abandono de serviços
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Julgamento 0000028-03.2016.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 08-06-2017
APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195). ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Trata-se de militar escalado de Arrumador-de-Dia dos refeitórios de sua Organização Militar que, durante o serviço, de forma livre e consciente, ausentou-se do quartel sem...
... d o C P M n ã o t r a t a a p e n a s d e abandono d e p o s t o , e m q u e p e s e se r e s t e o ... l e n t r e el es , t r a t a n d o d e dois serviços c o m p l e t a m e n t e d i f er e n te s e di sti n to s; ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10164 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXECUÇÃO PARCIAL E ABANDONO DAS OBRAS. INSERVIBILIDADE DA PARCELA EXECUTADA. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. SUPERFATURAMENTO ORIUNDO DE PREÇOS ORÇADOS ACIMA DOS REFERENCIAIS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RESPONSÁVEL PELO ORÇAMENTO COM SOBREPREÇO. SUPOSTA OBSERVÂNCIA DOS SISTEMAS REFERENCIAIS DE...
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Acórdãos nº 0019445-25.2010.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... serviços utilizados sob liminar. Sentença de extinção por abandono do ...
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Acórdãos nº 1003821-11.2015.8.26.0344 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... JACQUELINE BREDARIOL DE OLIVEIRA Prestação de serviços. Reforma de residência. Abandono da obra antes da ...
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Acordao N° 1313138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processo civil. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Artigo 485, iii, do cpc. Abandono do feito. Dupla intimação necessária. Ausência de prévia intimação do advogado via publicação dje. Intimação pessoal da parte. Ar devidamente cumprido. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa (ar
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO. O 485, III, DO CPC. ABANDONO" DO FEITO. DUPLA INTIMAÇÃO ... NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 2015.700869-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 29-02-2016
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO ... - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... - ABANDONO DO ALUNO - MENSALIDADES DEVIDAS ... - ...
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Acordao N° 1365912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Processo civil. Direito civil. Apelações cíveis. Preliminares de nulidade da citação editalícia e de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contrato de empreitada. Abandono do empreendimento. Resolução. Apuração do percentual de conclusão da obra. Necessidade de prova técnica. Viabilidade de apuração em sede de liquidação de sentença. Lucros cessantes presumidos em face da não conclusão da obra
... REJEIÇÃO. MÉRITO ... CONTRATO DE EMPREITADA. ABANDONO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO ... APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONCLUSÃO ... realização da obra, montante que deve ser apurado com base nos serviços e materiais empregados na ... construção antes do seu abandono. Do seu ... -
Acórdãos nº 7001039-98.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... Inadmissibilidade Falta grave, consistente no abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), ocorrida dentro dos 12 meses anteriores ao ...
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Acórdão nº 1.0069.10.002112-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... NECESSÁRIO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA - REJEIÇÃO - SERVIDORA PUBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... Nesse contexto, tendo a autora comprovado a prestação de serviços, não há dúvida de que tem direito ao recebimento do 13º salário e ...
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Acórdão nº 1.0069.10.002112-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... NECESSÁRIO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA - REJEIÇÃO - SERVIDORA PUBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... Nesse contexto, tendo a autora comprovado a prestação de serviços, não há dúvida de que tem direito ao recebimento do 13º salário e ...
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Acórdão nº 1.0069.10.002112-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... NECESSÁRIO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA - REJEIÇÃO - SERVIDORA PUBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... Nesse contexto, tendo a autora comprovado a prestação de serviços, não há dúvida de que tem direito ao recebimento do 13º salário e ...
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Acórdãos nº 1057655-82.2015.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... de Contas PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Caracterizado o abandono da causa ...
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ACÓRDÃO Nº 10164 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXECUÇÃO PARCIAL E ABANDONO DAS OBRAS. INSERVIBILIDADE DA PARCELA EXECUTADA. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. SUPERFATURAMENTO ORIUNDO DE PREÇOS ORÇADOS ACIMA DOS REFERENCIAIS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RESPONSÁVEL PELO ORÇAMENTO COM SOBREPREÇO. SUPOSTA OBSERVÂNCIA DOS SISTEMAS REFERENCIAIS DE...
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Acordao N° 1401833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de ressarcimento. Professor da secretaria de estado da educação do df. Processo administrativo disciplinar. Abandono do cargo. Pena de demissão. Cobrança dos valores pagos pela administração sem a devida contraprestação de serviços. Cabimento. Boa-fé não demonstrada. Enriquecimento sem causa caracterizado. Sentença mantida. 1. Não havendo dúvidas...
... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO ... COBRANÇA DOS VALORES PAGOS PELA RAÇÃO SEM A DEVIDA ... CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... -
Acórdãos nº 9003094-51.2017.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... ção, em pena privativa de liberdade, haja vista abandono, pela sentenciada, do cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Necessidade de prévia intimação da ...
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Acórdão Nº 0013403-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... EXTRAJUDICIAL. “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EDUCACIONAIS”. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... PRESCRIÇÃO ERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ... DO EXECUTADO ... ABANDONO DA CAUSA. INOVAÇÃO ... RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM E, POR ...
- Acórdão nº0028769-16.2013.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
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Acórdãos nº 1033100-44.2015.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... 4ª Vara Cível Voto nº 28831 Prestação de serviços educacionais Código de Defesa do Consumidor ... ços educacionais colocados à disposição do aluno Abandono do curso (evasão escolar) - Dever de pagamento do valor ...
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Acórdãos nº 0004620-96.2005.8.26.0352 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... Município de Miguelópolis. IPTU e taxas de serviços urbanos. Sentença que reconheceu o abandono da causa e a ...
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Acórdãos nº 0004115-08.2005.8.26.0352 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... Município de Miguelópolis. IPTU e taxas de serviços urbanos. Sentença que reconheceu o abandono da causa e a ...
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Acórdãos nº 4002336-23.2013.8.26.0625 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... contratada mediante empreitada, alegando o autor o abandono do construtor Réu, em contestação, admite a serviços contratados Ação julgada procedente em parte, ...
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Acórdão Nº 0028065-69.2005.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Relator: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA FASE DE MPRIMENTO DE ... SENTENÇA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA ... CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ações programáticas: ... a)Ampliar a divulgação dos serviços públicos voltados para a efetivação dos Direitos Humanos, em especial ... íticas de apoio às famílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos grupos familiares de crianças ...
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Acórdão Nº 0000518-07.2021.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-08-2022
... PELO DEMANDANTE. IES QUE NÃO COMPROVOU A ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM PERÍODO ... POSTERIOR À DESCOBERTA DA DOENÇA E O ...
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Acórdãos nº 0020353-92.2009.8.26.0019 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Energia elétrica - Ação de cobrança Multa rescisória Cabimento Abandono da ré do seu estabelecimento, o que impediu prévia ...