Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
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Decisão Monocrática nº 71009796319 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 03-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. 1. É tempestivo o Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto dentro do prazo de dez dias úteis, previsto no art. 25-A, §2º, do Regimento das Turmas Recursais. CONHECIDO O INCIDENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS
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Decisão Monocrática nº 71010278927 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 03-05-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
- Acórdão nº 71010358422 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
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Acórdão nº 71010545937 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Era ônus da parte impugnar as decisões pontuais com os instrumentos processuais adequados, o que foge do escopo do presente, tornando...
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Acórdão nº 71010380731 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – GISAE. JUÍZO DE ADMISISBILIDADE.
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Acórdão nº 71010525905 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FAS. MATRÍCULAS DIVERSAS. DUAS MATRÍCULAS. ADESÃO FACULTATIVA. DESVINCULAÇÃO FACULTATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DIVERGÊNCIA ENTRE
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Acórdão nº 71010523405 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REGIME SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. 1. Ausência de divergência atual entre as...
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Acórdão nº 71010403681 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO. DETRAN. REGULARIDADE DE PCDD INSTAURADO. AIT LAVRADO ANTES DO RECOLHIMENTO FÍSICO DA CNH. INCLUSÃO DE IMPEDIMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE RECORRÊNCIA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS....
- Acórdão nº 71010358539 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
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Acórdão nº 71010465276 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. PROGRESSÃO DE CLASSE. INCORPORAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. INOVAÇÃO...
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Acórdão nº 71010523470 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REGIME SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. 1. Ausência de divergência atual entre as...
- Acórdão nº 71010560217 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
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Acórdão nº 71010545895 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Era ônus da parte impugnar as decisões pontuais com os instrumentos processuais adequados, o que foge do escopo do presente, tornando...
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Acórdão nº 71010523413 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REGIME SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. 1. Ausência de divergência
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Acórdão nº 71010523488 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REGIME SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. 1. Ausência de divergência...
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Acórdão nº 71010104388 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PASSO FUNDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. FUNÇÃO GRATIFICADA. REAJUSTE 140%. AUSÊNCIA DE RECORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Considerando o número de julgados, sobre a espécie, não se observa a recorrência da matéria apta a ensejar a instauraç
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Acórdão nº 71010523462 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REGIME SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. 1. Ausência de divergência atual entre as...
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Acórdão nº 71010545945 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Era ônus da parte impugnar as decisões pontuais com os instrumentos processuais adequados, o que foge do escopo do presente, tornando...
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Acórdão nº 71010526093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
ERRO DE SISTEMA NA LAVRATURA DO ACÓRDÃO. CONFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO EM 07/11/2022. “AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. INEXIGIBILIDADE DE IPTU. PLANTA DE VALORES. PUBLICIDADE. SOBRESTAMENTO. IRDR ADMITIDO. Embora se trate de pedido que não foi selecionado como paradigma no âmbito das...
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Acórdão nº 71010545929 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Era ônus da parte impugnar as decisões pontuais com os instrumentos processuais adequados, o que foge do escopo do presente, tornando...
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Acórdão nº 71010299469 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado de forma analítica o ponto em que as situações fáticas
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Acórdão nº 71010523439 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REGIME SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. 1. Ausência de divergência
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Acórdão nº 71010523454 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REGIME SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. 1. Ausência de divergência atual entre as...
- Acórdão nº 71010358455 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
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Acórdão nº 71010545374 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. Era ônus da parte impugnar as decisões pontuais com os instrumentos processuais adequados, o que foge do escopo do presente, tornando inviável, portanto, o conhecimento e apreciação
- Acórdão nº 71010358554 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
- Acórdão nº 71010366987 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
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Decisão Monocrática nº 71010548717 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 20-02-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. REVISÃO GERAL ANUAL. MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. SEM SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.
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Decisão Monocrática nº 71010548527 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 20-02-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. REVISÃO GERAL ANUAL. MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. SEM SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.
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Decisão Monocrática nº 71010548220 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 20-02-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. REVISÃO GERAL ANUAL. MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. SEM SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.