310 ctb
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Julgamento 7000797-97.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NÃO HABILITADA NO INTERIOR DA CASERNA. AUSÊNCIA DE DOLO. DANO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA. FALTA DE RELEVÂNCIA CAUSAL DIRETA PARA O DANO. 1. Quando o militar assume habitualmente a função de motorista da guarnição no interior da caserna e não apresenta...
- Acórdão Nº 5000884-33.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
- Acórdão Nº 0001537-04.2012.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
- Processo nº 0006041-55.2014.8.19.0044 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 13 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-52.2016.8.19.0040 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0001472-52.2016.8.19.0040 Apelante: JONATHAN BORGES FELIX Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. CIÊNCIA QUE O CONDUTOR NÃO ERA HABILITADO COMPROVADA NOS AUTOS. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO...
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Acórdão Nº 5002691-30.2020.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO PRÉVIA DO VEÍCULO AO CONDUTOR. FATO COMPROVADO NOS AUTOS. CIÊNCIA DO VENDEDOR ACERCA DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET ATUANTE NA TURMA RECURSAL NESSE MESMO SENTIDO,...
- Acórdão nº 70085607471 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-07-2022
- Acórdão Nº 0000339-28.2011.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-07-2018
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Acórdão Nº 0000886-05.2014.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO - E FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. TESES RECHAÇADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FATOS CONFIRMADOS NO JUÍZO CRIMINAL E...
- Acórdão Nº 0000267-30.2017.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-07-2019
- Acórdão Nº 2018.400004-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-04-2018
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Acórdão nº 1.0000.13.034016-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - ART. 310, DO CTB - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOUTRINA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
- Acórdão Nº 0001405-84.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
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Acórdão nº 1.0000.13.016524-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000769-75.2018.8.19.0065 (Criminal), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000769-75.2018.8.19.0065 Apelantes: Marcos Vinícius Novaes de Abreu Oliveira e Matheus da Costa Monteiro Apelado: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 309 e 310 CTB - RECURSO DEFENSIVO - OCORRÊNCIA DA
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Acórdão nº 1.0000.12.119445-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ACEITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
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Acórdão nº 1.0000.13.032280-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
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Acórdão Nº 0000313-06.2016.8.24.0050 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSISTENTE NA OITIVA DE DOIS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA ALIENAÇÃO PRETÉRITA DO VEÍCULO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
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Acordao N° 1373111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizado especial criminal - crime previsto no artigo 310 do ctb - alegação de insuficiência de prova - sentença mantida. I- trata-se de apelação contra sentença que condenou o réu/apelante nas penas do artigo 310 do ctb, aplicando-lhe pena de 7 (sete) meses de detenção no regime semiaberto. O apelante alega insuficiência do conjunto probatório, pugnando pela absolvição. Ii-
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Acórdão nº 0000672-49.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Apelação criminal. Receptação. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Entrega de direção de veículo automotor à pessoa inabilitada. Crime de perigo abstrato. Atipicidade. Não provimento. Uma vez comprovado que o recorrente adquiriu, em proveito próprio ou alheio, produto que sabe ser de origem criminosa, mantém-se a condenação, inclusive por meio da prova testemunhal que...
... RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... 1. O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não ... -
Acordao N° 1768348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial criminal. Art. 310 do código de trânsito brasileiro (permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada). Sentença condenatória. Absolvição. Possibilidade. Ausência de provas suficientes capazes de concluir que a ré tenha permitido a condução do automóvel por pessoa não habilitada - princípio in dubio pro reo. Apelação conhecida e provida. 1....
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Acórdão nº 1.0000.13.012468-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA
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Acórdão nº 1.0000.13.023809-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB - ATIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA
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Acordao N° 1796004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Ementa juizados especiais criminais. Direito penal. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Dolo genérico configurado. Crime de perigo abstrato. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condená-lo como...
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Acórdão nº 0009895-74.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2016
Habeas corpus. Art. 310 do CTB. Transação penal. Descumprimento. Prisão. Conversão. Impossibilidade. Decisão. Fundamentação. Desprovimento. Nulidade. Ordem concedida. 1. O descumprimento de transação penal enseja o prosseguimento do feito, mas não a conversão da transação penal em prisão. 2. Nula é a decisão desprovida de qualquer fundamentação. 3. Ordem concedida.