Quinta Câmara Criminal (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PACIENTE QUE EM GRAU RECURSAL TEVE FIXADO O REGIME SEMIABERTO E QUE FOI BENEFICIADO COM O TRABALHO EXTERNO, ESTANDO NO REGIME FECHADO POR FALTA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA SEU MONITORAMENTO. PEDIDO PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA (JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL) QUE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA SEJA FEITO...

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO REVOGADA. DECISÃO DO COLEGIADO. Contextualizando o caso, verifica-se que no âmbito da execução penal foi deferida a progressão de regime, e ao mesmo tempo a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Houve agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO, e a prisão domiciliar foi revogada, por julgamento da CÂMARA. E o Juízo...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REMIÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que, após a interposição do presente recurso, o apenado foi agraciado com a concessão de indulto natalino em relação a uma das penas, extinta a remanescente, resta prejudicado o julgamento deste recurso, diante da perda de objeto. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO DO REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que, após a interposição do presente recurso, foi concedida ao reeducando a progressão ao regime semiaberto ou, inexistente vaga em estabelecimento carcerário compatível, sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, decisão contra a qual...

HABEAS CORPUS. DELITOS DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA COM A REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTES CONCEDIDA AO APENADO. DECISÃO ATACADA PROFERIDA POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA MEDIDA. Caso em concreto no qual a parte se insurge contra a revogação de prisão domiciliar antes concedida ao apenado. Entretanto, tal revogação se deu por decisão deste Tribunal, quando do julgamento de agravo em...

APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUEBRA DE VINCULAÇÃO. OCORRE A QUEBRA DE VINCULAÇÃO QUANDO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DO TJRS HÁ JULGAMENTO DE ALGUM INCIDENTE POR OUTRO DESEMBARGADOR, COMO NO CASO EM TELA. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA E DE OUTROS COLEGIADOS DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Caso concreto em que, reconhecida a incidência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, a compensação entre elas se deu de forma parcial, e não integral,

APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Caso concreto em que, reconhecidas as incidências da agravante de reincidência e da atenuante de confissão espontânea, a compensação entre elas se deu de forma...

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O indigitar do apelante como autor do crime patrimonial despontou certeiro da sua prisão em estado flagrancial, logo após a prática do fato, apreendida e restituída a res, bem como da narrativa da vítima e dos...

APELAÇÃO CRIME. FURTOS QUALIFICADOS E FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENAS.  1. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso em que concreto em que funcionários de um estabelecimento comercial suspeitaram da atitude do acusado, que caminhava pela calçada observando as vitrines e o interior das lojas, razão pela...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.  Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Acusado foi preso em flagrante, tendo a res furtiva sido encontrada na posse do réu. Condenação mantida. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima apresenta especial relevância para a reconstrução processual do fato, dela se

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS, ABSOLVENDO O ACUSADO QUANTO AO DANO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.  As penas máximas abstratamente fixadas para os delitos imputados ao réu prescrevem em 04 e 08 anos, prazos que devem ser reduzidos à metade, em face da

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. FURTO SIMPLES (1º FATO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. A pena corporal fixada na sentença com relação ao crime de furto simples prescreve no prazo de 04 anos, nos termos dos arts. 109, inc. V; 110, §1º, e 119, todos do CP. Lapso temporal que já decorreu entre as datas de recebimento da...

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Não satisfeito, concretamente, o critério objetivo para reconhecimento da atipia penal, sobremodo observado o valor dos bens subtraídos, superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato.  MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.  O...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria amplamente comprovadas, tendo em vista que o acusado confessou a prática delitiva, o que foi amplamente confortado no relato da vítima e do policial militar que efetuou a sua prisão em flagrante na posse do objeto subtraído, logo

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. QUALIFICADORA. ESCALADA. MANUTENÇÃO, POR MAIORIA. Mantida a circunstância qualificadora da escalada, por maioria. DOSIMETRIA DA PENA. Pena de partida mantida em 02 anos e 06 meses de reclusão, por maioria. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento da circunstância prevista no art. 61, inc. I, do Codex

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIMES HEDIONDOS. RECURSO DEFENSIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA. Conforme entendimento do STJ, tratando-se de condenado reincidente específico em crime hediondo, o livramento condicional continuará sendo regulado pelo Código Penal e a progressão de regime será regulada pela Lei de Execução Penal. Incide, no caso, o disposto no art. 83,...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. MÉRITO. Autoria e materialidade delitivas comprovadas e sequer questionadas pela defesa. Caso em que o réu admite ter arrombado a janela e invadido a casa da vítima para subtrair bens, de lá fugindo quando o alarme da residência soou, sem nada levar. Vítima que confirma a...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de roubo simples, na forma tentada, devendo ser confirmado o decreto condenatório proclamado em desfavor do réu.  DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Considerando que o réu não...

APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1. Alegação da ocorrência de decadência. Caso concreto em que a vítima, em razão da colisão de trânsito causada pelo réu, foi removida ao hospital, onde permaneceu por longo período, inclusive na UTI. Durante este tempo seu pai foi o responsável pelo registro de ocorrência policial....

HABEAS CORPUS. CRIMES PATRIMONIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANTIDA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1. Caso concreto em que as pacientes são acusadas de haver praticado furtos em diferentes estabelecimentos comerciais e, ainda, roubo impróprio, em concurso de agentes, empregando violência real contra a vítima, em outro estabelecimento comercial. Contexto fático...

CORREIÇÃO PARCIAL. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "cabe à defesa arrolar, na resposta à acusação, as testemunhas que pretende ouvir, surgindo inoportuno fazê-lo em momento posterior" (HC 200154). A decisão que indefere o pedido da defesa de apresentaçã

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. EQUIPARAÇÃO À FUGA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1. Demonstração de que, enquanto cumpria pena em prisão domiciliar, no regime semiaberto, o apenado cometeu falta grave, na medida em que deixou de se apresentar na casa prisional mensalmente, permanecendo sem qualquer espécie de vigilância por cerca de...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. RECONHECIMENTO MANTIDO.  O apenado cumpria pena em regime semiaberto, quando empreendeu fuga, sendo recapturado meses depois. Realizada audiência de justificação, foi reconhecida judicialmente a prática de falta grave - art. 50, inciso II, da LEP. Justificativa apresentada pelo reeducando para a fuga que não se presta para afastar a infração...