Votações no Júri
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Acórdão Nº 0500052-25.2007.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-03-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO ... DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ... votações; a plenitude de defesa; a soberania ... dos veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0500007-22.2007.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU POR ... HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO. TESE DE ... sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...
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Acórdãos nº 0069065-63.2015.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... da sessão de julgamento do Plenário do Tribunal do Júri. Ausência injustificada do requerente no horário de abertura ... Alegação de violação do sigilo das votações. Descumprimento do artigo 483, §2º, do CPP, não alegado em ...
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Acórdão nº 0014205-56.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2012
... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA ... OBSERVADO O PRINCÍPIO Constitucional DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. REVELAÇÃO DE VOTOS NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO QUE NÃO CONSTITUI ...
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Acórdão Nº 0000780-87.2013.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POR ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0700205-61.2018.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... PENAL. PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... votações; a plenitude de defesa; a soberania ... dos veredictos e a competência ...
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Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... Júri Popular, com a organização que lhe der a lei, garantidos como princípios básicos: a plenitude do direito de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos vereditos e a competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O Tribunal do Júri na atual Carta ... -
Acórdão nº 1026521-16.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-04-2023
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP) – PRETENSÃO – NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE NÃO ARGUIDA NA AÇÃO PENAL OU NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – INIDONEIDADE DO OBJETO – NULIDADE DE ALGIBEIRA –...
... REVISAO CRIMINAL — CONDENACAO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR ... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, $ 2*, INCISOS II E IV DO CP) - ... -
Breve Histórico do Tribunal do Júri
... , previu o júri entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, atribuindo-lhe, assim, os apanágios da ampla defesa, o sigilo das votações, a competência para conhecer e julgar os crimes dolosos contra a vida e o número ímpar de jurados. Além disso, a Constituição de 1946 previu, ...
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Acórdão Nº 0500181-63.2009.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO ... DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA ... votações; a plenitude de ... defesa; a soberania dos veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0800034-78.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TESE DE AUSÊNCIA DE ... PROVA PARA CONDENAÇÃO NÃO ... votações e a soberania dos veredictos. Desse modo, não se ... exige motivação ...
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Acórdão Nº 2586562019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2019
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do CPB. Preliminar de nulidade. Jurado analfabeto. Suposta transgressão ao sigilo das votações. Questão não impugnada oportuno tempore. Preclusão. Matéria preclusa. Ausência de efetiva demonstração de quebra do sigilo. Mérito. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Gravidade das lesões....
... Jurado analfabeto ... Suposta transgressão ao sigilo das votações. Questão não impugnada oportuno tempore. Preclusão. Matéria preclusa ... das razões do apelo patrocinou a defesa do réu em plenário do Júri, e diante disso, tinha plena ciência da ... existência de uma jurada ... -
Acórdão Nº 0700274-74.2017.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM ... RELAÇÃO AO HOMICÍDIO. RECURSO DO ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0501199-34.2008.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2023
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0700122-47.2015.8.02.0023 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...
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Acordao Nº 57215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VERSÃO ESCOLHIDA COMPROVADA NOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal (art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b, c, d) atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra...
... a hiptese homicdio tentado e, consequentemente, a competncia do Juri. Pelo exposto, rejeito a preliminar. A Excelentssima Senhora ... -
Acordao Nº 57215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VERSÃO ESCOLHIDA COMPROVADA NOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal (art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b, c, d) atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra...
... a hiptese homicdio tentado e, consequentemente, a competncia do Juri. Pelo exposto, rejeito a preliminar. A Excelentssima Senhora ... -
Acordao Nº 57215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VERSÃO ESCOLHIDA COMPROVADA NOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal (art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b, c, d) atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra...
... a hiptese homicdio tentado e, consequentemente, a competncia do Juri. Pelo exposto, rejeito a preliminar. A Excelentssima Senhora ... -
Acordao Nº 57215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VERSÃO ESCOLHIDA COMPROVADA NOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal (art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b, c, d) atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra...
... a hiptese homicdio tentado e, consequentemente, a competncia do Juri. Pelo exposto, rejeito a preliminar. A Excelentssima Senhora ... - Processo nº 0327078-68.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 0001101-26.2011.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-04-2022
... RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME ... I- Como é cediço, o Tribunal do Júri encontra sua previsão ... inserida no art. 5º, inciso XXXVIII, da ... votações; a plenitude ... de defesa; a soberania dos veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0700459-53.2019.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... RECURSO NÃO ... I - Como é cediço, o Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida ... no art. 5º, inciso XXXVIII, da ... votações; a plenitude de defesa; a ... soberania dos veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0070498-44.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA ... MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE NULIDADE DO ... votações; a plenitude de defesa; a soberania ... dos veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0000047-72.2019.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-01-2024
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA QUE ... DESCLASSIFICOU PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...