a legislação trabalhista o é gorjeta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001451-09.2015.5.07.0004), 2016-10-14
... os pedidos constantes na reclamação trabalhista proposta por VALNER MOREIRA DE SOUSA em face de ... O valor referente à gorjeta" constará necessariamente nos cardápios ou atrav\xC3" ... legislação obreira para que se evite o abuso de direito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000749-55.2014.5.07.0018), 2014-08-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: RAFAEL ... , tem-se, inicialmente, que destacar que a gorjeta consiste na quantia paga ao empregado por ... ensina que “Como é sabido, a legislação brasileira e a doutrina distinguem dois tipos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001757-84.2015.5.07.0001), 2018-01-31
... de a mesma ter ajuizado reclamação trabalhista contra o mesmo empregador, ou ter realizado ... logrou comprovar que recebia apenas gorjeta, 10% sobre as contas dos clientes ... Eis os ... a norma coletiva da categoria e a legislação trabalhista em vigor ... Da mesma forma deve ...
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Sentença nº 1000136-90.2021.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
... ÇARELATÓRIO:Trata-se de reclamação trabalhista movida por F. F. A. contra R. S. I. L., alegando ... da nova lei serão regidas pela legislação vigente na época dos fatos. Além disso, os ... vez, alega que o pagamento a título de gorjeta por seus clientes era facultativo, efetuando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001413-29.2018.5.07.0024), 2019-03-12
... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JORGE LUIS SOUSA BARBOSA em face de ... e em troca recebia o pagamento de uma gorjeta ... Ao admitir a prestação de serviços em ... sucumbente, deixo de aplicar a legislação neste aspecto, por entender ser tal exigência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000409-16.2020.5.07.0014), 2020-12-14
... A homologação do acordo trabalhista não é direito das partes, mas sim um ato ... examinar o correto cumprimento da legislação trabalhista ao longo do pacto laboral ... Eis ... que for recebido pelo garçom em forma de gorjeta deve ser considerado parte de sua remuneração, ...
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Sentença nº 1000230-05.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... , ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de V. H. S. B. E. R. L. e HOO'S MUSIC ... ça gratuita, deve ser observada a legislação vigente ao tempo do ajuizamento da ação, com ... recebia R$ 1.000,00 mais a gorjeta por quinzena, o que ocorria com todos os demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000396-50.2016.5.07.0016), 2017-05-22
... subjetivos autorizadores da sanção trabalhista máxima, na forma do art. 818 da Consolidação, ... valor cobrado dos clientes a título de gorjeta, retinha unilateralmente o percentual de 2% (dois ... a melhor interpretação da legislação pertinente, incumbia-lhe apresentar a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001167-34.2016.5.07.0014), 2017-07-28
... SILVEIRA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de S C S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ... (atualmente R$ 915,00) mais 10% de gorjeta cobrada do cliente sobre o total das vendas, ... ões previdenciárias de acordo com a legislação vigente, excluindo-se os títulos de cunho ...
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Sentença nº 1000690-68.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... S. B. propôs ação trabalhista em face de B. E. R. A. L ... pleiteando ... , o direito material deve seguir a legislação em vigor à época do contrato de trabalho ... oferecida de forma espontânea por este.A gorjeta é cobrada na forma de uma taxa de serviço cujo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001516-57.2019.5.07.0038), 2020-11-12
... nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face da empresa F B RESTAURANTE LTDA, ... de salário base e R$ 500,00 a título de gorjeta, devendo a a gorjeta integra o valor ... /58), tem-se por indiscutível que a legislação a incidir, no particular, não deve ser a Lei nº ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000429-28.2011.5.07.0012), 2019-02-12
... Recorrida/Empresa cobra do cliente 10% de gorjeta e somente repassava ao Reclamante/Recorrente ... abusivo e não amparado pela legislação, o que viola o art. 457 da CLT ... Assim, requer ... falar, quando o foco é direito trabalhista revestido de indisponibilidade relativa, é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001524-41.2016.5.07.0005), 2018-05-09
... receber o salário fixo (R$ 910,80) + gorjeta de 10%, cobrada do cliente sobre o total das ... alterações trazidas pela "Reforma Trabalhista" não podem ser aplicadas de imediato por ... bifrontes deve ser observada a Legislação processual anterior, ou seja, a legislação que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000498-32.2017.5.07.0018), 2018-03-16
... ça vestibular, ajuizou reclamação trabalhista em 29/03/2017 em face de R G BEZERRA BRASIL - ... Afirmou que havia pagamento de gorjeta e retenção irregular de 2% dela pela Reclamada ... a conduta especificada pela legislação ... A acionada tenta comprovar a rescisão por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000121-69.2018.5.07.0004), 2018-12-19
... por advogado, ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa COMIDA CASEIRA ALIMENTOS LTDA ... nº 13.419/2017, conhecida como lei da gorjeta, veio disciplinar como deveria ocorrer o rateio ... dava-lhes a destinação prevista na legislação pertinente, ou seja, pagava FGTS, 13º salário, ...
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Acordão nº 20150663158 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... GORJETA OBRIGATÓRIA” (por amostragem, fl. 29) ... e 404 do Código Civil, vez que a legislação obreira não é omissa a respeito do tema. No ... trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e ...
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Acórdão Nº 0020524-50.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE . Entendimento revisto após o julgamento proferido pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade, por considerar que não há ofensa ao princípio da igualdade, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do...
... passaram a ser pagos como os 10% de gorjeta; que isso alterou-se de 2016 para frente " ... , é possível concluir em face da legislação que rege as questões de insalubridade, com apoio ... alegando que, no manejo de uma ação trabalhista, não se pode diferenciar a atividade do advogado ... -
Direito de arena
... de arena, o qual já é previsto na legislação ordinária desde 1973, por meio da Lei n. 5.988, ... uma parcela advinda de terceiros: a gorjeta. Esta consiste num pagamento feito pelo cliente ... trabalhista", na parte cabível aos atletas. Foi uma construç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000616-32.2017.5.07.0010), 2017-10-09
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE RITO ORDINÁRIO ... RECLAMANTE: LAIRTON ... " DO DISCIPLINAMENTO DA GORJETA, TAXA DE SERVIÇO E TAXA DE ENTREGA Fica acordado ... domingos e feriados trabalhados, a legislação trabalhista prevê, como regra geral, que todos ...
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Sentença nº 1001643-90.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... REZENDE ESTEVES DE ANDRADE, na AÇÃO TRABALHISTA movida por F. M. C. R. em face de PE NO PARQUE ... , a integração do valor integral da gorjeta.A reclamada sustentou que não cobra gorjetas mpulsórias.A legislação brasileira e a doutrina distinguem dois tipos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000844-46.2014.5.07.0031), 2015-09-18
... ao piso da categoria, acrescido de gorjeta, no percentual de 5%;que o pagamento das gorjetas ... Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra es nos direitos mínimos previstos na legislação de regência, de forma que não há como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001554-40.2017.5.07.0038), 2018-09-03
... , considerando a jurisprudência e a legislação da época, contravém o entendimento das Súmulas ... os pedidos da reclamação trabalhista, condenando o reclamado nas parcelas descritas na ... Aduz que eventual gorjeta paga por clientes, por não ter sido submetida ao ...
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Legislação
... desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores ... a título de multa, correspondente a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso; ... XLIV — valor correspondente à alimentação, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001789-15.2017.5.07.0003), 2019-03-28
... DE CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista em face de F&J VIGNOLI PIZZARIA LTDA - ME , ... Cíveis e Criminais) serve-se da legislação" geral de regência, mas não inova para impor san\xC3" ... total de suas vendas mensais a título de gorjeta. Sustenta que o Reclamado somente lhe repassava o ...
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Sentença nº 1000598-81.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-10-2023
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de B. E. R. M. L. , também qualificada ... a título de taxa de fiscalização de gorjeta (fls. 795/815). Entretanto, verifico que os ... ção por gorjeta foi incorporada à legislação por meio da Lei 13.419/2017, que acrescentou os ...