3435 25 abril 2000
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.126 do Mato Grosso do Sul, 24-03-2020
- Demandas por controle concentrado de constitucionalidade em matéria trabalhista: o STF e as ações diretas de inconstitucionalidade
- Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1386-81.2011.5.09.0009) 11-04-2018
- Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000285-72.2016.5.06.0411), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. LEI Nº 5.584/70, ART. 14. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. Mesmo com a ressalva do entendimento desta Relatora, os precedentes de observância obrigatória por Juízes e Tribunais do Trabalho de todo o país apontam para o não cabimento da verba