6257 2007
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0079400-26.2007.5.06.0002 (00794-2007-002-06-00-6)), 08-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO TOTAL DE CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). Na hipótese, os elementos de prova disponíveis nos autos demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de sucessão...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000184-49.2013.5.06.0020 (01554-2007-004-06-00-1)), 14-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso ordinário quando o advogado subscritor da peça não conta com procuração nos autos e nem compareceu à audiência única, a teor do que dispõe o artigo 37 do CPC. Recurso ordinário não conhecido.
-
A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
- Falso Testemunho ou Falsa Perícia (art. 342)
- Acórdãos nº 0006208-26.2012.8.26.0407 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 28-08-2017
- Decisões Monocráticas nº 9956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2013
- Decisão da Presidência nº 9956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2013
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000441-08.2011.5.06.0291 (01614-2007-014-06-00-3)), 22-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. De acordo com o art. 5º, da Lei 8906/94 e art. 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito, segundo entendimento consubstanciado na Súmula 164, do C. TST -, exceto nas hipóteses de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato processual praticado sem a observância dessa formalidade
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001023-57.2011.5.06.0016 (00637-2007-101-06-00-2)), 25-02-2013
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTES À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AO PREPARO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO (ART 500, III, DO CPC.
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000933-10.2016.5.07.0028), 2016-10-23
- DECRETO - DECRETO 140 23
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001085-43.2010.5.06.0013 (01415-2007-142-06-00-2)), 22-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA LOSANGO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 DO CPC E 5º DA LEI Nº 8.906/94. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A atuação do causídico em Juízo está condicionada à existência de instrumento de mandato outorgado pela parte. Inteligência dos artigos 37 do CPC e 5o da Lei nº 8.906/94. O ato praticado sem observância aos
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000416-28.2012.5.06.0010 (00161-2007-016-06-00-0)), 07-03-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO - Nos termos do art. 5º, da Lei 8.906/94 c/c art. 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência - caso em que deverá requerer um prazo de tolerância de 30 dias, renovável por igual período, para exibir a...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6257 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE BARRAS/PI POR MEIO DO PROGRAMA PROJOVEM CAMPO, NO EXERCÍCIO DE 2014. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.
-
Acórdão Nº 0021179-93.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT (Súmula 67 do TRT da 4ª Região).
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0072500-44.2009.5.06.0006 (00725-2009-006-06-00-0)), 17-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO COLETIVO PREVENDO UMA MULTA POR AÇÃO. DEVIDA UMA MULTA POR INSTRUMENTO COLETIVO VIOLADO. O instrumento normativo prevê pagamento de multa, em valor fixo, em caso de descumprimento de qualquer cláusula convencional, sem distinção quanto à natureza da obrigação, destacando ser devida “por ação” (v. Cláusula 44ª das CCT’s). Como não há um indicativo do que...
- Acórdãos nº 0024148-62.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
- Decisão Monocrática Nº 5017785-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 23-06-2020
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000843-83.2012.5.06.0411 (00637-2007-101-06-00-2)), 25-02-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A teor do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164, do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000687-68.2011.5.06.0011 (00181-2007-010-06-00-3)), 23-04-2012
-
Processo nº 16478/989/17, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15-04-2021
INTERESSADA: ELEONORA CANO CARMONA