voz prisão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL - condenação pelo delito de ROUBO mediante CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, inc. II e § 2º-A, INC. I, do Código PenaL) - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA na sentença - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO (artigo 157, § 3°, INCISO ii, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) - inviabilidade -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, III) E DESACATO (CP, ART. 331) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. APELO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO - REVOGAÇÃO TÁCITA POR INCOMPATIBILIDADE COM NORMATIVA INTERNACIONAL DEVIDAMENTE RECEPCIONADA - TESE RECHAÇADA - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL - CRIMINALIZAÇÃO HARMÔNI

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. OPOSIÇÃO À ATO...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL, POSTO QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO CAUTELARMENTE DESDE 21/04/2016, SEM QUE SE AVIZINHE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo se infere das informações prestadas pelo Ju&#x

PROCESSO Nº: 0807621-32.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ...

Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...

Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVISÃO CRIMINAL. JUÍZO CONDENATÓRIO CONFIRMADO PELA PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES. SÚMULA 7 DO STJ. INCONFORMISMO NÃO TRATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexistência de negativa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO E CONDUÇÃO PERIGOSA (ARTS. 309 E 311 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA E DE CONDUÇÃO PERIGOSA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - RELATOS DOS AGENTES...

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, E 306, AMBOS DA LEI 9.503/97). DENÚNCIA QUE SE FUNDA EM INDÍCIOS VÁLIDOS. PREMATURIDADE DA DECISÃO SINGULAR, UMA VEZ QUE CONSTA DO CADERNO...

Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de integração a organização criminosa. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 329 E 330, AMBOS DO CP E ART. 306 DA LEI 9.503/97). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM LEGAL E EMANADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SERVIÇO, DESATENDIDA PELO APELANTE. CONDUTA TÍPICA.RESISTÊNCIA. RÉUS APARENTEMENTE SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE, DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PERDA DE BENS...

Ementa: Ementa Crime Previsto No Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Pena de 05 (cinco) Anos de Reclusão, Em Regime Fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo. O Acusado Respondeu Ao Processo Em Liberdade por Força de Hc Desta Câmara. Apelo Defensivo Pugnando Pela Absolvição, Alegando Inexistência de Prova Do Tráfico. Subsidiariamente, Pleiteou: A) a Desclassificação Da...

• O Globo

Ementa: Apelação. Art. 155, § 4º, Inc. I, Do Código Penal. Recurso Defensivo Buscando: 1) a Absolvição Do Acusado, por Alegada Fragilidade Da Prova Acusatória. Subsidiariamente, Postula: 2) Seja Reconhecida a Modalidade Tentada Do Delito Imputado. por Fim, Prequestiona a Matéria Arguida. Apelo Conhecido e Desprovido. Autoria e Materialidade Sobejamente Demonstradas Pelo Sólido Conjunto Probatório,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA (ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06, E ARTIGO 329, DO CP). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO E MINISTERIAL. Modo preliminar, a defesa suscita a nulidade da prova, por obtida mediante violação de domicílio. Sem razão. No caso em tela, o ingresso dos agentes públicos na residência ocorreu após a captura de Anderson no beco onde...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO ABOSUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROPATÓRIA PARA O ACUSADO ANDRÉ QUE SE REJEITTA. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE APENAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO ANDRÉ. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE NÃO DESAFIA REPAROS. 1) Segundo se extrai dos autos, ao sair do Shopping Rio

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. O paciente foi preso em falgrante com comparsa, destacando a decisão que decretou a sua preventiva: "Pelo que consta do expediente, a guarnição policial, em patrulhamento de rotina, avistou os flagrados em atitude...

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. AUTOR QUE NÃO ACATOU VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE TENTATIVA DE FURTO E ENTROU EM LUTA CORPORAL COM POLICIAL MILITAR, O QUE FEZ COM QUE A ARMA DISPARASSE ACIDENTALMENTE E ATINGISSE SEU BRAÇO. Culpa exclusiva da vítima que opta pela vida do crime e estrito cumprimento do dever legal do policial militar. Exclusão da responsabilidade objetiva...

• O Globo

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais embasada em prisão em flagrante, supostamente ilegal. Improcedência da ação penal não induz ilegalidade da prisão – Circunstâncias verificadas na ocasião mereciam elucidação e autorizavam a voz de prisão que não se revelou teratológica ou flagrantemente ilegal – Estrito cumprimento do dever legal. Ação julgada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO ACUSADO NO MONTANTE FINAL DE 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 594 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO...

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Testemunhos firmes e coerentes, delas não se extraindo mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar falsamente o sentenciado. Prova técnica que torna incontroversa a materialidade dos delitos de dano e...