Visitas dos presos
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- Portaria nº 223/2019
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Acordao N° 1261991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Habeas corpus. Execução penal. Condenações pelos crimes de roubo circunstanciado, furto qualificado tentado, homicídio qualificado tentado (duas vezes), homicídio qualificado, latrocínio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena unificada em 67 (sessenta e sete) anos e 10 (dez) meses. Paciente atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto. Pedido de concessão de prisão...
... local, e, sobretudo, desde que os presos estejam alocados em estabelecimentos compatíveis ... com o regime ... longo do tempo, tais como suspensão das visitas e dos benefícios externos; houve sensível diminuição dos ... - Portaria nº 222/2019
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030425-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o ora Paciente, em 20 de abril de 2020, teve decretada a sua Prisão pelo Juízo de 1º grau, sendo recolhido na porta de sua residência por volta das 23h, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 7º da Lei 11.340/2006. Destaca que a ...
... presos encontram-se em isolamento carcerário, estando as visitas ... suspensas, ... -
Acordao N° 1281119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo em execução. Prisão domiciliar humanitária. Excepcionalidade. Pandemia de covid-19. Recomendação nº 62 do cnj. Decisão mantida. 1. A recomendação nº 62 do cnj não traz orientação de liberação irrestrita de toda a população carcerária. 2. Deve ser mantida a decisão pela qual o juiz da execução indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar, em razão da pandemia pelo covid-19, já que...
... de assegurar o tratamento de presos eventualmente contaminados, incluindo a construção de um ... hospital de ... como suspensão das visitas e dos benefícios externos; houve sensível diminuição dos ... -
Acórdão Nº 0802561-35.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-07-2020
... sobretudo daqueles presos que integram o grupo de risco e são ... acusados de crimes que não ... visitas e acesso do público externo, a proibição de ingresso de novos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Acórdão nº 1024181-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECEPTAÇÃO, ROUBO SIMPLES, RECEPTAÇÃO, FURTO QUALIFICADO [ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS], ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA DE FOGO] E ROUBO MAJORADO PELO [CONCURSO DE PESSOAS] - CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E AUTORIZAÇÃO DE VISITA À FAMÍLIA - PEDIDO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA SAÍDA PARA VISITAR FAMILIARES POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MEDIDA...
... execugáo penal, sería de todo irrazoável vedar tal beneficio aos presos, detsando-os ... trancafiados e ociosos, obstaculizando seu retorno ao ... TRABALIO EXTERNO EA SAÍDA PARA VISITAS PERIÓDICAS Á FAMÍLIA: Pedido ... para revogacdo do beneficio de saídas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024371-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO E SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19, BEM COMO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. O Impetrante narra, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante por policiais militares na data de 29/01/2019 pela suposta prática...
... decretado pelo Governador, por exemplo, os presos encontram-se ... em isolamento carcerário, estando as visitas suspensas, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018704-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DAVID DA SILVA FERNANDES contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, com vista a concessão de revogação da prisão preventiva do Paciente, inclusive liminarmente. 2. O Impetrante sustenta, em síntese, a dificuldade de acesso ao Judiciário, por conta da...
... estado de emergência decretado pelo Governador, por exemplo, os presos ... encontram-se em isolamento carcerário, estando as visitas suspensas, ... - Menor que estava em presídio vai para abrigo
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Acórdão Nº 0000202-41.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... do crime de corrupção passiva e a facilitação de fuga de presos foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório acostado aos ... ; que conheceu Amanda no dia que ela foi fazer a carteirinha para visitas; que não sabe o motivo que Amanda entregou essa caixa para ele, que está ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033391-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE SOLTURA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS E USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. 1. O Impetrante alega, em resumo, que foi preso na residência em que mora com a mãe e seus dois filhos menores na Avenida Cesário de Melo, Rua 51, casa 49, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, por força...
... presos encontram-se em isolamento carcerário, estando as visitas ... suspensas, ... -
Acordao N° 1272225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Condenado portador de hiv que não preenche os requisitos excepcionais sugeridos para a concessão do benefício. Recurso desprovido. 1. Inviável a concessão de prisão domiciliar apenas pela possibilidade abstrata de contágio dentro do sistema prisional da doença covid-19. 2. Negado provimento ao recurso.
... para os(as) presos(as) que vierem a atingir o requisito objetivo exigido para a progressão ... suspensão das visitas e dos benefícios externos; houve sensível diminuição dos ... -
Acordao N° 1245820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Habeas corpus. Preso integrante de grupo de risco por ter doença respiratória crônica (asma). Prisão domiciliar. Covid-19. Denegação da ordem. O paciente, possuidor de doença respiratória crônica (asma), cumpre pena de 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove dias) de reclusão, em regime semiaberto, e pleiteia a concessão de prisão domiciliar por fazer parte de grupo de risco em...
... cidadãos comuns ... Embora já haja contaminação de presos no sistema penitenciário do Distrito Federal, a situação, ... segundo o ... do tempo, tais como suspensão das visitas e dos benefícios externos; houve sensível diminuição dos ... -
Regimen Comunicacional por Medios Telematicos
[Propósito] Analizar y determinar cuál es el impacto de los medios telemáticos en el ejercicio del régimen comunicacional entre niños, niñas y adolescentes y sus progenitores, haciendo hincapié en la transformación generada por las restricciones de movilidad derivadas del Covid-19. [Metodología/Enfoque/Diseño] Para el desarrollo de este trabajo se hace uso de una investigación descriptiva y...
... no puede entenderse exclusivamente a partir de un mecanismo de visitas físico; (ii) los medios telemáticos han permitido que el régimen ... ún corresponda, de los espacios físicos necesarios para que los presos puedan comunicarse con sus hijos y/o hijas en condiciones adecuadas ... -
Acórdão Nº 0800171-52.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-11-2020
... doença COVID-19, com o intuito de evitar a contaminação dos ... presos, especialmente aqueles inseridos no grupo de risco de ... infecção, tais como a suspensão de visitas e acesso do público ... externo, a proibição de novos presos ...
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Acórdão Nº 0000587-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... , quanto pela falta de condições adequadas para a manutenção dos presos" na cadeia de Peixe, entendo pela impossibilidade de atendimento da pretens\xC3" ... se deslocarem a cidades mais distantes para realizarem as devidas visitas aos presos. E, evitar ônus excessivo à polícia, que terá que realizar ...
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Acordao N° 1316697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Embargos infringentes criminais. Desacato. Autoria e materialidade. Dolo. O delito de desacato se configura com o dolo específico de desrespeitar, ofender, menosprezar funcionário público no exercício da função ou em razão desta. Assim, basta a simples vontade consciente do agente em agredir verbalmente o servidor público no exercício de suas funções para consumar o delito previsto no artigo 331...
... a incitar a massa; que o acusado dizia que tinha que respeitar as visitas; que apontou o ... dedo para o acusado, ao que ele bateu no braço do ... pode gerar reação em cadeia dos presos; que não recorda do que ele dizia, mas se lembra de ... chama-los de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054550-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE AO ARGUUMENTO DE QUE A DEFESA NÃO FOI INTIMADA PREVIAMENTE, OU, AINDA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, POR SER DESPROPORCIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA. 1. A Impetrante esclarece, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante na data de 10.08.2020, pela suposta prática do crime tipificado nos ...
... Governador, por exemplo, os presos encontram-se em isolamento ... carcerário, estando as visitas suspensas, ... -
Ética profissional
... e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que ... (B) os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada ... (C) o advogado, quando for ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056543-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE SER DENCESSÁRIA. 1. O Impetrante alega, em síntese, excesso de prazo e desnecessidade da custódia. 2. Conforme se vê da Denúncia ao Paciente foi imputada a prática dos delitos tipificados no art. 121, §2º, incisos II, V e VII c/c art. 1
... ção das Sessões do Tribunal do Júri e audiências de Réus presos e ... em outras hipóteses ali previstas, conforme se infere do art. 16 do ... isolamento carcerário, estando as visitas suspensas, bem como já vem ... sendo adotadas pelo Juiz da VEP medidas ... -
Acordao N° 1292976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo em execução penal. Início do cumprimento da pena. Crime de tráfico de drogas. Regime semiaberto. Covid-19. Recomendação 62 do cnj. Risco iminente à saúde da agravada. Ausência de demonstração. Expedição de mandado de prisão. Necessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Em razão do cenário atual resultante da pandemia da covid-19, o cnj traz recomendações quanto à adoção de medidas...
... penitenciário do Distrito Federal, tais como o bloqueio de visitas, a colocação de novos ... detentos em “quarentena” e a manutenção ... implementados em isolamento relativo aos demais presos, com reconhecimento de remição ficta; além ... disso, tem-se realizado ... -
Acordao N° 1272108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Processual penal. Recurso de agravo em execução. Direito de visita a mais de um interno. Visitas a irmão e companheiro presos. Hipótese não prevista em portaria regulamentadora. Possibilidade. Recurso provido. 1. A portaria vep/df n. º 8/2016, que regulamenta em seu art. 7º o direito de visita a mais de um interno por uma mesma pessoa, apesar de objetivar preservar a ordem e estabilidade do...
... DIREITO DE VISITA A ... MAIS DE UM INTERNO. VISITAS A IRMÃO E COMPANHEIRO PRESOS. HIPÓTESE NÃO ... PREVISTA EM PORTARIA ... -
Acordao N° 1272221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Condenado que não preenche os requisitos excepcionais sugeridos para a concessão do benefício. Recurso desprovido. 1. Respeitadas as medidas preventivas expedidas pelo conselho nacional de justiça, por meio da recomendação nº. 62, no sentido de que os tribunais e magistrados adotem posturas para evitar a propagação da infecção pelo...
... para os(as) presos(as) que vierem a atingir o requisito objetivo exigido para a progressão ... suspensão das visitas e dos benefícios externos; houve sensível diminuição dos ...