310 ctb
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Acórdão Nº 0001700-15.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, CAPUT, DO CTB) E DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – 1. ALEGAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR SER INTEMPESTIVO – NÃO OCORRÊNCIA.1. A alegação do Ministério Público de intempestividade do recurso, não...
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Acórdão nº 1.0000.13.054595-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ENTREGA A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - ART. 310, DO CTB - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO E PERIGO À INCOLUMINADE DE OUTREM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA.
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Acórdão Nº 0000838-89.2019.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESABOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. FILHO DO APELANTE QUE, AOS 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA DO PAI. AUTODEFESA. NEGATIVA DE ENTREGA DAS CHAVES....
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Acórdão Nº 0001580-52.2018.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Apelante: Leandro Antonio Pasqual Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 310 DO CTB1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO DO DENUNCIADO: A) NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA; B) NECESSIDADE DE QUE O AUTOR DO CRIME SEJA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO; C)...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011845-64.2016.8.19.0066 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0011845-64.2016.8.19.0066 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIMONE DE OLIVEIRA SALERMO Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia absolvendo a apelada. Alega o Ministério Público...
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Acórdão Nº 0001627-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NO CÓDIGO PENAL (ARTIGO 310 DO CTB E ARTIGO 180 DO CP). EXCESSO DE PRAZO PELO QUAL PERDUROU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. CÁRCERE QUE PERSISTIU POR APROXIMADAMENTE 36h (TRINTA E SEIS HORAS), SEM PROVIDÊNCIA JUDICIAL QUE O EMBASASSE, ATÉ A CONCESSÃO DE LIMINAR NESTE WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
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Acordao N° 1434140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção à pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Presença da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 199
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Acórdão nº 1.0000.13.055695-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Verificando-se o lapso prescricional, considerando a pena in abstrato, entre a data do crime e o recebimento da denúncia, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição propriamente dita.
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Decisão Monocrática nº 50003144920188210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO. CRIME DA LEI DE TRÂNSITO. CTB, ART. 310. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS. Em se tratando de delito de menor potencial ofensivo, cujo processo seguiu o rito previsto na Lei nº 9.099/95, a atribuição para análise e julgamento do presente recurso é da Turma Recursal Criminal. Competência declinada.
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Acórdão Nº 0000757-80.2014.8.24.0059 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 20-05-2016
ACÓRDÃOAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. VERSÃO DO RÉU QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÃO RELEVANTE, ART. 13, § 2º, 'a', DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO E POSTERIOR COMETIMENTO DE CRIME. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, DIANTE DA
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Acórdãos nº 0026946-68.2016.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de substância entorpecente com envolvimento de menor (artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06); 310 e 311 do CTB e 330 do CP – Recurso Defensivo – Absolvição - Alegação de inexistência de provas – impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas. Fixação de regime inicial aberto – possibilidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; ...
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Processo nº 0003216-62.2013.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Entrega de Veiculo a Pessoa Inabilitada. Art. 310 Ctb. Prescindibilidade Da Demonstração Da Potencialidade Lesiva Do Perigo Abstrato. Sumula 575 Do Stj. Entendimento Consolidado de que O Crime É de Perigo Abstrato, que Dispensa a Demonstração de Dano Concreto Da Conduta Daquele que Permite, Confia Ou Entrega a Direção a Pessoa Não Habilitada, Com...
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Acórdão Nº 0018859-26.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERIDO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE “EMPRESTOU SEU NOME” PARA FINANCIAMENTO DO VEÍCULO E QUE SEU CUNHADO, REAL POSSUIDOR, FOI QUEM EMPRESTOU O AUTOMÓVEL PARA O INDIVÍDUO QUE CAUSOU O ACIDENTE. RISCO ASSUMIDO PELO APELANTE. VEÍCULO COM
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Acórdão nº 1.0000.13.001457-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA.- Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu...
... HABEAS CORPUS - CRIME DE CONFIAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, CTB) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA GERADORA DE PERIGO CONCRETO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001457-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA.- Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu...
... HABEAS CORPUS - CRIME DE CONFIAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, CTB) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA GERADORA DE PERIGO CONCRETO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001457-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA.- Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu...
... HABEAS CORPUS - CRIME DE CONFIAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, CTB) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA GERADORA DE PERIGO CONCRETO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012420-60.2018.8.19.0209 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0012420-60.2018.8.19.0209 Apelante: SIMONE DAVID SANTOS ARAÚJO Apeladas: BRUNA DABLAN FERRETTI BORGES e LUCIANA DE SOUZA FERRETTI Relatora Dra. Simone de Araujo Rolim RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por SIMONE DAVID SANTOS ARAÚJO, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 9 º Juizado Especial...
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Acórdão Nº 0001823-66.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-12-2017
RECURSO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO FEZ POR EXIGIR, PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NELE TIPIFICADO, PERIGO DE DANO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Fato é que não há - e nunca houve - a exigência
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Acórdão Nº 0006257-79.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-07-2017
RECURSO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO FEZ POR EXIGIR, PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NELE TIPIFICADO, PERIGO DE DANO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA.Fato é que não há - e nunca houve - a exigência de "pe
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Acórdão Nº 0003357-45.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-07-2017
RECURSO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO FEZ POR EXIGIR, PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NELE TIPIFICADO, PERIGO DE DANO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA.Fato é que não há - e nunca houve - a exigência de "pe
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003693-26.2016.8.19.0034 (Criminal), 03-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0003693-26.2016.8.19.0034 Apelante: EDNA DE FATIMA RAIMUNDO CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa da ré EDNA DE FATIMA RAIMUNDO...
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Acórdãos nº 1041233-45.2019.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2021
Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Ação de reparação de danos promovida pela empresa proprietária do ônibus. Reconvenção pelo réu condutor e pela proprietária da motocicleta. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso exclusivo dos réus. Mantida a culpa concorrente dos condutores pelo acidente. Ônibus...
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Acórdão Nº 0000280-23.2017.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE, EM RAZÃO DA INDISPENSABILIDADE DE LOCOMOVER-SE ATÉ A FARMÁCIA, POR MOTIVO DE DOENÇA....
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Acórdão Nº 0000515-41.2017.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ACUSADA PRATICOU A CONDUTA...
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Acordao N° 1612191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crimes de importunação sexual e de entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Arts. 215-a do cp e 310 do ctb. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima em harmonia com as demais provas dos autos. Dosimetria. Reconhecimento de ofício da menoridade relativa....