Do registro de títulos e documentos
Índice
- Das atribuições
- Dos princípios orientadores
- Dos livros e sua escrituração
- Do registro
- Da ordem dos serviços
- Das notificações
- Dos registros unicamente para conservação (arquivo morto)
- Do registro de documentos relativos a transações de comércio eletrônico e similares
- Da autenticação de microfilmes
- Das disposições finais