3502 2003
- Diário Oficial Eletrônico N° 7219 do Mato Grosso do Sul, 27-05-2008
- Diário dos Municípios
- Decisão Monocrática nº 5016225-07.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Julio de 2013
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Acórdão Nº 0021064-26.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Adota-se o entendimento majoritário desta Turma, no sentido de que o artigo 840, § 1º, da CLT, ao determinar que a petição inicial deve conter "indicação do seu valor", de cada pedido, deve ser interpretado como, efetivamente, uma indicação e não como uma certeza.
- Decreto nº 5.134 de 07/07/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001588-21.2011.5.06.0016), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante a ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante preconiza o art. 3º da CLT, não há como se inferir pela existência do liame empregatício alegado pelo autor, razão pela qual se mantém a sentença de origem. Recurso ordinário a que se nega provimento.
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
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Legal Issues for Electronic Documents Workflow Regulation
Purpose - The main purpose of the paper is to analyze the problems of legal regulation of relations in the field of electronic document management. Methodology/approach/design - The paper employs methods of comparative law and analytical, which determine the possibility of integrating international standards for the regulation of electronic document flow. Findings - Electronic document flow is...