3502 2003
- nº 2006.01.00.015390-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Junio de 2008
- Acórdão nº 2006.01.00.015390-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Agosto de 2007
- Acórdão nº 2006.01.00.015390-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Agosto de 2007
- Capital - Vara de registros públicos
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Acórdão nº 1.0024.04.358277-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA ALEMG A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SUPOSTAMENTE DE FACHADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES DO STF - DEMANDA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NA LEI 8.429/1992 - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL - PRINCÍPIO DA...
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Acórdão nº 1.0024.04.358277-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA ALEMG A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SUPOSTAMENTE DE FACHADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES DO STF - DEMANDA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NA LEI 8.429/1992 - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL - PRINCÍPIO DA...
- Acórdão nº 1998.01.00.016306-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Octubre de 2006
- Acórdão nº 1998.01.00.016306-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Octubre de 2006
- Acordão nº (RO)0010700-61.2009.5.06.0411 (00107.2009.411.06.00.8) de 1º Turma, 4 de Marzo de 2010
- Portaria-sei nº 3502, de 28 de Dezembro de 2023. A Secretária de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições Legais e de Conformidade Com o Disposto No Artigo 102, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994, Resolve: Art. 1º. Conceder Licença Prêmio por Assiduidade, Pelo Prazo de 3(t
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Acórdão nº 1.0313.14.019929-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DAS PRETENSÕES - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - A oposição de Aclaratórios, com finalidade de...
- Decisão Monocrática Nº 5010109-32.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
- Decisão Monocrática Nº 5010109-32.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
- Pena de Demissão de Servidor Público Federal Ímprobo Imposta pela Administração Pública Mesmo sem Processo Judicial Prévio
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10095-84.2017.5.15.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - NULIDADE DO OFÍCIO CI SUPES/GERET 293/2003. 1. O Tribunal Regional concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada nulidade da norma interna. 2. A...