a legislação trabalhista o é gorjeta
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Sentença nº 1001576-58.2021.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... qualificado, promove reclamação trabalhista em face de I. S. P. H. L., também qualificado, e ... basilar no Direito do Trabalho que a gorjeta não se confunde com o salário, razão pela qual ... estão em total consonância com a legislação trabalhista alterada pela lei 13.467/2017, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-03.2008.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. GORJETA / TAXA DE SERVIÇO. RETENÇÃO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 457, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS....
... DIFERENÇAS SALARIAIS. GORJETA ... / TAXA DE SERVIÇO. RETENÇÃO PELO ... nula de pleno direito, posto que a legislação permite a vigência máxima dos acordos e ... , em plena afronta a legislação trabalhista, do valor recolhido dos clientes mensalmente a ... -
Sentença nº 1001252-07.2023.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2024
... R. S. ajuizou ação trabalhista em face de C. M. T. L. expondo os fatos e os ... a 11.11.2017 devem ser regidos pela legislação vigente ao tempo do aperfeiçoamento da avença, ... ária fixada. 9 – Estimativa de gorjeta. Integração. Anotação na CTPS. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001062-30.2015.5.06.0011), 21-06-2018
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado. Recurso autoral a
... , nos autos desta reclamatória trabalhista em que contendem ... Através do arrazoado ... , é certo que não há previsão, na legislação ordinária, de pagamento de salário por ... (três por cento) do valor que recebia de gorjeta à empresa reclamada de forma grosseira, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000363-81.2017.5.07.0030), 2019-02-13
... , a ser calculada nos termos da legislação referente à matéria. No caso de não ... , defende que propondo o Autor ação trabalhista com pleito de rescisão indireta, porém se ... tinha a opção de receber os valores da gorjeta em momento posterior (no outro dia por exemplo), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000085-86.2020.5.06.0003), 24-03-2022
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IDÔNEOS. A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova por excelência, para mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem os horários ali consignados à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário. Recurso improvido.
... , nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada em face de SMCA ALIMENTOS E SERVIÇOS ... contraprestação, nem pagamento de gorjeta, conforme comprovado pela prova oral. Transcreve ... Mesmo porque não há previsão, na legislação ordinária, de pagamento de salário por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000076-02.2017.5.07.0004), 2018-05-22
... nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de PIM FOOD WS COMÉRCIO E ... ) serão julgadas de acordo com a legislação vigente na data da distribuição do feito. E, as ... em cartão ou em dinheiro; que o valor da gorjeta era discriminado na conta do cliente; que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 183-02.2016.5.09.0303)
... coletivo detém natureza jurídica de gorjeta, e sendo paga pelos clientes ainda que de forma ... À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DO TST E DA ... legislação federal invocado ... A alegação de ...
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Sentença nº 1000956-05.2021.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... aos autos, exerce a presente ação trabalhista em face de PIZZA MATRIZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS ... TST). 4. Integração do valor da gorjeta ao salário. A autora diz que recebia de R$70,00 ... tácita, encontra respaldo na legislação trabalhista, sendo que o não atendimento das ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... lugar, de dirigir-se a autoridade trabalhista quando a empresa se recusar a anotar a CTPS ou a ... ilícito trabalhista, porque a legislação ( art. 40 da CLT ) não prevê essa possibilidade ...
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Sentença nº 1000939-02.2020.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de L. R. I. F. E. M. , postulando, em ... material ) teve na vigência da legislação anterior e também sob a vigência de Lei nº ... a pagar o valor de estimativa de gorjeta, mas determina que destaquem em holerite esse ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... assentada em contundente fraude trabalhista extremamente lucrativa, que envolve uma multidão ... aos passageiros; era vedado aceitar gorjeta e entregar cartões pessoais ao passageiro, ... digitais e a aplicação da legislação trabalhista. No Estado da Califórnia, EUA , a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000665-20.2015.5.07.0018), 2018-01-28
... ção dos trabalhadores, da qual a gorjeta é integrante, inteligência do art. 457, da CLT ... os pedidos veiculados na reclamação trabalhista pelo primeiro ajuizada em face da segunda, para ... ívoco do Juízo de origem, pois a legislação prevê a obrigatoriedade, por força do art. 457, ...
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Sentença nº 1000626-85.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... em direito adquirido frente à nova legislação, aplicando, ao caso concreto, os princípios da ... CLT exige, apenas ,que a reclamação trabalhista quantifique os pedidos. A norma legal em ... a rogo da ré confirma o recebimento da gorjeta por fora. Disse a testemunha ouvida a rogo da ...
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Sentença nº 1000382-17.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... M. S. promoveu Reclamação Trabalhista em face de PURPURINA LANCHONETE LTDA ... antes da entrada em vigor da Legislação em exame, ou em relação a situações já ... era garçom; que o reclamante recebia gorjeta de 10%; ( ... ) que o valor das gorjetas é rateado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000647-79.2017.5.07.0001), 2018-02-21
... Farias ingressou com reclamação trabalhista em face de UNIÃO BARES RESTAURANTES E ... de um salário mínimo e comissões (gorjeta de 10%) sobre as vendas realizadas; que apesar ... admitir aplicação retroativa da legislação e por ser vedada a chamada decisão surpresa ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... da CLT, ... da Legislação pertinente, ... das Súmulas do STF, do ... Trabalho — CLT, denominada Reforma Trabalhista, cujas normas irão vigorar depois de 120 dias da ... 501 — CLT — gorjeta" — art. 457, § 3º — CLT — grande estadia \xE2" ...
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Prática desportiva profissional
... profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas ... ções, no caso a soma entre salário e gorjeta, na ocasião em que existir. No caso do salário, ...
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Remuneração - Base legal
... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ( ... ) § 4 o Consideram-se ... ços é aceito como pagamento pela legislação. Para tanto deve-se respeitar alguns requisitos ... Considera-se gorjeta não somente a importância dada pelo cliente ao ...
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Alterações das Regras do Contrato de Trabalho
... para os aeronautas, regidos por legislação própria ... A alteração no caput se deu ... E que haverá solidariedade passiva trabalhista entre as empresas quando ficar comprovada fraude ... 457 para regulamentar a gorjeta ... A reforma introduzida nos §§ 1º e 2º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001534-91.2017.5.07.0024), 2018-05-30
... Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta e teve as fases postulatória e ... os eventuais efeitos da novel legislação aos processos em curso ... É corrente ... R$ 500,00(quinhentos reais) a título de gorjeta, men salmente, sendo que o referido valor lhe era ...
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Acórdão, Processo nº 5002929-10.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... de dependente, nos termos da legislação" vigente à época do óbito, bem assim a comprova\xC3" ... De outra parte, nos autos da ação trabalhista, processo autuado sob o nº ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Sentença nº 1000823-58.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... M. ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de ANDRÉ JACINTHO BERTI e ANDRÉ ... Improcedente o pedido.Salário Por Fora. Gorjeta. Integração.Noticiou o reclamante que recebia ... I, do TST, e fiscal, nos termos da legislação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000830-28.2014.5.07.0010), 2017-02-23
... ão de tais pedidos pelo juízo trabalhista induz também o deferimento da multa rescisória, ... Segundo, de acordo com ditames da legislação adjetiva, na relação processual triangular o ... 4.0 da exordial, a Empresa cobrava 10% de gorjeta, porém, repassava para a Reclamante somente 9%, ...