zona climática do mapa oficial do ministério do trabalho e emprego

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-385600-78.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... ão conhecido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS, EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-21.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Corte de origem assentou de forma clara os motivos de seu convencimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A controvérsia relativa à má-aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios dirime-se, em regra, à luz do que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC, não invocado pela Recorrente.

    ...Ministério Público do Trabalho, nos termos ... limites definidas para cada zona climática do mapa oficial do nistério do Trabalho e Emprego. (..). O Município de Mineiros ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-70.2009.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    ... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1514-25.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, havendo, nos autos,...

    ... INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO HO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO ... localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-39.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    ... que inferior a temperatura de 15ºC da terceira zona climática do mapa oficial do IBGE, onde se encontra a cidade em que trabalhava a autora, tem ela direito a um intervalo de 20 minutos após 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, conforme previsto no art. 253 da CLT. Arestos superados por atual, notória e iterativa jurisprudência desta c. Corte. Recurso de Revista não conhecido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-46.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    ... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2511-50.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    ... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-14.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE. A decisão do regional foi proferida em conformidade com o disposto na Súmula nº 366 desta Corte, segundo a qual: -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos,...

    ... INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO HO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO ... Sul localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68100-15.2010.5.23.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com fundamento no contexto fático-probatório, consignou que não ficou comprovado o fato de o reclamante exercer função de confiança com poderes de gestão, concluindo, assim, pela ausência do preenchimento de um dos requisitos exigidos para enquadrá-lo na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT....

    ... remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... do Trabalho e Emprego - IBGE. Tratando-se, assim, de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-12.2011.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    ... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... ão conhecido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS, EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao ...

  • Acordão nº 0001868-85.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

    ... fosse da reclamante o ônus probatório quanto ao trabalho em temperaturas inferiores ao limite legal, por força do princípio da melhor aptidão para a prova e do dever de documentar todas as ...

  • DECRETO Nº 6678, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Vii Plano Setorial para os Recursos do Mar.

    ... VII PSRM compreende a Zona Costeira, a Zona Econômica ... e das mudanças climáticas;. o fortalecimento da ... pelos Ministérios e órgãos setoriais do ..., reconhecidas oficialmente pelo Brasil. A soberania do ... geração de renda, emprego, alimento, divisas externas ... a PNRM, expresso no Mapa Estratégico, é garantir ..., oficinas de trabalho, eventos para articulação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134-13.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, as matérias indicadas pelo recorrente. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as

    ... anos) ao vínculo de emprego com a reclamada podem ser ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... no mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-92.2008.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013

    ... FRIO - TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA PELO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - DEVIDO O INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Nos termos da Súmula nº 438 desta Corte, -O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT-. Recurso de embargos

  • Acordão nº 0001202-47.2011.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento reformulado desta Relatora, no sentido de que, na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica, em face do dispost...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1770-70.2012.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO DA RECLAMANTE E DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - NORMA COLETIVA - FLEXIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de...

  • Acordão nº 0000429-02.2011.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Fevereiro de 2013

    DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. Nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, ainda que as atividades prestadas pelo trabalhador em razão do contrato de trabalho não sejam a única causa desencadeadora da doença profissional, é devido o pagamento de indenização por danos morais, já que a legislação citada contempla, também, a concausa como fat...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-81.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (DESFUNDAMENTADO). TEMPO À DISPOSIÇÃO, TROCA DE UNIFORME (SÚMULA 366 DO TST). HORAS IN ITINERE (SÚMULA 90, I, DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO (SÚMULA 438 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não

    ... remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante ... alhures transcrita para a zona climática subquente, em que se ... do Sul, de acordo com o mapa do IBGE (parágrafo único do ... do Trabalho e Emprego). (..). Nego provimento.'. 2.1.2 ... zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho a que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-89.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    ... próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao...

  • Acordão nº 0001185-14.2011.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Maio de 2013

    HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA PARCIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO. Com amparo no art. 58, § 2º, da CLT e na Sumula 90, II, do TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". ACÓRDÃO por maioria, v...

    ... praticados, perde o emprego (Carmen Camino, in Direito ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... o mapa oficial do Ministério do Trabalho para atender o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-97.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não restaram

    ...253 da CLT, considerada a zona climática dos serviços. 4. ... zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do ... do Trabalho e Emprego (MTE), a 15ºC (quinze graus ...

  • Acórdão nº 1454/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Junho de 2012

    ... Operacionais Sobre Políticas Públicas e Mudanças Climáticas Realizadas No Âmbito da Auditoria Global Conduzida Pelas Entidades Integrantes do Grupo de Trabalho em Auditorias Ambientais da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores - Wgea/intossai. Cumprimento de Parte das Determinações e Recomendações Formuladas. Parte Delas Ainda Está Sendo Implementada. Reiteração de Recomendação Não Cumprida. Autorização para Novo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-28.2012.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MULTA DO ART. 475-J. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. OJ 173, II/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Pacificou a jurisprudência do TST não caber adicional de insalubridade ao...

    ... remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos ... as condições climáticas na cidade de Cornélio ... pericial, trata-se da mesma zona climática de Jacarezinho, ... do Trabalho e Emprego. (..). A tabela abaixo relata ... de Jacarezinho, conforme mapa oficial do Ministério do ...