a revisão constitucional 1993
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Decisão da Presidência nº 39333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE ... , com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, com base nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993; ... revisão geral prevista no inciso X, do artigo 37, da ...
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Poder Constituinte Originário
... TRÊS DÉCADAS DE REFORMA CONSTITUCIONAL ... ONDE E COMO O CONGRESSO NACIONAL PROCUROU ... Cardozo Law Review , n.14, 1992-1993, p. 549 e ss ... TRÊS DÉCADAS DE REFORMA ... Em 1926, apoiou a referida Revisão Constitucional, proposta por Arthur Bernardes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 8-64.2018.5.08.0109)
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando o reconhecimento da repercussão geral da matéria
... 71, § 1º, da Lei nº ... 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ... fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida, em ... obediência ao ... -
Dois procuradores separados pelo destino
... ex-ministro Nelson Jobim na Reviso Constitucional de 1993. Nunca mais voltou ao MP. S saiu do ...
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Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e a sua proteção na constituição federal brasileira de 1988
... dos trabalhadores do texto constitucional, ou então a sua erosão por outras vias, o que, ... Reformador: limites e possibilidades da revisão constitucional brasileira. São Paulo: RT, 1993 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do Estado do Paraná. Dispositivo que ... demarcação das terras e recomenda a revisão da instrução normativa que estava sendo ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução ... públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado ... que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, integrantes do Quadro de Pessoal da Fiocruz, em ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA ... revisão da 11ª edição da classificação ... , de Graf, van den Hoek e Bloem, 1993) – estenose do meato – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos ... remuneração, inclusive decorrente de revisão geral dos servidores públicos civis e dos ... ínea "c", da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e ... II - os projetos financiados com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100436-92.2017.5.01.0203)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEI N.º 13.015/2014. FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE...
... § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a ... redação que lhe emprestou a ... 71, § 1º, era constitucional. ( ... ) Na hipótese, ... o reexame do ... Tal premissa fática, insuscetível de revisão em sede extraordinária, revela-se suficiente ... -
Acordão do Terceira Seção, 11-03-2020
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. HABEAS CORPUSIMPETRADO NA ORIGEM DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO, AINDAPENDENTE DE JULGAMENTO. MESMO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. RACIONALIDADE DO SISTEMARECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penalbrasileiro permite à parte prejudicada por...
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Decisões Monocráticas nº 1129588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... ção, reconhecendo ser Direito Constitucional o Duplo Grau de Jurisdição (Vol. 47 fl ... de dinheiro, passa necessariamente pela revisão de fatos e de provas ... Tal providência, ... VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1993", DJ de 7/4/1995) ... Nessa mesma linha de racioc\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1 ... impossibilidade de revisão de fatos e provas e consequente incidência da ... em 1993" pelo homicídio de Walter Sedlmayer ajuizaram aç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a) Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste; ... b) ... autorizado a manter até 31 de dezembro de 1993, na condição em que se encontram requisitados, ... 1° de março de 1993, projeto de lei de revisão ...
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Defense of studies on the constitutional history of Brazil: a critique of the doctrine of the effectiveness of the Constitution/Por uma historia constitucional brasileira: uma critica pontual a doutrina da efetividade.
... de Marcello Cerqueira: A Constituicao na Historia: origem e historia (1993). O autor justifica seu livro na necessidade de intervir no debate ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110324420174058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811032-44.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CLEMENTINO NETO ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , na condição de único herdeiro, a revisão do benefício de aposentadoria por idade de nº ... que passe a observar o novo teto constitucional ... O MM. Juiz a quo reconheceu a ... da revisão de benefício ocorrida em 02/1993, o salário de benefício do autor sofreu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08244185520194058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0824418-55.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIL DIAS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA....
... pelo STF, no RE 564354/SE, que a revisão" ali deferida não implicava reajuste mensal autom\xC3" ... que passem a observar ao novo teto constitucional" ... Esse Colegiado decidiu, em sua composição ... ão efetuada pelo INSS (competência de 09/1993), foi tetado, visto que a média de seu ... -
O pacote anticorrupção do Ministério Público e o fator Minority Report
O pacote anticorrupção do MPF e o fator Minority Report
... atuação pautada pela legalidade constitucional, leitor fiel de Elias Diaz. Por assim dizer, ... Alguns pontos que mostram L=L: na revisão constitucional de 1993, defesa intransigente de ... -
Texto-base da reforma eleitoral muda posse de presidente e governadores a partir de 2027
... atual foi criada durante a reviso constitucional de 1993, proposta pelo ento deputado Max ...
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Ex-colegas de MP, Janot e Gilmar Mendes não se falam e abandonam clima cordial
... ex-ministro Nelson Jobim na Reviso Constitucional de 1993. Nunca mais voltou ao MP. S saiu do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00049324320024058000), 15-12-2020
PJE 0004932-43.2002.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 47,94%. DEDUÇÃO DE PERCENTUAL DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. 1. Feito que retorna do eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial dos particulares, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer os efeitos da sentença, determinando o retorno dos...
... ano, nos termos previstos na Lei 8.676/1993) ... Em seus embargos a FUNASA alegou que o ... CPC/1973, que consagra a garantia constitucional da intangibilidade da res judicata (CF/1988, ... , a Lei 8.880/1994 determinou a revisão dos valores dos vencimentos dos servidores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... da sentença; subsidiariamente, a revisão e afastamento das sanções de ressarcimento, ... , por carecer de respaldo na Lei 8.666/1993, foi tida por excessiva pelo Tribunal de Contas ... está amparada na cláusula constitucional do devido processo legal e nos valores ali ... -
Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... Combustíveis (IVVC), que seria cobrado até 1993, quando a Emenda Constitucional de Revisão n. 3 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0101798-16.2017.5.01.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de...
... § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º ... contratação não tem previsão constitucional" e que, havendo inadimplência, o poder público h\xC3" ... Tal premissa fática, insuscetível de revisão em sede extraordinária, revela-se suficiente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078197820184058105), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807819-78.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO MARQUES CORREIA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE...
... PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE ...