Parte 3. Da Periclitação da Vida e da Saúde
Índice
- Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
- Perigo de Contágio de Moléstia Grave (Art. 131)
- Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem (Art. 132)
- Abandono de Incapaz (Art. 133)
- Exposição ou Abandono de Recém-nascido (Art. 134)
- Da Omissão de Socorro (Art. 135)
- Condicionamento de atendimento médico-hospitalar-emergencial (Art. 135-A.)
- Maus-tratos (Art. 136)