11182 2005
- Acórdão nº 0042447-81.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Septiembre de 2013
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016610-37.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO NA DECOLAGEM. EXTRAVIO BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 12.000,00 EM FAVOR DE CADA AUTOR. APELO DO RÉU. AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGEM DE 1ª CLASSE COM EMBARQUE NO RIO DE JANEIRO COM DESTINO A LISBOA. ATRASO INJUSTIFICADO NA DECOLAGEM POR PERÍODO DE 03 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESDOBRAMENTOS...
- Sentença Nº 0800907-49.2020.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 16-09-2020
- Sentença Nº 0800385-85.2021.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 20-08-2021
- Sentença Nº 0800358-73.2019.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 21-11-2019
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Acordão nº 20150369977 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2015
- Decisão Monocrática nº 5001902-31.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
- Sentença Nº 0802078-67.2022.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 17-02-2023
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Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
- Acórdão Nº 0100539-14.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2016
- Decreto nº 7.871 de 21/12/2012. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE DELEGAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE AERODROMOS CIVIS PUBLICOS POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO.
- EDITAL DE INTIMAÇÃO
- EDITAL DE INTIMAÇÃO
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- EDITAL DE INTIMAÇÃO
- Do sistema nacional de defesa do consumidor (arts. 105 e 106)
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Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade
Propósito - O artigo visa a propor uma reflexão a respeito da possível juridicidade da substituição, num primeiro momento, da aplicação das sanções prescritas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) - especialmente em seu artigo 289 - por medidas de caráter alternativo, em caso de verificação da ocorrência das infrações nele prescritas, possibilitando um enforcement regulatório que melhor...
- Acórdão Nº 5018006-72.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003785-62.2019.8.19.0207 (Cível), 02-12-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EVENTO CULTURAL. ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. PREÇO MENOR PARA O IMPORTADOR. GLOSA PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA E RECEBIMENTO A MAIOR. DEVER DE REPETIR INDÉBITO. Ação proposta por importadora em face da CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO S.A., a objetivar a repetição da diferença
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Acórdão nº 7019626-69.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Alteração na malha viária. Perda da conexão. Ausência de comprovação. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Se a empresa aérea não comprova a alegação de que houve alteração da malha aérea devido à infraestrutura aeroportuária, a qual levou o atraso do voo com a consequente perda da conexão, fica caracterizada a falha na prestação de serviço, que constitui...
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ACÓRDÃO Nº 346/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-03-2008
AUDITORIA. DAC. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS. DETERMINAÇÕES.