310 ctb
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Acordao Nº 108033 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VARIAÇÃO LEGAL E PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. VALOR DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A materialidade e
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Acordao Nº 108033 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VARIAÇÃO LEGAL E PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. VALOR DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A materialidade e
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Acórdão nº 1.0000.12.124971-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico...
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Acórdão Nº 0002209-28.2016.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) – CONDENAÇÃO NA ORIGEM – RECURSO DEFENSIVO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO E/OUERRO DE TIPO – NÃO CONFIGURAÇÃO – TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIANDO CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA NÃO-HABILITAÇÃO DO CONDUTOR ("EVENTO 1, TERMO_CIRCUNST8"; E "EVENTO 70, VÍDEO125") – PRETENSO...
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Acórdão Nº 5007115-86.2020.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO.RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL (ART. 386, INCISO IV,...
- Relação das infrações
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Acórdão nº 1.0000.13.018555-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - NECESSIDADE - DECISÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL - CASSAÇÃO. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007412-30.2013.8.19.0031 (Criminal), 04-05-2020
PROCESSO Nº 0007412-30.2013.8.19.0031 RECORRENTE: Wellitom Sandro Lopes RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. PROVA SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0281053-84.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0281053-84.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcos Fernando Gomes da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcos Fernando Gomes da Silva (fls. 17
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Acórdão nº 1.0569.10.001173-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A DOIS DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CARÁTER EVENTUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ARTIGO 33. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
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Decisão Monocrática Nº 0091555-78.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-09-2018
APELAÇÕES. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO. ART. 302, PARÁG. ÚNICO, INC. I, E ART. 310, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 DO CTB. TESES: 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. 2. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA ESSENCIALMENTE TÉCNICA. DINÂMICA DO
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Decisão Monocrática Nº 4009032-54.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 05-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4009032-54.2019.8.24.0000 de Biguaçu Requerente : Antonio Carlos AntunesAdvogado : Joao Ricardo da Silva (OAB: 8022/SC)Relatora : Desembargadora Hildemar Meneguzzi de CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Revisão Criminal ajuizada por Antônio Carlos Antunes, por meio de defensor constituído, na qual requer revisão da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-87.2021.8.19.0044 (Criminal), 30-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000009-87.2021.8.19.0044 Apelante: JAIR MARQUES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença condenatória. Crime de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000638-50.2021.8.19.0080 (Criminal), 02-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000638-50.2021.8.19.0080 Apelante: JOSÉ SALVADOR DE CASTRO LEÃO NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença...
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Acórdão nº0000296-94.2017.8.17.1580 de 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 310, DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SÚMULA Nº 575, DO STJ. DELITO DE MERA CONDUTA. ART. 311, DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELETIVAS COMPROVADAS. LESÃO À FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001893-88.2020.8.19.0044 (Fazendária), 29-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001893-88.2020.8.19.0044 - JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA - RJ Apelante: RUCINEI GONÇALVES DE ARAUJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada
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Acórdão Nº 0000278-36.2016.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DEPOIMENTOS DO RÉU E TESTEMUNHAS, COLHIDOS NA FASE POLICIAL, NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES CAPAZES DE CONCLUIR SER O RÉU O EFETIVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APREENDIDO E QUE ESSE TENHA PERMITIDO A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL POR...
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Acordao N° 1425668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial criminal. Apelação. Conduta. Art. 310 do ctb. Autoria não comprovada. Recurso conhecido. Não provido. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ministério público em face da sentença que absolveu o réu pela prática da conduta descrita no art. 310 do código e trânsito brasileiro, com fundamento no artigo 386, v, do código de processo penal. Ii. Nas razões recursais, o...
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Acordao N° 1768051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Art. 310 do código de trânsito. Aplicação isolada da pena de multa. Substituição da pena de restritiva de direito pela pena de multa. Inviabilidade justificada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida...
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Acórdão Nº 0003773-03.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. CONVICÇÃO DE QUE O APELANTE POSSUÍA CONHECIMENTO DE QUE ENTREGAVA SUA MOTOCICLETA A PESSOA NÃO HABILITADA. DEVER DE NÃO PERMITIR,...
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Acórdãos nº 0208903-51.2016.8.04.0015 de Câmaras Reunidas
0208903-51.2016.8.04.0015 - Conflito de competência cível - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – APURAÇÃO DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 310 DO CTB – CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI 9.099/95 – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS ELENCADAS PELO ART.158, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (LC N.º 17/97) PARA PROCESSAMENTO NA VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES DE TRÂNSITO –...
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Acordao N° 1692540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação criminal. Direito penal e procesual penal. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Art. 310 do ctn. Prova do fato. Crime de perigo concreto. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu contra sentença condenatória. 2 - entrega de veículo a pessoa não habilitada. Art. 310 do ctb: ?permitir, confiar
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Acordao N° 1360537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Apelação. Crime de trânsito. Artigos 309 e 310 do ctb. Ausência de prova da propriedade do veículo emprestado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Recursos conhecidos. Provido o do réu bruno de oliveira leitão e não provido o do réu jardel alves pereira. I. Não há prova nos autos da propriedade da motocicleta, constando do...
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Acórdão nº 1.0000.13.006135-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ENTREGA A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - ART. 310, DO CTB - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO E PERIGO À INCOLUMINADE DE OUTREM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA. A conduta descrita pelo artigo 310, da Lei 9.508/97, torna-se uma infração administrativa quando inexiste o perigo de dano ou o efetivo dano....
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Acórdão nº 1.0000.13.006135-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ENTREGA A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA - ART. 310, DO CTB - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO E PERIGO À INCOLUMINADE DE OUTREM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA. A conduta descrita pelo artigo 310, da Lei 9.508/97, torna-se uma infração administrativa quando inexiste o perigo de dano ou o efetivo dano....