a legislação trabalhista o é gorjeta
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000136-70.2020.5.07.0003), 2020-10-26
... DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de RANCHO SERVICE EVENTOS LTDA alegando ... o piso salarial da categoria mais 10% de gorjeta, laborando sempre em sobrejornada, sem nunca ter ... assim, nada obstante previsto em legislação específica do FGTS, o comando normativo em lume, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001383-39.2018.5.07.0009), 2020-09-30
... a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, domingos em dobro, além de ... de 44 horas semanais, conforme legislação vigente. Em relação ao trabalho aos domingos, ... de ajuizamento de nova demanda trabalhista. Isto posto, defere-se em favor da parte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001075-51.2019.5.07.0014), 2020-12-09
... Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INTERTEMPORAL ... direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, pelo ... Aduziu, ainda, que a gorjeta parcialmente paga pela ré não era contabilizada ...
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Sentença nº 1001210-96.2021.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... G. S. ajuizou reclamação trabalhista em face de Rappi Brasil Intermediação de ... 477 da CLT, integração da gorjeta voluntária (R$ 400,00 por mês), feriados em ... passo a analisar a aplicabilidade da legislação trabalhista à hipótese, ou seja, o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001291-16.2017.5.07.0003), 2020-08-31
... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ... distribuição solidária e razoável da gorjeta entre outros empregados, mas, na hipótese, ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... A regra básica, plasmada tanto na legislação (art. 28, § 9º, “a”, da Lei n. 8212/1991), ... salarial, constituindo obrigação trabalhista — vide art. 392 da CLT ... Ocorre que, ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001325-79.2017.5.07.0006), 2018-01-17
... ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da reclamada, alegando que foi admitido ... posteriormente sobre o percentual de gorjeta que ficava com o empregador. Os cálculos ... da parte e devem ser apreciados pela legislação vigente à época do ingresso da demanda. Tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000334-75.2014.5.07.0017), 2015-08-12
... a restituição apenas das diferenças de gorjeta nos moldes pleiteados, em 4% de R$ 27.500,00 ... legislação obreira para que se evite o abuso de direito ... estrutura de todo o sistema normativo trabalhista ... E não se está aqui, de forma alguma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000010-42.2019.5.07.0007), 2020-09-11
... os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a Reclamada a pagar-lhe as parcelas ... ém não há prova alguma de retenção de gorjeta pela Reclamada. Os históricos salariais de ... empregado, ressaltando que, em nossa legislação, o poder de resilição contratual se concentra ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000482-91.2020.5.07.0012), 2020-12-02
... DE SOUZA LIMA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de BARRAQUIM VIP BAR E ESPETARIA EIRELI, ... legislação" em vigor, Lei n° 13.467/17. Tendo a presente aç\xC3" ... “recebia sua remuneração com base na gorjeta de 10% cobrada pela empresa (taxa de serviço), ...
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Acórdão Nº 0021496-87.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE - Matéria comum. INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao pedido da reclamada de aplicação do art. 58 da CLT e Súmula 366 do TST, em nenhum momento da contestação foi apresentada alegação nesse sentido, em desrespeito ao princípio da eventualidade, tratando-se de pretensão inovatória,. Para os intervalos inferiores a uma...
... da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) não são aplicáveis ao presente processo, pois ... norma coletiva a pagar como estimativa gorjeta de 2% do salário normativo da categoria, visando ... com as disposições constantes na legislação que regulamenta o PAT, a alimentação fornecida ... -
Sentença nº 1001373-20.2020.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... qualificado, propôs ação trabalhista na data de 15/12/2020 em face de C. M. P. C. A ... de direito processual , a nova legislação produz efeito imediato, em respeito à regra ... os valores recolhidos a título de gorjeta e tampouco aqueles recebidos pela parte autora a ...
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Sentença nº 1000724-40.2020.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... nos autos propõe reclamação trabalhista em face de 1. RANCHO PANTANEIRO BAR E MÚSICA ... ário fixo e, a partir de 07/2019, tinha a gorjeta no salário; antes de 7/2019, era negociado ... normas gerais em matéria de legislação tributária ... ” Com efeito, o Decreto criado ...
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Acórdão Nº 0020547-79.2020.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Demonstrada a ocorrência de falta grave do empregado, é válida a sua despedida por justa causa.
... Salienta-se que o intuito da legislação é possibilitar a correta distribuição do ônus ... ção inicial, mesmo após a reforma trabalhista, não precisa ser ajuizada com pedidos líquidos ... alegando em Juízo que a soma se trata de gorjeta ... De acordo com o art. 80 do CPC: ... -
Sentença nº 1000425-93.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... E. S. ajuizou Ação Trabalhista contra O. S. R. B. S., requerendo, em síntese, o ... de R$ 1.600,00 por mês a título de gorjeta.Em defesa a Reclamada afirmou que não há ... ão se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi entabulado”.Assim, para que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001025-86.2014.5.07.0018), 2014-09-02
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: RAFAEL ... , convém, inicialmente esclarecer que a gorjeta consiste na quantia paga ao empregado por ... ensina que “Como é sabido, a legislação brasileira e a doutrina distinguem dois tipos de ...
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Acordão nº 20160034650 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2016
... , insurgindo-se contra a integração da gorjeta ao salário e, sucessivamente, quanto ao valor da ... CIVIL INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA TRABALHISTA. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O art. 389 do CC não ... se mostra incompatível com a legislação específica aplicável na seara trabalhista, qual ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.022170-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000719-52.2017.5.07.0038), 2018-08-01
... pedidos formulados na presente ação trabalhista, a fim de condenar, de forma solidária, as duas ... que não há prova do recebimento da gorjeta de forma habitual, afirmando que tais "valores ... serão analisados com base na legislação vigente à época da prolação da sentença, ou ...
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Sentença nº 1001576-58.2021.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... qualificado, promove reclamação trabalhista em face de I. S. P. H. L., também qualificado, e ... basilar no Direito do Trabalho que a gorjeta não se confunde com o salário, razão pela qual ... estão em total consonância com a legislação trabalhista alterada pela lei 13.467/2017, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-03.2008.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. GORJETA / TAXA DE SERVIÇO. RETENÇÃO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 457, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS....
... DIFERENÇAS SALARIAIS. GORJETA ... / TAXA DE SERVIÇO. RETENÇÃO PELO ... nula de pleno direito, posto que a legislação permite a vigência máxima dos acordos e ... , em plena afronta a legislação trabalhista, do valor recolhido dos clientes mensalmente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001062-30.2015.5.06.0011), 21-06-2018
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado. Recurso autoral a
... , nos autos desta reclamatória trabalhista em que contendem ... Através do arrazoado ... , é certo que não há previsão, na legislação ordinária, de pagamento de salário por ... (três por cento) do valor que recebia de gorjeta à empresa reclamada de forma grosseira, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000363-81.2017.5.07.0030), 2019-02-13
... , a ser calculada nos termos da legislação referente à matéria. No caso de não ... , defende que propondo o Autor ação trabalhista com pleito de rescisão indireta, porém se ... tinha a opção de receber os valores da gorjeta em momento posterior (no outro dia por exemplo), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000085-86.2020.5.06.0003), 24-03-2022
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IDÔNEOS. A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova por excelência, para mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem os horários ali consignados à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário. Recurso improvido.
... , nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada em face de SMCA ALIMENTOS E SERVIÇOS ... contraprestação, nem pagamento de gorjeta, conforme comprovado pela prova oral. Transcreve ... Mesmo porque não há previsão, na legislação ordinária, de pagamento de salário por ...