíveis no sistema prisional, havendo cerca de dois presos para cada vaga ... Diante deste cenário, é mister questionar o papel ... foi constatado pela CPI do Sistema Carcerário durante as visitas aos estabelecimentos prisionais brasileiros, em que se observou a ... -
Acórdão nº 52443468820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA SOCIAL AO COMPANHEIRO. VISITAÇÃO ENTRE PRESOS. Conforme o artigo 41, inciso X, da LEP, é arrolado como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. No caso dos...
... , por entender que não há previsão legal a visitação entre presos ... Em suas razões, aduz, em síntese, que Suelen está em prisão ... para preservar os laços com o mundo exterior, de modo que as visitas podem ajudá-lo em seu processo de ressocialização e reinserção ... -
Acórdão Nº 0013671-29.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , como a publicação da Portaria SECIJU nº 231, que suspendeu as visitas e a entrega particular de gêneros alimentícios (cobal), em todas as ades prisionais do estado, visando a proteção dos servidores, dos presos, dos familiares e dos visitantes, bem como suspendeu as atividades ...
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Acordao N° 1664126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Recurso de agravo. Execução penal. Direito de visita. Genitora. Condenação por crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Cumprimento da pena em regime aberto. Impossibilidade. Artigos 5º, §1º e 6º da portaria nº 8/2016-vep. I - o direito do preso de receber visitas de seus familiares, previsto no art. 41, x, da lep, não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo
... I – O direito do preso de receber visitas de seus familiares, previsto no art. 41, X, da LEP, não é ... absoluto, ... 5º, § 1º e 6º, veda expressamente a visita a presos nessa ... situação, até o cumprimento integral da pena ... III – ... -
Acordao N° 1265718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Recurso de agravo em execução. Direito de visita. Irmã cadastrada como visitante de outro irmão também preso. Ainda que o art. 7º da portaria da vara de execuções penais do distrito federal - vep 008/2016 não permita a visita a mais de um apenado, exceto se pai ou mãe ou único familiar a visitar pelo menos um deles, no caso concreto, pode tal disposição ser afastada pela incidência do princípio...
... presos ... Recurso provido para autorizar as visitas,observadas, naturalmente, ... -
PORTARIA DISPF Nº 39, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
... o retorno gradual da visita presencial, mantem a realização das visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, dos ... servidores, prestadores de serviço, colaboradores, autoridades e presos a fim de evitar a disseminação da doença no âmbito das Penitenciárias ...
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Acordao N° 1256347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Agravo em execução penal. Direito de visita. Esposa. Corré. Vedação. Portaria nº 8/2016 da vep. Constitucionalidade. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa. Decisão mantida. 1. A previsão da portaria nº 8/2016 da vep não impede a convivência familiar ou o direito de visita aos presos, tampouco proíbe genericamente a entrada de cônjuges ou companheiros, apenas limita o ingresso de...
... aos presos, tampouco proíbe genericamente a entrada de cônjuges ou companheiros, ... de pena no Distrito Federal, inclusive condicionando o direito de visitas" ... 3. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e tamb\xC3" ... -
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... 76382694 - caderno azul e cartão de ... visitas em nome de L. I. L. A.); Auto de apresentação e apreensão nº 64/2017, ... presos do bloco V, o que é enorme mentira, pois jamais se viu SINDICATO dos ... -
Acórdão nº 52463434320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAÇÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A concretização do direito previsto no art. 41, X, da LEP, no contexto dos autos, merece ponderação, notadamente porque o pedido está sendo formulado em favor da paciente, a qual se encontra cumprindo...
... da isonomia, considerando que aos demais detentos são permitidas visitas de familiares. Requer, em liminar e no mérito, o deferimento do ingresso ... Com efeito, é direito dos presos receber visitas dos familiares e de conviver com a família, tudo com ... -
Acordao N° 1280926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Processo penal. Agravo em execução. Regime fechado. Portador de síndrome de imunodeficiência adquirida - aids. Prisão domiciliar. Covid-19. Descabimento. Situação monitorada nos presídios. Atendimento das recomendações sanitárias. 1. Se a penitenciária em que o apenado está recluso vem tomando as precauções necessárias em relação à possível contaminação pelo coronavírus e possui recursos para...
... antecipação da progressão ao regime aberto para os(as) presos(as) que vierem a atingir o requisito ... objetivo exigido para a ... adotadas ao longo do tempo, tais como suspensão das visitas e dos benefícios externos; houve ... sensível diminuição dos ... -
Acordao N° 1424946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita formulado pela amiga do sentenciado. Indeferimento. Portaria 08/2016 da vara de execuções penais que proíbe a visitação a mais de um interno. Existência de fundamento idôneo para a negativa de autorização de visitas. Ausência de relação de parentesco. Interessada já visita outro interno. Risco para administração carcerária. Recurso conhecido e não
... VISITAS. AUSÊNCIA DE ... RELAÇÃO DE PARENTESCO. INTERESSADA JÁ VISITA OUTRO ... vista o risco de contatos entre presos e o mundo externo, facilitando a atuação de ... organizações ... -
Decisão Monocrática N° 07416181420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA PORTARIA Nº 8/2016 DA
- Ancelmo gois
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Acórdão nº 50748520220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. COVID-19. INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A prisão domiciliar é admitida aos apenados que cumprem pena em regime aberto nas hipóteses previstas no artigo 117 da LEP, cujo rol comporta interpretação restritiva. De forma excepcional, a jurisprudência...
... a inclusão do apenado no Programa de Monitoramento Eletrônico de Presos, contra a qual se insurge o Órgão Ministerial ... Passo, então, ao ... írus, a partir do isolamento do presídio, com a suspensão de visitas e saídas temporárias. Reforma da decisão. Determinado o recolhimento do ... -
Acordao N° 1285162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo em execução penal. Regime fechado. Portador de hipertensão arterial sistêmica descompensada. Prisão domiciliar. Covid-19. Descabimento. Situação monitorada nos presídios. Atendimento das recomendações sanitárias. 1. Se a penitenciária em que o condenado está internado vem tomando as precauções necessárias em relação à possível contaminação pelo coronavírus e possui recursos para...
... antecipação da progressão ao regime aberto para os(as) presos(as) que vierem a atingir o requisito ... objetivo exigido para a ... adotadas ao longo do tempo, tais como suspensão das visitas e dos benefícios externos; houve ... sensível diminuição dos ... -
Acórdão Nº 0802322-31.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
... contaminação dos presos, especialmente aqueles inseridos no ... grupo de risco de infecção, tais como a suspensão de visitas" e ... acesso do público externo, a proibição de novos presos ... provis\xC3" ...
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Acórdão Nº 0803722-80.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-08-2020
... com o intuito de evitar a contaminação dos presos, especialmente ... aqueles inseridos no grupo de risco de infecção, tais como a ... suspensão de visitas e acesso do público externo, a proibição de ... novos presos ...
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Acordao N° 1327594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Direito de visita. Mãe do recluso. Ré em ação penal por tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Art. 41, parágrafo único, lep. Portaria vep 08/2016. I - o direito do preso de receber visitas de seus familiares, previsto no art. 41, x, da lep, não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que ?os direitos...
... PORTARIA VEP ... I - O direito do preso de receber visitas de seus familiares, previsto no art. 41, X, da LEP, não é ... absoluto, ... presos, por pessoa que responda ação penal pela prática de tráfico de drogas ... -
Acordao N° 1422779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Recurso de agravo. Execução penal. Direito de visita. Companheira do recluso. Ré em ação penal por tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Art. 41, p. Único, lep. Portaria vep 8/2016. I - o direito do preso de receber visitas de seus familiares, previsto no art. 41, x, da lep, não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que ?os direitos...
... PORTARIA VEP 8/2016 ... I – O direito do preso de receber visitas de seus familiares, previsto no art. 41, X, da LEP, não é ... absoluto, ... presos, por pessoa que responda ação penal pela prática de tráfico de drogas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017669-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMETAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. Os Impetrantes relatam, em resumo, que no dia 27/12/2019, o Paciente foi preso em flagrante acusado da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do CP; que o Paciente é primário, trabalhador, tem residência fixa; que se trata de um gesto...
... presos em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo, punido com ... visitas suspensas, bem como já vem sendo adotadas pelo Juiz da VEP ... medidas ...