Visto permanente para estrangeiro no Brasil
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A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
...permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão ...ípio de Ibaté/SP, através do referido expediente, a concessão de visto de trabalho ao estrangeiro Sr. Emanuel de Jesus Correia, a fim de que este ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil”. Art. 7º Os membros do Conselho Nacional de ... assuntos de trânsito, com residência permanente no Distrito Federal. § 1º O Presidente do ... pelo Conselho Nacional de Trânsito, com visto e chancela daqueles órgãos. § 1º Os ... no território nacional por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074304720194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807430-47.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERGIO BOFFA PEDRO e outro ADVOGADO: Gerson Santini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO
... de 30 (trinta) dias, novamente o pedido de Visto de Investidor de Andrea Boffa Pedro, portador do ... e o uso da Cédula de Identidade de Estrangeiro até ulterior deliberação Judicial, bem como ...ções Exteriores que expeça o Visto permanente a seu favor. Alternativamente, requereu que ... -
Legislação Complementar
...permanente e responsável, na preservação do equilíbrio ...ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... com os originais para conferência e visto do servidor. . Art. 7º As entidades sindicais ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... pelo servidor responsável e conter o visto do dirigente do órgão competente. Art. 204. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043928320214058100), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTRANGEIRO. PROGRAMA DE ESTUDANTES- CONVÊNIO DE GRADUAÇÃO - PEC-G. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INDEFERIMENTO MOTIVADO NA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 17 DO DECRETO Nº 7.948. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente a pretensão autoral para expedição e entrega do...
... expedição e entrega do diploma requerido, visto que impede o livre exercício da profissão do ...ção da parte autora, que se trata de estrangeiro, hipossuficiente, implica diretamente na sua ... a condição de estrangeiro com visto permanente em razão de constituir núcleo familiar no país ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ... — RAIS, Seguro-Desemprego e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa — CAGED; c) 9207 ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... com os originais para conferência e visto do servidor. . Art. 7º As entidades sindicais ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei ... o viajante comprove sua residência permanente em outro país (Regime Aduaneiro de Bagagem no ...157, o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido no .... § 2o Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então assou-se a ter um tribunal permanente para julgar indivíduos acusados da prática de ...à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. . ...é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ...
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Direito internacional público
... a serem perseguidas por cooperação permanente entre os Estados-membros, o que redunda na ... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:. (a) concessão de asilo político;. (b) ... A opção "A" está incorreta, porque, como visto, não é o fato de estar prevista num tratado que ... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal. . ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... naval, a serem observados pela Marinha do Brasil (MB). Art 1-1-2 Responsabilidade pelo ...III - quando, no estrangeiro, o Comandante de Força ou de navio determinar ...permanente, no respectivo navio, unidade ou estabelecimento, ...ça Geral para o Serviço da Armada foi visto como, nas primeiras ordenanças, foram ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... da via eleita não merece acolhida, visto que todas as impugnações veiculadas ...écie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração púb lica ... dois diplomas normativos de natureza permanente e aplicáveis a todas as eleições desde ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme essão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ..., para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal. E havendo ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme essão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ..., para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal. E havendo ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme essão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ..., para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal. E havendo ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme essão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ..., para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal. E havendo ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme essão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ..., para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal. E havendo ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme essão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ..., para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal. E havendo ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme essão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ..., para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal. E havendo ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme essão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ..., para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal. E havendo ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme essão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ..., para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal. E havendo ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme essão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ..., para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal. E havendo ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme essão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ..., para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal. E havendo ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... e expedição de carteira para permanente, regularizando a vida do Embargante conforme essão do visto publicada no DOU na data de 28/08/2007”. Na ..., para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal. E havendo ...ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ...