310 ctb
- Acórdão Nº 0003773-03.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-07-2018
- Acórdãos nº 0208903-51.2016.8.04.0015 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 0000753-63.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DECLARAÇÃO DO APELANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O Art. 310 do CTB dispõe que: “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda,
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Acordao N° 1692540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação criminal. Direito penal e procesual penal. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Art. 310 do ctn. Prova do fato. Crime de perigo concreto. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu contra sentença condenatória. 2 - entrega de veículo a pessoa não habilitada. Art. 310 do ctb: ?permitir, confiar
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Acordao N° 1360537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Apelação. Crime de trânsito. Artigos 309 e 310 do ctb. Ausência de prova da propriedade do veículo emprestado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Recursos conhecidos. Provido o do réu bruno de oliveira leitão e não provido o do réu jardel alves pereira. I. Não há prova nos autos da propriedade da motocicleta, constando do...
- Acórdão nº 1.0000.13.006135-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 1.0000.13.006135-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 1.0000.13.006135-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 1.0000.13.006135-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 1.0000.13.006135-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
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Acordao N° 1655981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Penal. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Contundência da prova subjetiva. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Tipicidade (código de trânsito, artigo 310). Recurso improvido. I. Conduta criminosa do recorrente consistente em entregar, em 23. 6. 2021, por volta das 17h45, na quadra 43, em frente à casa 4, setor central, gama/df, a direção da motocicleta honda cg 160 start, placa...
- Penal - Processo Penal
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017686-44.2018.8.19.0042 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017686-44.2018.8.19.0042 Recorrente: Adalberto Cabral de Jesus Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Adalberto Cabral de Jesus (fls. 49 e 51/53),...
- Processo nº 0001298-03.2014.8.19.0076 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000079-93.2021.8.19.0080 (Fazendária), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº. 0000079-93.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Adenilton Gomes Gouvêa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - REVELIA - ATIPICIDADE...
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Acordao N° 1656070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizado especial criminal. Crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Art. 310 do ctb. Crime de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico e antijurídico. Culpabilidade verificada. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela defesa técnica (d
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Rec. 0329012-86.2014.8.13.0024. Rel. José Eustáquio Lucas Pereira. J. 06/06/14) ... ART. 310, CTB – CRIME DE PERIGO CONCRETO – ATIPICI-DADE DELITIVA – RECURSO IMPROVIDO. Se não relatado o efetivo perigo de dano causado pela conduta do agente ...
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Art. 310
... 9.503/1997, não se podendo concluir que não há justa causa para a ação penal. 4. Recurso em habeas corpus não provido.”119ART. 310 CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. “1. O delito descrito no art. 310 do CTB é crime de ...
- Decisão da Presidência nº 1062329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
- Acórdãos nº 0205274-77.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Direito Penal
- Acórdão nº 1.0024.09.707474-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.09.707474-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.09.707474-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
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Acordao N° 1768385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal. Crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Lei 9. 503/97, art. 310. Crime de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Maus antecedentes. Impossibilidade de substituição da pena. Correta aplicação. Art. 44, inc iii do cpb. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o...