Abandono do Imóvel Locado
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Acórdão nº 2.0000.00.378701-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2003
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A sentença proferida em Embargos Declaratórios é integrativa da sentença contra qual foram ofertados e tem por finalidade complementá-la no caso de omissão, aclará-la no caso de obscuridade, para facilitar sua execução, extirpar contradição por ventura existente entre a fundamentação e seu dispositivo. Inexistindo no acórdão omissão, obscuridade ou contradição...
... ão provisória, além do que, não houve abandono do imóvel ... Por outro lado, a prestação de ... ório ou mesmo pelo abandono do imóvel locado pelo locatário, com retorno do locador a sua ... -
Acórdãos nº 1012678-97.2018.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
APELAÇÃO - LOCAÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Título executivo hábil a instrumentalizar a pretensão da embargada (CPC, art. 784, inc. VIII). O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Prescrição trienal. Não ocorrência. Marco interruptivo da contagem do prazo: citação válida, que retroage à data da propositura da demanda. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a
... inequívoca da situação de fato (abandono do imóvel) pelo locador. Hipótese em ... a entrega das chaves do imóvel locado deve ser procedida de maneira formal, ... -
Acórdão Nº 0070372-47.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
Apelação Cível. ação de DESPEJO c/c cobrança. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. preliminar de INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. chamamento ao processo. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC. MÉRITO. ALIENAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO PARA TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DA PARTE LOCADORA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR INADIMPLEMENTO. CUMULAÇÃO COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS DOS ALUGUÉIS....
... Assunto Principal: Locação de Imóvel ... Apelante(s): SHUZO ISHIDA ... Apelado(s): ... foram deixados no imóvel locado depois da desocupação ... Desta forma, diante do abandono dos bens deixados no interior ... do imóvel ... -
Acórdão Nº 0149420-78.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE "RES SPERATA" C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA E LOCAÇÃO FUTURA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO AUTORAL AFIRMA DESCUMPRIMENTO PELA PARTE ADVERSA DO CONTRATO FIRMADO. ART. 373 DO CPC. NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE RECAÍA. PRIMEIRO
... CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL" E DANOS ... MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA E LOCAÇ\xC3" ... imissão na posse no bem locado pela Promovida, ante o abandono do imóvel, ... -
Processo nº 0025124-44.2014.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Embargos de terceiro. Contrato de locação residencial. Cônjuge do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento. Abandono do lar conjugal. Decreto de despejo. Permanência do cônjuge. Alegação de matéria possessória. Notificação. Ausência. Acolhimento dos embargos. Reforma da sentença. Embargos de terceiro
... Abandono ... locatário que permaneceu no imóvel locado depois que este ... -
Contestação
... , por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra ... Provada a propriedade do imóvel através de seu registro e ausente prova de fato ... , o contestante não abandonou o imóvel locado, pois ele estava na posse do bem em tela, ...
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Acordao N° 1670467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de locação comercial. Necessidade da comprovaçao do abandono do imóvel pelo locatário. Artigo 66 da lei federal 8. 245/91. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegada realização de obra no imóvel sem autorização do locador, por si só, não implica imissão na posse do bem. Necessária a comprovação do abandono do imóvel pelo locatário nos termos...
... NECESSIDADE DA COMPROVAÇAO DO ABANDONO DO IMÓVEL PELO ... LOCATÁRIO. ARTIGO 66 DA LEI ... , até háindíciosde que o estabelecimento locado pela agravantenãose encontra mais ... ocupado ... -
Acordao N° 1657970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de intempestividade do recurso. Rejeição. Embargos à execução. Excesso. Ausência. Contrato de locação. Abandono do imóvel. Avarias. Necessidade de reforma. Dever de reparação. Despesas comprovadas. Ressarcimento. No que diz respeito à devolução do imóvel locado, esta deve ocorrer nas mesmas condições em que o recebeu o locatário, salvo...
... AUSÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL. AVARIAS ... NECESSIDADE DE REFORMA ... que diz respeito à devolução do imóvel locado, esta deve ocorrer nas mesmas ... condições em ... -
Acordao N° 1404057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de valor não constante do título executivo judicial. Impossibilidade. Direito a ressarcimento por gastos havidos com o reparo do imóvel locado a ser reivindicado em ação própria. Crédito não certificado na sentença exequenda. Recurso conhecido e desprovido. 1. O título executivo judicial delimita o limite de intervenção da parte credora no...
... POR GASTOS HAVIDOS COM O REPARO DO IMÓVEL LOCADO A ... SER REIVINDICADO EM AÇÃO PRÓPRIA ... abandono pelo locatário ... 4. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1727609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Manutenção. Ação de cobrança. Contrato de locação. Abandono do imóvel não caracterizado. Resilição unilateral pelo locatário. Avarias. Ressarcimento de danos materiais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação ao...
... ABANDONO DO ... IMÓVEL NÃO CARACTERIZADO. RESILIÇÃO ... imóvel locado" no estado em que foi recebido, salvo as deteriora\xC3" ... -
Acórdãos nº 1005567-32.2014.8.26.0510 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – COBRANÇA – Inconteste o inadimplemento dos alugueis – Autores (locadores) encontraram bens móveis (no imóvel locado) quando da imissão na posse do imóvel – Bens abandonados pela locatária (Requerida) – Declaração da perda dos bens móveis – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar ao pagamento do "alugueis e encargos vencidos e nã
... ) encontraram bens móveis (no imóvel locado) quando da imissão na posse ... de 2014) e para declarar “o abandono dos bens deixados pelo réu no ... -
Decisão Monocrática Nº 0009431-96.2012.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 25-11-2019
Recurso Especial n. 0009431-96.2012.8.24.0033/50001, Itajaí Recorrente : Adilson Luis GrandoAdvogado : Max Guilherme Dauer (OAB: 38859/SC)Recorrido : Brunilde Zwolfer de FariasAdvogado : Rodrigo Fernandes (OAB: 24534/SC)Interessado : Sindicato dos Vigilantes, Emp de Emp Segur, Vigil, Prest Serviço, Asseio e Cons e Transp Valores de Itajaí e RegiãoDECISÃO MONOCRÁTICAAdilson Luis Grando, com base...
... aos efeitos da desocupação do imóvel sobre o contrato de locação ... Colegiado julgador, que entendeu pelo abandono do imóvel e ausência de formalização da ... In casu, a locatária desocupou o bem locado sem entrega das chaves, e sem formalização da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.378701-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2003
LOCAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Promovida a execução provisória da sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento e sendo o proprietário imitido na posse do imóvel, em decorrência do abandono do imóvel pelo locatário, exaurindo está o objeto da pretensão satisfativa, autorizando a extinção do processo com seu...
... sendo o proprietário imitido na posse do imóvel, em decorrência do abandono do imóvel pelo ... ça e o locador imitido na posse do imóvel locado em retirar do local os objetos lá deixados, ... -
Acordao N° 1398919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Expedição de mandado de verificação de abandono e imissão na posse. Cabimento. Art. 66 da lei 8. 245/91. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 66, da lei n. 8. 245/91, quando o imóvel for abandonado depois de ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. 2. A imissão na posse do imóvel, objeto de contrato de
... ÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE ABANDONO E ... IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ART. 66 DA ... 66, da Lei n. 8.245/91, quando o imóvel for abandonado depois de ... ajuizada a ação, o ... e das mercadorias no interior do espaço locado (loja) ... A imissão na posse do imóvel, ... -
Acórdãos nº 1003115-59.2015.8.26.0269 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO – Pretensão ao pagamento de aluguéis e à desocupação do imóvel locado – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – PRELIMINAR – Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e omissão – Afastamento – Magistrada "a quo" que fundamentou o indeferimento da prova pericial pleiteada e se pronunciou a respeito das...
... de aluguéis e à desocupação do imóvel locado Sentença de procedência ... abandono, pelo oficial de justiça, tendo em vista a ... -
Acórdão Nº 5016026-23.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE DENTRO DOS CONTORNOS PROPOSTOS PELAS PARTES.PREFACIAL AFASTADA. AUTOR QUE ALEGA TER FIRMADO COM OS RÉUS CONTRATO VERBAL PARA "COMPRA DE
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Decisão Monocrática Nº 4003083-49.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4003083-49.2019.8.24.0000/50000 de Joinville Embargante : Ipiranga Produtos de Petróleo S/AAdvogados : Christian Pfeifer Koelln (OAB: 77104/RS) e outroEmbargado : Posto Km 37 LtdaAdvogados : Caroline Carlesso (OAB: 16552/SC) e outroRelator : Des. Fernando CarioniDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAIpiranga Produtos de Petróleo S/A...
... e imissão de posse da área do posto do imóvel sublocado ou deferir o pedido de tutela ... que estejam ocupando ilegalmente o imóvel locado para que seja decretado o despejo imediato do ... o pedido de despejo que está baseado no abandono do imóvel, o qual não está condicionado à ... -
Acórdão Nº 0722081-14.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-06-2019
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E DE ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. IMPROCEDENTES. LOCATÁRIA FALECIDA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO, NA PESSOA DO FILHO QUE PASSOU A OCUPAR O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. a pretensão deAÇÃO
... ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. IMPROCEDENTES ... IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, DA LEI 8.245/91 (LEI ... passou a residir no imóvel locado pela sua genitora após o ... falecimento desta, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao ... devolução dos bens retirados do imóvel locado. Precedente. 6. O locador somente responderá por ...
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Acórdão Nº 5005392-75.2020.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO REQUERIDO - 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITOS EX NUNC - 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - IMÓVEL LOCADO POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 3....
... e outros encargos que incidiram sobre o imóvel locado".Disse que "Como caução, o Réu efetuou ... imóvel, o que caracteriza o animus de abandono; o locador, por sua vez, ao retomar o imóvel por ... -
Acórdão Nº 0312487-64.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 02-10-2018
RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. ABANDONO DO IMÓVEL PELAS RECORRENTES. PROVA SUFICIENTE DA PRETENSÃO AUTORAL, INCLUINDO AS DESPESAS DEIXADAS RELACIONADAS AO CONTRATO. RECORRENTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM PROVAR O QUE ALEGAM, LEIA-SE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SENHORIO E O PAGAMENTO DAS DESPESAS EM COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 373, DO CPC. RECURSO INVESTINDO NA...
... RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. ABANDONO DO ... IMÓVEL PELAS RECORRENTES. PROVA ... O MESMO IMÓVEL O LOCADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL NÃO ... -
Relatório e Voto com número 0219647-61.2013.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, IPTU, MULTAS CONTRATUAIS E TAXA DE LIMPEZA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM ENTREGA DAS CHAVES. ABANDONO. NÃO ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. I ? Cediço que os locatários são obrigados a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso...
... a real data de desocupação efetiva do imóvel o dia 04/03/2013, além de já terem sido ... em melhores condições do que quando fora locado ... Consta da peça inicial que: as partes ... abandono e, por consequência, não encerra as ... -
Acórdãos nº 0005333-45.2009.8.26.0477 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Abandono no curso do período locado. Entrega da chave a terceiro. Locatário que declarou estar recebendo o imóvel em perfeitas condições. Inexistência de vistoria. Pedido reconvencional julgado improcedente. Obrigação de devolução no mesmo estado. Descumprimento. Dever de indenizar. Correta aplicação da cláusula penal...
... VOTO Nº 22.725 LOCAÇÃO DE IMÓVEL" PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE REPARA\xC3"ÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Abandono no curso do período locado. Entrega ...