a legislação trabalhista o é gorjeta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000198-76.2016.5.06.0004), 20-03-2018
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, de modo que impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo, assim, o decisum a quo. Apelo desprovido.
... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de ANTAO PAULO DA SILVA - ME ... às regras de direito material , a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... R$ 250,00 por semana não recebendo gorjeta nem comissão; que o reclamante recebia o mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000429-28.2011.5.07.0012), 2018-10-04
... procedente a reclamação trabalhista, BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A e ANTONIO ... temas concernentes à percepção de gorjeta e diferença salarial ... Preparo do ... abusivo e não amparado pela legislação, o que viola o art. 457 da CLT ... Assim, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000436-04.2017.5.07.0014), 2018-05-10
... já qualificado, propôs RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra LIRA & BARCELOS LTDA - ME , igualmente ... no acerto contratual compreender a gorjeta de 10%, cobrada do cliente, como disse o ... ões previdenciárias de acordo com a legislação vigente, excluindo-se os ...
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Sentença nº 1001282-76.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... B. S. ajuizou ação trabalhista perante Punto Galithidan Comércio de Alimentos ... material, serão aplicáveis a legislação vigente à época dos fatos e, quanto às ... de diferenças salariais, diferenças de gorjeta e feriados. Sem razão, a Reclamada. No § 1º do ...
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Sentença nº 1000872-09.2023.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... A. S. ajuíza reclamação trabalhista contra F. H. B. R. L., em 17/06/2023. Busca a ... reclamante afirma que a reclamada cobrava gorjeta de seus clientes taxa no importe de 13% do valor ... no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000363-81.2017.5.07.0030), 2018-08-20
... DARLAN DA ROCHA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de RESTAURANTE VELAS DO CUMBUCO LTDA; ... Considera-se gorjeta, conforme o art.457, § 3o da CLT, não só a ... , a ser calculada nos termos da legislação referente à matéria. No caso de não ...
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A Alteração - Supressão de Parcelas Salariais na Composição da Remuneração
... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... § 3º Considera-se ... , alegando que, em virtude da nova legislação, mencionado direito seria extinto pela norma ...
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Isenção de contribuições previdenciárias sobre VT, VR, VA e plano de saúde
Fernando Quércia: A isenção de contribuições previdenciárias
... dos descontos permitidos pela legislação do trabalho. Dentro do salário bruto há ... gorjeta, ganhos sob a forma de utilidades, bem como ... Vale lembrar que, com a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), cujo texto passou a valer ... -
Acórdão Nº 0021631-38.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
... à frequência, intervalo intrajornada, gorjeta e integrações, bem como quanto à base de ... de proteção individual, pois a legislação que regula a matéria não exige a apresentação ... , sem previsão de penalidade trabalhista, no que se difere do previsto no § 4º do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000830-28.2014.5.07.0010), 2016-02-24
... para o patrocínio da causa trabalhista, caracteriza uma responsabilidade civil ... Segundo, de acordo com ditames da legislação adjetiva, na relação processual triangular o ... 4.0 da exordial, a Empresa cobrava 10% de gorjeta, porém, repassava para a Reclamante somente 9%, ...
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Sentença nº 1001510-62.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por R. P. S. em face de B. E. R. S ... , que trouxe diversas alterações na legislação trabalhista, foi publicada em 13 de julho de ... rateio diário entre os empregados de gorjeta; que antes de 2017 era o gerente que fazia o ...
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Contribuição ao PIS/PASEP
... as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei 7/2017) ... § 3.º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Introdução
... Sobre nossa legislação trabalhista — CLT especialmente — muito já ... a aprovar a regulamentação da gorjeta”.(11) ...
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Sentença nº 1001233-19.2023.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-12-2023
... média R$2.100,00 por mês a título de gorjeta, sem, no entanto, refletir tal valor em férias , ... , como testemunha, em processo trabalhista. Junta ainda, carta de próprio punho à fl. 168 ... base no exposto e com fundamento na legislação e nas normas coletivas, defiro a integração das ...
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Sentença nº 1000350-30.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... 5.02.0342 Trata-se de reclamação trabalhista proposta por I. S. P. em face de MA II COMÉRCIO ... empregados. Pois bem. A modalidade de gorjeta espontânea caracteriza-se pela ausência, ... ção às parcelas tributáveis pela legislação de regência, devendo ser apurado conforme ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001481-86.2016.5.07.0011), 2020-08-04
... nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de BAR BARRACA CHICO DO CARANGUEJO ... ção de instrumentos previstos na legislação, a fim de defender suposto direito, não ... (R$ 815,00 em agosto/2015) + 10% de gorjeta cobrada do cliente sobre o total das vendas, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001414-42.2016.5.07.0005), 2017-11-20
... DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor BAR BARRACA CHICO DO CARANGUEJO ... , em síntese, diferenças de 5% da gorjeta de 10% cobrada, depósitos de FGTS; multa de 40% ... bifrontes deve ser observada a legislação processual anterior, ou seja, a legislação que ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... acordos abriram o caminho para a legislação do trabalho voltada, não apenas para o ... ao casuísmo da nossa legislação trabalhista e ao modelo do sindicato único ... Quando a ... 107) Gorjeta compulsória. Rateio entre os empregados do ...
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Sentença nº 1000301-13.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... em direito adquirido frente à nova legislação, aplicando, ao caso concreto, os princípios da ... CLT exige, apenas ,que a reclamação trabalhista quantifique os pedidos. A norma legal em ... DA MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS DA GORJETA A parte autora que a ré não considerou as ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001555-61.2016.5.07.0005), 2019-07-31
... somente referente ao percentual de 9% da gorjeta de 10% cobrado do cliente, ou seja, além da ... Corte Trabalhista reconheça a CONTRADIÇÃO no julgado ora ... tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial ...
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Acórdão Nº 0021011-63.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 DO TST. São devidos honorários assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo Sindicato da sua categoria profissional, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, §3º, do NCPC.
... , inexiste, no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, previsão de salário por atividade, ... ) o pagamento da rubrica "gratificação gorjeta", correspondente a 10% do salário, e o desconto ... Aliás, o cumprimento da legislação pertinente é dever do Órgão julgador, seja ou ... -
Sentença nº 1001296-89.2020.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de P1 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS ... negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os ... recebia gorjetas; que a princípio a gorjeta era paga em dinheiro e era por função; que cada ...
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Alterações da Reforma Trabalhista
... A legislação veio a ser, finalmente, consolidada em 1943, surgindo, assim, a CLT ... empregado, abrangendo até mesmo verbas pagas por terceiro como gorjeta ... A redução do salário de contribuição reflete na arrecadação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001255-67.2019.5.07.0014), 2020-06-23
... SOUSA FERREIRA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de COUNTRY PRIME COMÉRCIO DE ALIMENTOS ... retificação da CTPS, pagamento da gorjeta retida de 5%, salário base parcialmente retido, ... direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, pelo ...
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Acórdão Nº 0021668-23.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM). GORJETAS PAGAS "POR FORA". INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A prova oral é uníssona no sentido de que os valores das gorjetas destinados ao reclamante eram pagos diretamente a ele, no dia laborado ou nos dias subsequentes, não constando dos contracheques, sendo nesse sentido inclusive as declarações do representante do réu. A prova indica também que...
... ões salariais nas estimativas de gorjeta e integração do salário "por fora"/gorjetas ... decidido, assim está expresso na legislação (redação em vigor ao tempo do contrato): ... existência de fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual, ...