zona climática do mapa oficial do ministério do trabalho e emprego

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1514-25.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, havendo, nos autos,...

    ... INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO HO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO ... localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-70.2009.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    ... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-21.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Corte de origem assentou de forma clara os motivos de seu convencimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A controvérsia relativa à má-aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios dirime-se, em regra, à luz do que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC, não invocado pela Recorrente.

    ...Ministério Público do Trabalho, nos termos ... limites definidas para cada zona climática do mapa oficial do nistério do Trabalho e Emprego. (..). O Município de Mineiros ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-385600-78.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... ão conhecido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS, EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68100-15.2010.5.23.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com fundamento no contexto fático-probatório, consignou que não ficou comprovado o fato de o reclamante exercer função de confiança com poderes de gestão, concluindo, assim, pela ausência do preenchimento de um dos requisitos exigidos para enquadrá-lo na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT....

    ... remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... do Trabalho e Emprego - IBGE. Tratando-se, assim, de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-46.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    ... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2511-50.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    ... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-12.2011.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    ... FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-14.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE. A decisão do regional foi proferida em conformidade com o disposto na Súmula nº 366 desta Corte, segundo a qual: -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos,...

    ... INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO HO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO ... Sul localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-39.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    ... que inferior a temperatura de 15ºC da terceira zona climática do mapa oficial do IBGE, onde se encontra a cidade em que trabalhava a autora, tem ela direito a um intervalo de 20 minutos após 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, conforme previsto no art. 253 da CLT. Arestos superados por atual, notória e iterativa jurisprudência desta c. Corte. Recurso de Revista não conhecido.

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... ão conhecido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS, EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134-13.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, as matérias indicadas pelo recorrente. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as

    ... anos) ao vínculo de emprego com a reclamada podem ser ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... no mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-92.2008.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013

    ... FRIO - TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA PELO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - DEVIDO O INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Nos termos da Súmula nº 438 desta Corte, -O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT-. Recurso de embargos

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4340-33.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ... justa causa para a rescisão do contrato de emprego do reclamante. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do co...

  • Acórdão nº 1454/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Junho de 2012

    ... Operacionais Sobre Políticas Públicas e Mudanças Climáticas Realizadas No Âmbito da Auditoria Global Conduzida Pelas Entidades Integrantes do Grupo de Trabalho em Auditorias Ambientais da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores - Wgea/intossai. Cumprimento de Parte das Determinações e Recomendações Formuladas. Parte Delas Ainda Está Sendo Implementada. Reiteração de Recomendação Não Cumprida. Autorização para Novo...

  • Acordão nº 0000429-02.2011.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Fevereiro de 2013

    DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. Nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, ainda que as atividades prestadas pelo trabalhador em razão do contrato de trabalho não sejam a única causa desencadeadora da doença profissional, é devido o pagamento de indenização por danos morais, já que a legislação citada contempla, também, a concausa como fat...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-93.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... a baixas temperaturas em seu ambiente de trabalho e, por conseguinte, conferir efetividade à norma inscrita no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, garante o direito ao intervalo para recuperação térmica àqueles que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios, ainda que o empregado não labore em câmara frigorífica propriamente dita, tampouco em trânsito frequente entre o ambiente frio e o ambiente quente ou normal....

  • Acordão nº 0084100-56.2009.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Março de 2012

    PRESCRIÇÃO. DOENÇA LABORAL. Desde o advento dos incisos XXVIII e XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal, a prescrição das ações de reparação de danos, de empregado em face de seu empregador, decorrentes de acidente de trabalho, passou a ser a prevista no último inciso mencionado, qual seja, a de cinco anos, contados da data da lesão, limi...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-753-51.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... a baixas temperaturas em seu ambiente de trabalho e, por conseguinte, conferir efetividade à norma inscrita no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, garante o direito ao intervalo para recuperação térmica e à percepção de horas extras àqueles que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios, ainda que o empregado não labore em câmara frigorífica propriamente dita, nem em trânsito frequente entre o ambiente frio e o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-58.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... RAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS DECORRENTE DA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-731-06.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA...

    ... é inferior à prevista no mapa oficial do Ministério do ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... do Trabalho e Emprego (MTE), a 15ºC (quinze graus ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-731-06.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA...

    ... é inferior à prevista no mapa oficial do Ministério do ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... do Trabalho e Emprego (MTE), a 15ºC (quinze graus ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1631-65.2010.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...�s está incluído na quarta zona climática, nos termos da ... feitas pelo perito oficial, ficando evidente que as suas ... zonas climáticas do Mapa Oficial do Ministério do ... do Trabalho e Emprego (MTE), a 15ºC (quinze graus ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1756-47.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre intervalo para recuperação térmica e horas extras decorrentes de tempo à disposição do empregador, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

    ... remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do inistério do Trabalho e Emprego (MTE), a 15ºC (quinze graus ...

  • Acordão nº 0000784-43.2011.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2012

    DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não demonstrada a existência de nexo causal entre as atividades prestadas e a moléstia que acomete a trabalhadora, impõe-se a manutenção da decisão de origem de improcedência dos pedidos indenizatórios. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMA...

    ... a parecer do Ministério Público do Trabalho. VOTO ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... do Trabalho e Emprego, temos:. Considerando o disposto ...