Abandono do Imóvel Locado

Apelação e recurso adesivo. Ação indenizatória. Danos morais. Quarto locado a beneficiária de auxílio financeiro assistencial do governo. Posterior desocupação forçada. Locador que age no exercício de autotutela privada. Locatária impedida, diante da força física contra si exercida, de ingressar no imóvel e de retirar de lá seus pertences. Abandono deliberado da jurisdição estatal. Desrespeito ao

• Revista Bonijuris

RAC – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO DE LOCAÇÃO – ABANDONO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE FORMALIDADE NA DESOCUPAÇÃO – DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO DA SAÍDA DA LOCATÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 – É admitida a Objeção de Pré-Executividade como forma excepcional de defesa para acolher exceções...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PREMATURO ENTENDIMENTO DE TER HAVIDO INJUSTA RECUSA DO LOCADOR DO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. NECESSIDDADE DO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ENTREGA DAS CHAVES NÃO EFETIVADA. FORMALIZAÇÃO QUE PODE OCORRER POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, CONSIDERANDO O ABANDONO DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DOS...

Direito civil. Ação monitória. Contrato de locação. Obrigação do locatário. Entrega do imóvel no estado anterior. Despesa com pintura após entrega do imóvel. Inadimplemento do locatário. Obrigação do fiador. Sentença mantida. 1. O art. 23, inc. Iii, da lei n. 8. 245/1991 dispõe que o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações...

Agravo de instrumento. Despacho. Cunho decisório. Admissibilidade. Ação de despejo. Liminar concedida. Mandado de desocupação voluntária. Pedido de conciliação. Sobrestamento da ordem de despejo. Impossibilidade. Desocupação e abandono. Verificado. Imissão na posse. 1. A despeito do ato judicial agravado ter sido denominado como despacho, o recurso é admissível quando se extrai verdadeiro cunho...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM E ENTREGA DE CHAVES – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DISTRATO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – QUITAÇÃO – DEPREDAÇÃO DO IMÓVEL - PREJUÍZOS CAUSADOS POR VÂNDALOS – ABANDONO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO MOMENTO NO QUAL OS DANOS TENHAM OCORRIDO – INDENIZAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA E PELO ELVADOR – OBRIGAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM E ENTREGA DE CHAVES – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DISTRATO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – QUITAÇÃO – DEPREDAÇÃO DO IMÓVEL - PREJUÍZOS CAUSADOS POR VÂNDALOS – ABANDONO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO MOMENTO NO QUAL OS DANOS TENHAM OCORRIDO – INDENIZAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA E PELO ELVADOR – OBRIGAÇÃO DO...

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• Manual completo de direito civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA C/C COBRANÇAS DE ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.APELAÇÃO

Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Ação de despejo com pedido de liminar e rescisão de contrato de locação. Não renovação de garantia contratual. Abandono do imóvel. Retomada do imóvel pelo locador. Contrato de locação exaurido. Falta de interesse de agir quanto a rescisão. Sentença mantida. 1. O interesse processual está presente quando as partes necessitam recorrer ao poder...

Apelação cível. Princípio da dialeticidade recursal. Violação. Inocorrência. Contrato de locação comercial. Legitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Ação de cobrança de aluguéis, condomínio e iptu. Comprovação do pagamento ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Transferência da obrigação à terceiro. Inocorrência. Pagamento de taxas...

Cumprimento de sentença. Locação de imóvel comercial. Inadimplemento. Pedido da locadora de imissão na posse do imóvel. Deferimento. Remissão tácita não configurada. Perigo de dano ou invasão. 1. Mostra-se adequada a imissão na posse do bem, pelo locador, se o imóvel locado está em total situação de abandono, sendo passível, inclusive, de invasão por terceiros. 2. Inexistindo nos autos elementos...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – Ação de despejo por falta de pagamento julgada parcialmente procedente - Apelação da locadora: Cumulação de multa moratória com multa compensatória, quando perpetrada outra infração contratual – Admissibilidade – Abandono do imóvel antes do término do contrato - Multa por infração contratual, porém, devida proporcionalmente ao tempo restante de ajuste – Multa de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – IMÓVEL LOCADO OCUPADO POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE – OCUPAÇÃO ILEGÍTIMA NÃO PROTEGIDA POR LEI – NECESSIDADE DE IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO SEU IMÓVEL ANTE O ABANDONO PERPETRADO PELO LOCATÁRIO ORIGINÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA, SEM TODAVIA, ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. JULGADO AMPLAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE.

Locação. Imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Ação julgada procedente. Autora representada por advogados, não havendo atuação em causa própria em atos essenciais. Inicial elaborada por advogados constituídos. Referência a abandono que não retira o interesse processual, mesmo porque afastada a circunstância em constatação feita por Oficial de Justiça....

Locação. Imóvel não residencial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de lucros cessantes. Sentença de improcedência. Alegação de abandono do imóvel pela locatária, deixado em estado precário, impedindo nova locação a terceiros. Subsídios constantes nos autos que não corroboram as alegações da locadora. Reformas e obras necessárias ao uso e exercício da atividade da locatária...