a revisão constitucional 1993
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-240/1993-005-17.42 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL REEXAMINA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. Com a nova redação do art. 70, I, "i", do Regimento Interno do TST, aprovado na sessão realizada em 2/8/2002, "compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de...
... manifestado contra despacho em precatório, equivale à revisão" de segunda instância. Agravo provido ... II - RECURSO ORDINÁRIO. PRECAT\xC3"ÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 30/2000. ART. 78, § 4º, DO ADCT. A Emenda Constitucional nº ... -
A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... que se trata da “atribuição de poder iniciar o processo de revisão constitucional ou de formação da lei formal a uma determinada fração ... Explica ... Manuel García-Pelayo (1993, p. 183-184) que, naquela, a manifestação popular se expressa em forma ... -
A admissibilidade da PEC da reforma da Previdência e os itens alterados pela CCJ
Luiz Santos: A admissibilidade da PEC da reforma da Previdência
... A revisão constitucional, em 1993, houvesse sido concluída ... -
Acórdão Nº 1396899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... extraordinária se a questão constitucional nele versada for diversa ... daquela decidida ... 89, da Lei 8.666/1993, é ... indispensável a demonstração, já na ... implica a revisão do conjunto fático-probatório da causa. Súmula ...
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Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é ... o Judiciário participa do projeto constitucional, sem fechar o diálogo com o futuro, com as ... , a Emenda Constitucional n.º 3/1993 criou a ação declaratória de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071494320184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0807149-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO KEGENALDO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Lucas Brasileiro De Oliveira Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... público, ex-celetista, pretende a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ... /05/1991 a 29/11/1991 e de 15/04/1992 a 04/08/1993, e a consequente expedição de nova certidão de ... que, até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, o servidor público ex-celetista faz ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ... XII - a concessão de uso especial para fins ... da Reurb, sem prejuízo de futura revisão da classificação pelo Município ou pelo ...
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Roteiro do ministro Octavio Gallotti
... Em artigo de 1993, apontou, novamente, como principal fator da ... ício de sua estrita competência constitucional”. Que episódio foi este? (Octavio Gallotti, ... Sobre limites da revisão constitucional: “Quem vai determinar esse ...
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Roteiro do ministro Sydney Sanches
... e Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. Judiciário receberia 1,5% dos orçamentos ... Constituição de 1988 – Revisão Constitucional de 1993, promovido pela Escola ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... Combustíveis (IVVC), que seria cobrado até 1993, quando a Emenda Constitucional de Revisão n. 3 ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... Transitórias (ADCT), que programou para o dia 07 de setembro de 1993 um plebiscito nacional para deinir a manutenção do presidencialismo ou a ... Nesse diapasão, forçoso é concluir que a revisão constitucional (emenda constitucional ora vergastada) encontra-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... por invalidez concedida em 17/05/1993 em aposentaria por idade a partir da DER ... autor na petição inicial consiste na revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, ... ção ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 15-B DODECRETO-LEI 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO DEAUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSOESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.118.103/SP. PROPOSTADE REVISÃO DE TESE. PET
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Acórdão Nº 1359932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... REQUISITOS ... OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL ... 2.865/2010 e 1.173/2003) e na Lei 8.666/1993, bem como no ... contexto fático-probatório dos ... necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2210/2001-662-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... Histórico: Revisão da Súmula nº 41 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 ... Redação original - Res. 22/1993, DJ 21.12.1993 Nº 330. Quitação. Validade ... , assim, de ofensa ao preceito constitucional invocado, pois não há no art. 7º, inciso XIII, ...
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Quem tem medo da implementação do semipresidencialismo?
Quem tem medo da implementação do semipresidencialismo?
... excluíram do poder de reforma constitucional a decisão a respeito do tema, outorgando-a ... pronunciado contra o parlamentarismo na revisão constitucional de 1993. Esse julgamento se ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... por força de dispositivo constitucional ... § 6º Caso se verifique inadequação no ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00048492820104058200), 14-12-2021
PJE 0004849-28.2010.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por UNIÃO FEDERAL e recurso adesivo de LUIZ BRITO...
... , de 30/06/1998, poderia ter solicitado revisão dos valores nos cinco anos posteriores, mas não ... os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores, aplica-se a regra da ... ção da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o ... -
Bibliografia
... Instituições do Direito Constitucional ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981 ... Buenos Aires: Editorial Astrea, 1993 ... ALEMANHA. Bundesverfassungsgericht ... 1990 ... ———. Revisão Constitucional. Revista de Informação ...
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Norma Constitucional
... , da CRFB/88, que estabeleceu as regras para a realização da revisão constitucional após o decurso do prazo de cinco anos contado a partir da ... Uma vez realizada a revisão constitucional (em 1993/1994), o art. 3º, do ADCT, da CRFB/88, passou a ser norma de eficácia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125492120164058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812549-21.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMIRA ALVES BEZERRA FIALHO MEDEIROS e outros ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pleiteiam a condenação da parte ré a revisão dos benefícios dos promoventes no percentual de ... , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98; 51, IV; 52, XIII; 61, §1º, II; 96, ... aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, matéria diversa da analisada ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES ... Nelson Jobim, que foi relator da Revisão Constitucional ... de 1993, ocasião em que já ...
- Acórdão nº 428991 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 437200 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2017
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... essays , E. J. Brill: New York, 1993, p. 1 ... 9. “[ ... ] Aliás, impossível ... sido nossos professores de Direito Constitucional, de Direito Financeiro e de Direito ... um parecer e a finalização da revisão do livro do IPI ... Quais são suas ...