310 ctb
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Acordao N° 1612191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crimes de importunação sexual e de entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Arts. 215-a do cp e 310 do ctb. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima em harmonia com as demais provas dos autos. Dosimetria. Reconhecimento de ofício da menoridade relativa....
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Acórdão nº 1.0000.13.034038-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico...
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Acórdão nº 1.0000.13.001155-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
"HABEAS CORPUS". CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE PERIGO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para se trancar uma ação penal por via de "habeas corpus", deve ser demonstrado, de forma clara e precisa, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentar a acusação, ou, ainda, a extinção da...
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Acórdão Nº 0001181-37.2018.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O ACUSADO PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO, BEM COMO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO APREENDIDO NÃO POSSUÍA À ÉPOCA HABILITAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES...
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Acórdão Nº 0015124-09.2012.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 12-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, SOB JUSTIFICATIVA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RÉU QUE, AO TEMPO DA PROPOSTA DA SUSPENSÃO, JÁ ERA PROCESSADO POR OUTRO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO...
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Acordao N° 1618413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção à pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Não cabimento. Multireincidência. Pena. Manutenção. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição
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Acórdão Nº 0001689-03.2017.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. REQUISITO DO ARTIGO 44, INC. II, DO ESTATUTO REPRESSIVO NÃO PREENCHIDO. MEDIDA QUE NÃO
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Acórdãos nº 0060236-42.2011.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. Delito de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Artigo 310 do CTB. Pena máxima cominada de 01 ano. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do Colégio Recursal para julgamento do presente recurso. Apelo não conhecido e encaminhado ao Colégio Recursal competente, para julgamento do mérito. (TJSP; Apelação 0060236-42.2011.8.26.0224; Relator (a): Leme...
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Acórdão Nº 5001528-20.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO ÀAPLICAÇÃO DA PENA.TIPO PENAL QUE ADMITE A APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A AQUO ANTE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, CONFERIDA PELO LEGISLADOR, ENTRE A APLICABILIDADE DA PENA DE DETENÇÃO OU MULTA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000753-85.2016.8.19.0035 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000753-85.2016.8.19.0035 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE AGUIAR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE NATIVIDADE RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DA LEI Nº 9.503/97. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE...
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Acordao N° 1614107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Penal. Apelação criminal. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de perigo abstrato - súmula nº 575 do stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Realiza o tipo penal previsto no art. 310 do código de trânsito brasileiro a conduta da pessoa que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. 2. Narra a denúncia que, no dia 23. 05. 2021, às 15h15m
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Acordao N° 1425672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial criminal. Apelação. Crime. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade. Comprovadas. Erro de tipo essencial. Inexistente. Conduta típica. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática da conduta descrita no art. 310 do código de trânsito brasileiro, uma vez que entregou a direção de veículo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006158-34.2017.8.19.0014 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0006158-34.2017.8.19.0014 Apelante: ANDREIA DE SOUZA RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Campos dos Goytacazes, às fls. 48/
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Acordao N° 1621287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial criminal. Penal. Processo penal. Crime de trânsito. Art. 310 do ctb. Confissão espontânea isolada de outras provas. Policiais que não se recordavam da abordagem. Insuficiência de provas para sustentar a condenação. Art. 197 do cpp. Apelação conhecida e não provida. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo ministério público contra sentença que julgou improcedente a...
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Acórdão Nº 0000440-83.2019.8.24.0002 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (LEI N. 9.503/1997). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. RAZÕES APRESENTADAS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. IRREGULARIDADE SUPERADA EM NOME DA AMPLA DEFESA. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO. JULGADOS...
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Acórdão nº 71010371433 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 310, CAPUT, DO CTB. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. PRESCRIÇÃO. 1. Transcorrido prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória, considerada a pena aplicada, prescrita está a pretensão punitiva do Estado. 2. Extinção da punibilidade que se declara, na forma dos artigos 107, inciso IV,
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Acórdãos nº 0210270-55.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0210270-55.2016.8.04.0001 - Conflito de competência cível - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ARTIGO 310 DO CTB. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À OCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM...
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Acórdãos nº 0213342-79.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0213342-79.2018.8.04.0001 - Conflito de competência cível - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA OU SEM CONDIÇÕES DE DIRIGIR COM SEGURANÇA. ART. 310, DO CTB. PENA MÁXIMA INFERIOR A DOIS ANOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61, DA LEI N.º 9.099/95. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DISSONÂNCIA COM O PARECER...
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Acordao N° 1761650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Habeas corpus. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro (ctb). Matéria afeta ao juizado especial criminal. Acordão da turma recursal. Impetração. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Meio impróprio. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não admitido. 1. O habeas corpus não é o recurso próprio para a discussão de mérito ou análise de matéria a ser tratada por turma...
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Acórdão nº 0000091-81.2009.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RÉU DENUNCIADO NAS PENAS DO ART. 310, DO CTB. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 89, DA LEI Nº. 9.099/95. OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - 02 (DOIS) ANOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM A SUA REVOGAÇÃO. ...
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Decisão Monocrática N° 07198924720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Na Ação Penal n. 0715523-41.2020.8.07.0001, JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS, ora requerente, foi condenada, por incursão no art. 155, caput, do CP e no art. 310 do CTB, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 9 (nove) meses de detenção, regime inicial semiaberto, além de 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima. Na presente revisional, em liminar, pretende a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807138-31.2021.8.19.0038 (Criminal), 16-05-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 0807138-31.2021.8.19.0038 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RECORRENTE: LEONARDO ALVES DE MESQUITA (AUTOR) RECORRIDA: UNIVERSO CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SINISTRO ENVOLVENDO FURTO DE VEÍCULO. EMPRESA RÉ QUE FORNECE CONTRATO DE SOCORRO MÚTUO, CONDENADA AO...
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Acórdão Nº 0000790-10.2016.8.24.0218 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
CRIME DE ENTREGA DE VEÍCULO A MENORES. ART. 310, CAPUT, DA LEI9.503/1997 (CTB). DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTESDA SUPREMA CORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR MAIS DE UM JOVEM EM MOMENTOS SUBSEQUENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 45, § 1
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Acordao Nº 108033 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VARIAÇÃO LEGAL E PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. VALOR DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A materialidade e
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Acordao Nº 108033 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VARIAÇÃO LEGAL E PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. VALOR DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A materialidade e