voto obrigatório ou facultativo
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Direito Constitucional
... Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... , durante o serviço militar obrigatório – art. 14, § 2º, da CF) são absolutamente ... grau de instrução do eleitor, sendo facultativo para os maiores de 16 e menores de dezoito anos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231545-33.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0231545-33.2022.8.19.0001 Recorrente: ALFREDO NUNES PIMENTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTERIORMENTE. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários ante ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0136386-63.2022.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
Recurso Inominado nº 0136386-63.2002.8.19.0001 Recorrente: SERGIO MIRANDA DE ARAÚJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTERIORMENTE. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... ça de mérito prolatada, nos termos do voto do Juiz ... Relator. Sem custas e honorários ... -
Controle de constitucionalidade
... , propina, corrupção, esquemas de compra de voto e troca de favores, dentre outras condutas ... a considerar nulo (e por isto não obrigatório) seja o ato administrativo contrário ao direito ... das Casas Parlamentares) ou facultativo (no caso de outras leis ou compromissos ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÃVEIS. SÚMULA N. 168/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissÃ
... recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator ... Os Srs. Ministros ... 4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui ... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova ... York, em 30 de março de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035680-74.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-08-2020
PROCESSO Nº 0035680-74.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VERÔNICA SAMPAIO CRUZ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAS COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS.
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0093748-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0093748-15.2022.8.19.0001 Recorrente: WALLACE COSTA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0803210-15.2023.8.19.0002 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0803210-15.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO MACEDO RAMOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. CARENCIA CONTRATUAL. CLAUSULA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO À VIDA, RECORRIDO QUE COMPROVA DOENÇA QUE DEMANDA URGENCIA NO TRATAMENTO. OCORRENCIA DE DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator ... Presente no julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137680-53.2022.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado nº 0137680-53.2022.8.19.0001 Recorrente: EDVALDO ANANIAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064662-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0064662-96.2022.8.19.0001 Recorrente: FELIPE GOMES LEMOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0227713-89.2022.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0227713-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PLANILHA QUE...
... e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0330502-06.2021.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0330502-06.2021.8.19.0001 Recorrente: JANE CLARICE DE FARIA RAMOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PLANILHA QUE...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139767-79.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0139767-79.2022.8.19.0001 Recorrente: ALUIZIO DE ASSIS MELO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdãos nº 0037509-48.2013.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Mayo de 2019
... V.U ... ", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. O ... 10.413 6 obrigatório ou facultativo, além da que ...
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Ação civil pública
... § 5º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do ... Destaca-se desta última decisão, do voto do Relator, Ministro Luciano de Castilho, que, ... ública é sempre facultativo, pois o obrigatório não tem vez nesse tipo de legitimação, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125475-60.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0125475-60.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARIO EUGENIO LAPORTE FIGUEIREDO ROSARIO, HOSPITAL MEMORIAL ENGENHO DE DENTRO e MEMORIAL SAÚDE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE...
... e dar-lhes provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Sem ônus recursais ... -
Legislação Complementar
... obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ... -se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ...
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Direito individual do trabalho
... obrigatório. Na Argentina, pagava uma multa de cinco pesos ... Segundo voto do relator do acórdão, o contrato intermitente, ... destacar que o procedimento é facultativo. Deve passar pela concordância das partes, e ter ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0157330-86.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0157330-86.2022.8.19.0001 Recorrente: VINICIUS FIGUEIRA DE BIASE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS...
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários ante o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145195-42.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0145195-42.2022.8.19.0001 Recorrente: TONY JOSÉ BERNARDO DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ATÉ A DATA DA ADESÃO VOLUNTÁRIA AO FUNDO. DOCUMENTO COMPROVANDO A ADESÃO NO ANO DE 2018. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0112268-57.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0112268-57.2021.8.19.0001 Recorrente: AFONSO CORREA VALE DE MELO Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE...
... e dar provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137863-24.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2023
Recurso Inominado nº 0137863-24.2022.8.19.0001 Recorrente: JOÃO CARLOS VIEIRA RAMALHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0142637-97.2022.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
Recurso Inominado nº 0142637-97.2022.8.19.0001 Recorrente: CARLOS EDUARDO MENDES FRAZÃO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066658-32.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
Recurso Inominado nº 0066658-32.2022.8.19.0001 Recorrente: IBSEN MARCONDES SANT'ANNA DE MELO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FABIANO REIS DOS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097239-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2023
Recurso Inominado nº 0097239-30.2022.8.19.0001 Recorrente: SÁVIO EDUARDO GOMES DE ARAÚJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FABIANO REIS DOS ...