Abandono do Imóvel Locado

Ação revisional de contrato c.c perdas e danos. Tutela antecipada para abster-se de tomar qualquer medida de cobrança referente ao contrato firmado entre as partes. Não preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, por enquanto. Despacho que deve ser mantido, nos estreitos limites do agravo. Recurso da autora desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2218585-29.2016.8.26.0000; Relator (a):...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ADOÇÃO DE TESES DIVERSAS. ART. 1.025 DO CPC.- Dos argumentos constantes da petição de embargos é possível deduzir que a pretensão do embargante não se dirige propriamente à existência de vício, mas traduz-se em um...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ação indenizatória por danos morais c.c. obrigação de fazer. Tutela antecipada para exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Não preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, por enquanto. Negativação que consta haver sido efetivada em outubro/14. Despacho que deve ser mantido, nos estreitos limites do agravo. Recurso da autora desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2219109-26.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS – PEDIDO DE ALTERAÇÃO COM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DA DATA FINAL DOS ALUGUÉIS – RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE PERDURA ATÉ A ENTREGA FORMAL DAS CHAVES OU DA IMISSÃO NA POSSE DO LOCADOR – APELANTES QUE ENVIARAM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À IMOBILIÁRIA, CONTUDO, ATÉ A IMISSÃO NA POSSE NOS AUTOS DE ORIGEM, O LOCADOR...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Locação. Demanda indenizatória por danos no imóvel locado. Sentença que reconheceu a prescrição, tomando por base a data da desocupação de fato do imóvel e ainda a impossibilidade de interrupção por mais de uma vez da contagem do lapso. Decreto terminativo afastado. Imóvel que, a despeito da desocupação em setembro de 2003, não foi recebido pelos locadores, permanecendo de posse da inquilina....

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Pedido de extinção do processo em virtude de acordo celebrado pelas partes. Determinação de mera suspensão do processo. Inércia quanto à interposiçao de recurso. Preclusão temporal configurada. Descumprimento do acordo. Pedido de expedição de mandado de despejo compulsório. Desocupação voluntária do bem locado. Perda...

Direito civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis. Legitimidade do locador para cobrança das taxas de condomínio. Reconvenção. Revisão do aluguel e das despesas condominiais. Ilegitimidade passiva do locador para a alteração do valor das taxas de condomínio. Devolução do imóvel. Perda superveniente do interesse de agir quanto à pretensão de despejo. Locação comercial. Pandemia...

APELAÇÃO – LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Despejo prejudicado, diante da desocupação do imóvel locado. Termo final da obrigação do locatário: data da efetiva entrega das chaves. Havendo abandono, pelo locatário, a responsabilidade persiste até a data da ciência inequívoca da situação de fato pelo locador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0028172-26.2011.8.26

Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inépcia da petição inicial não vislumbrada. Ausência de comprovação de pagamentos dos aluguéis e encargos locatícios tampouco de benfeitorias introduzidas no imóvel locado. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 0018782-18.2014.8.26.0664; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM PRÉDIO URBANO C/C PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATRASADOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS E DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS/FIADORES. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS SÓCIAS. NÃO ACOLHIMENTO....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Direito civil. Imissão na posse. Despejo. Cobrança de aluguéis. Período de inadimplemento. Multa contratual. Desconto de pontualidade. Multa pelo atraso no pagamento dos alugueis. Previsão contratual. Legalidade. Recurso adesivo. Desprovimento. Provimento recurso principal. 1. A existência de um contrato gera para as partes a expectativa de seu cumprimento. O locador planeja suas finanças...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – Rescisão antecipada do contrato de locação – Cláusula contratual prevendo a isenção da multa compensatória em caso de notificação do locador com trinta dias de antecedência – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA MEDIDA CAUTELAR, para declarar a inexigibilidade do "título sob protocolo 0701/1492012-7", declarar

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Acidente automobilístico envolvendo os caminhões Iveco Stralis, ano 05 com semirreboque Randon SR, ano 05 (da autora) e Scania R124, ano 07 (do réu). Colisão traseira, alegadamente envolvendo um terceiro veículo. Ação indenizatória por danos materiais. R. sentença de parcial procedência, com apelos de ambas as partes. Lucros cessantes não comprovados. Inadmissibilidade de indenizar dano meramente

LOCAÇÃO. Despejo por falta de pagamento e cobrança. Entrega das chaves do imóvel antes da citação. Falta de interesse processual. Processo extinto, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de despejo. Tratativas no sentido de parcelar o débito e renegociar o valor do aluguel. Pagamentos parciais comprovadamente realizados. Desconto do saldo devedor determinado. Shopping center. Fundo de promoção.

APELAÇÃO – COBRANÇA DE ALUGUEIS – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - Inadimplência da parte ré aferida quanto ao montante apontado a título de locativos – Multa estabelecida, nos termos contratuais, em vista do aludido inadimplemento da locatária – Não descrição do motivo acerca do valor pago pela parte ré, no montante de R$ 30.000,00, razão pela qual o mesmo não pode ser considerado para efeitos de fixaçã

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Embargos de declaração na apelação cível e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo recursal. Ato incompatível. Preclusão lógica. Omissão. Inexistência. Ausência de vício integrativo. Mero inconformismo. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e...

LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Despejo por falta de pagamento. Desocupação do imóvel no curso da lide. Juízo de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Não conhecimento (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do artigo 105, do Regimento Interno deste Tribunal).  (TJSP;  Apelação 1028964-26.2013.8.26.0100; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - RECONHECIMENTO. Inexistindo nos autos comprovação de que houve a entrega das chaves do imóvel ao locador, deve ser considerado como termo final das obrigações relacionadas ao...