a revisão constitucional 1993
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
...1º da Lei n. 8.617/1993 dispõe sobre o mar territorial, a zona ...; e, ainda, (iii) o princípio constitucional da livre iniciativa, previstos nos artigos 1º, ...Ausência de revisão da legislação federal, como determina a ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0119848-46.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-02-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE RIBEIRO MONTEIRO E SILVA AUTORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA- PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA ESTENDIDA, SOB REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RI DO RÉU REQUERENDO QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA- VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de. ... nestes autos, requer, por extensão, a revisão da medida. cautelar concedida na ADPF 701 pelo ...2ª ed. Coimbra Editora: Coimbra, 1993, t. IV,. p. 359). 32. Documento assinado ... -
Acórdão nº 50107802420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Já analisado o pedido em despacho saneador, o que dispensa esclarecimentos. Vai ressaltado, todavia, que a concessão da gratuidade judiciária, ainda que possa ocorrer em qualquer fase do...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão do Saldo Devedor ... o que dispõe a Lei nº 8.692/1993, conforme artigo 25 com a redação dada pela ... vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional (Súmula 539, STJ) na ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
...á-lo efetivo, o chamado remédio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e ... no artigo 32, inciso I, da Lei 8.625/1993, a denominada Lei Orgânica do Ministério ... RENOVAÇÃO DE PEDIDO NÃO CONCEDIDO E REVISÃO DE INJUNÇÃO JÁ CONCEDIDA . Como regra geral, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO ... ------------------------ Obs.: Texto sem revisão do Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa. (§ 3º ...: até há pouco, no país, até 1993, ministro Celso, dominava ...
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Decisão monocrática Nº 57549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-01-2023
... 220, § 3°, da Lei Complementar nº 75/1993 (Doc. 01). . Arguiu a parte autora que, ... fundamento de que haveria simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do ... e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. ...
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nº 1997.01.00.061978-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2003
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 5 DE OUTUBRO DE 1988. REAJUSTE DE 147,06%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIAS 382/92 E 482/92 - MTPS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 41, LEI 8.213/91. INFORMAÇÕES DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. Não é passível de reforma a sentença que não contraria ou nega vigência ao art. 41 da...
... do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários iniciados em ..., da Lei nº 9.213/91; a partir de janeiro de 1993, pelo IRSM - Índice de Reajuste do Salário ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social. Na medida em que ...8.742, de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do ...A Emenda Constitucional de Revisão n. 1, editada em 1o de março de 1994, ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041675-63.2022.8.19.0002 (Cível), 04-07-2023
Recurso Inominado: 0041675-63.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PETRUCIO JOSE CORREIA WANDERLEY DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃ
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de ... de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... .” 7 Para isso, iniciar-se-á com a revisão detida dos limites da legalidade para, em breves ... inserção de aspectos de cariz constitucional na compreensão do direito administrativo, ...65, pp. 21-32, São Paulo, jul./set. 1993. . 35. MARTINS, Fernando Rodrigues. As ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099371-02.2018.8.19.0001 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DE CARGO TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO QUE DESDE O INÍCIO DE 2018 NÃO VEM RECEBENDO A ATUALIZAÇÃO DOS PONTOS QUE CONSTITUEM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO A QUE FAZ JUS, PUGNANDO, ASSIM, SEJA
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ...LEIS MUNICIPAIS Nº 2.068/1993, Nº 4.015/2005 E Nº. 6.064/2016, COM EFEITOS ...DE REALIZAR UMA REVISÃO ANUAL DA. REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO E NÃO ... -
Direito processual civil
... no Capítulo VII - Direito Constitucional. @@@2ª ETAPA: MS contra ato de órgão colegiado ... energia elétrica foi cobrado até o fim de 1993. A legislação, então, fixou o prazo máximo de ...155 Desta feita, operou-se sua revisão no ano de 2006 e o verbete n. 309 ganhou nova ...
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Direitos individuais e coletivos
... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2"..., por 7x2, decidiu não ser possível a revisão judicial da Lei de Anistia, considerando-a ...3 ed. São Paulo: Malheiros editores, 1993. . 64. FERNANDES, Bernardo G. Curso de Direito ...
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Acórdão Nº 38085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO CNMP. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS A SEREM APURADOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PROTELATÓRIAS E DESNECESSÁRIAS NÃO CONFIGURACERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão...
...236, VII e X, da Lei. Complementar 75/1993. Desnecessidade de descrição pormenorizada dos. ...em. mandado. de. segurança. Constitucional. Administrativo, Conselho Nacional do. ...Precedentes. 2. Procedimento de revisão. de processo disciplinar pelo CNMP que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010442920134058200), 05-10-2021
PJE 0801044-29.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA NOMEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de ÁGUIDA MARIA GALVÃO SERAFIM E SUZANA MARIA GALVÃO CAVALCANTI (litisconsortes passivas irmãs
... bipolar, atualmente em remissão (CID-Revisão 1993, estágio crônico irremissível ...ção da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o ... -
Acordao N° 1225588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Passe livre. Leis distritais 566/1993 e 4. 317/2009. Revisão do benefício. Enfermidade não presente no rol de deficiências. Pressuposto legal. Interpretação da lei de acordo com os fins sociais. Perícia judicial. Ausência de deficiência de grau acentuado. Conduta comportamental típica. Não constatada. Sentença mantida. 1. Não se conhece do...
...1225588. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASSE LIVRE. LEIS DISTRITAIS 566/1993 E 4.317/2009. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ENFERMIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040936-90.2022.8.19.0002 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0040936-90.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NITERÓI PREV Recorrido: LUCIENE DE FATIMA TESTE MARTINS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
..., corolário natural do princípio constitucional da ampla defesa. Nem se diga que este princípio ...art. 26, I, b , e II, da Lei n o 8.625/1993, c.c. art. 47 do Código de Processo Penal, pode ..., compete à Câmara de Coordenação e Revisão Criminal manifestar-se sobre o arquivamento de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...á obrigada a obedecer à reserva constitucional. de lei complementar. Possibilidade de ...Paulo Brossard, Plenário, DJ 16.4.1993). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...DEFINIÇÃO. DO TRIBUTO INCIDENTE. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE. CLÁUSULAS. CONTRATUAIS. ... -
Decisão monocrática Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
...CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CRIME EM LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DENÚNCIA POR FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. ...WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONJUNTO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039855-09.2022.8.19.0002 (Cível), 15-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0039855-09.2022.8.19.0002 Recorrente(s): NITERÓI PREV Recorrido(s): VALTER DE OLIVEIRA MOTTA VOTO Trata-se de recurso inominado oferecido em face da sentença que julgou a lide nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a nulidade do ato administrativo que retirou a incorporação do...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito . do Trabalho deixou de ... privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem ...Min. Afonso Celso, Jurispr , 1993, Carrion). . Art. 3 o Considera-se empregado ...
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Acórdão nº 1998.01.00.094884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Julio de 2011
PREVIDENCIÁRIO. DECADENCIA AFASTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. REAJUSTE PELO IRSM INTEGRAL DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/1993 E JANEIRO E FEVEREIRO/94. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 8.700/93. ANTECIPAÇÃO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. LEGALIDADE. REAJUSTE DE 8,04% EM SETEMBRO/1994. INCLUSÃO INDEVIDA. CRITERIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. 1. A situação dos autos abrange...
... DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão dos reajustamentos de seu benefício de ... do IRSM nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994; f) o percentual de ... da promulgação da atual Carta Constitucional. 18. Reputa-se, ainda, esclarecer que os valores ...