Abandono do Imóvel Locado
5805 resultados para Abandono do Imóvel Locado
-
Acórdão Nº 0301288-80.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NESTA INSTÂNCIA PELA PARTE EMBARGADA. CONTUDO, HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, I, DA LEI N. 8
... ção, porquanto não pode usufruir do imóvel locado diante da falta de habite-se, o que ... junho, julho e agosto, pois não houve abandono do imóvel e sim desocupação em virtude da ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... 103/107). Determinada a desocupação do imóvel, tendo em vista a oferta de caução idônea, ... , no sentido de que o simples abandono do imóvel locado, por si só, não extingue a ...
-
Acórdão Nº 5006713-47.2020.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCADORA. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. ACOLHIMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
-
Acórdão Nº 0208950-47.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA ANUIR AO PLEITO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO PARA EXCLUIR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DO AUTOR/RECORRIDO FORMULADO NO
... ABANDONO DO IMÓVEL ... INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES ... do imóvel locado e a decretação do despejo por descumprimento de ... -
Acordao N° 1279342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Concessão liminar. Caução. Necessidade. Desocupação voluntária. Levantamento. Possibilidade. A caução legalmente exigida no artigo 64, §2º, da lei nº 8. 245/91, caracteriza medida de contracautela, instituída especialmente para assegurar um mínimo de indenização ao locatário, sobretudo nos casos em...
... desocupação voluntária do imóvel, é possível o imediato levantamento do valor ... INDEFERIMENTO ... ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 50029525020158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSOS DA FIADORA E DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO LOCATÁRIO. MERA REPRODUÇÃO DE PARÁGRAFOS DA CONTESTAÇÃO DA FIADORA. NÃO CONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA POR NEGATIVA GERAL. DESCABIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA....
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... Veja-se que houve abandono do imóvel locado, sendo inquestionável que o ... -
Decisão Monocrática N° 07001625020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FEITICO MINEIRO RESTAURANTE LTDA - EPP, JOSE DANILO MESQUITA FURTADO, MARIA DE FATIMA GUIMARAES FURTADO EMBARGADO: LANZI EQUITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por Feitiço Mineiro Restaurante Ltda e Outros contra decisão desta Relatoria que não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932,...
-
Processo nº 0225961-29.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Sentença de procedência. Agravos retidos desprovidos. Eventual comprovação do ajuste e notificação para resolução amigável da avença locatícia que se afigura sem influência para o julgamento do feito. Coisas móveis que permaneceram no imóvel
... impedindo ... constatação do abandono e a imissão na posse. ... do imóvel", valores que serão corrigidos pela variaç\xC3" ... 607, 13º andar, locado" por 60 (sessenta) meses, com in\xC3" ... -
Processo nº 0310703-26.2011.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Administrativo. Agravo retido. Revelia. Inexistência. A juntada do mandado de citação é requisito indispensável ao início do prazo para resposta. Incidência do art. 241, inciso II, do CPC-73. Mérito. Ocupação de imóvel privado por órgão da Administração Pública. Fim do prazo estipulado no termo de ocupa&
... 73. Mérito. Ocupação de imóvel privado por ... abandono do imóvel ... -
Decisão Monocrática Nº 4023912-51.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023912-51.2019.8.24.0000, Ituporanga Agravante : José de SouzaAdvogados : Anderson Alves de Almeida (OAB: 37317/SC) e outroAgravados : Helcio Joel Torquato e outroAdvogados : Sergio Luiz Coelho (OAB: 25383/SC) e outrosRelator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS...
... setembro de 2018, tendo desocupado o imóvel em janeiro de 2019 sem, todavia, entregar-lhe as ... até a entrega das chaves do imóvel locado (fls. 68/69 dos autos principais) ... abandono do imóvel, requerendo, então, a imissão na ... -
Acórdão Nº 4029713-16.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 12-04-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE LOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA ORA AUTORA REJEITADOS, EM DECISÃO MANTIDA PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NOS INCISOS VI, VII E VIII DO ART. 966/CPC.PROVA NOVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, MANIFESTAÇÕES DA ADVERSA E DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DE AÇÕES OUTRAS CAPAZES DE AGASALHAR SUA TESE DEFENSIVA AVIADA NAQUELES...
... PERDURA ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação ... Braga disse que o consultório permaneceu locado por 06 (seis) a 08 (oito) meses, e após tal ... de Café Compasso Ltda- ME pelo alegado abandono do imóvel locado, requerendo então a rescisão ... -
Acórdão Nº 0046213-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE IMISSÃO NA POSSE. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM O DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MANTEVE A RECORRENTE NA POSSE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJA A REVISÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU CONDIÇÃO COMPATÍVEL COM ABANDONO. RECORRENTE QUE NÃO CONTESTA A INFORMAÇÃO DE TER...
... CERTIFICOU CONDIÇÃO COMPATÍVEL COM ABANDONO ... RECORRENTE QUE NÃO CONTESTA A INFORMAÇÃO ... A requerida abandonou o imóvel, o qual está sendo invadido por terceiros, além ... - SITUAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO QUE ... JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA - ... -
Acórdãos nº 0013801-77.2010.8.26.0019 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ÀS RÉS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não impugnada declaração de hipossuficiência apresentada pela ré pessoa física em sua apelação e apresentados documentos comprovando estar a pessoa jurídica ré inativa, possível
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA ... de sua propriedade do imóvel locado (o que só foi possível em junho de ... Constatado o estado de abandono do imóvel locado (fls. 60/61), foi ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183503-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2021
APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MOTIVADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR QUE É MANTIDA. 1. Cuida-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora buscou recebimento do seguro fiança locatícia contratado junto à empresa ré. 2. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com esteio no art. 485, VI do CPC, por falta
... da locatária, sem sucesso, ingressou no imóvel constatando que a descarga do vaso sanitário ... condomínio onde está situado o imóvel locado para informar ... que a sala se encontrava ... o abandono do imóvel locado e que havia um vazamento de ... -
Acórdãos nº 1024430-08.2014.8.26.0002 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, não exigem dilação probatória (CPC, art. 330, I). 2. Não se anula ato processual de cuja irregularidade não decorra nenhum prejuízo processual para a parte. 3. Comprovado que os transtornos sofridos pelo autor geraram inconteste...
... Nº 40.710 EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO ... que o autor abandonou o imóvel locado juntamente com seus pertences, tendo ... Ora, é evidente que o abandono do imóvel locado e a inadimplência ... -
Processo nº 0278142-51.2008.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Embargos À Execução. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Contrato de Locação. Responsabilidade Da Locadora Pela Rescisão Contratual Antecipada. Cinge-se a Controvérsia sobre a Eventual Responsabilidade Da Locadora Pela Rescisão...
... tutela jurisdicional em virtude do imóvel já ... e recebimento do imóvel locado. Assevera que a ... obrigação com o simples abandono ... -
Processo nº 0112677-53.2009.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Embargos À Execução. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Contrato de Locação. Responsabilidade Da Locadora Pela Rescisão Contratual Antecipada. Cinge-se a Controvérsia sobre a Eventual Responsabilidade Da Locadora Pela Rescisão...
... tutela jurisdicional em virtude do imóvel já ... e recebimento do imóvel locado. Assevera que a ... obrigação com o simples abandono ... -
Processo nº 0100755-44.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Embargos À Execução. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Contrato de Locação. Responsabilidade Da Locadora Pela Rescisão Contratual Antecipada. Cinge-se a Controvérsia sobre a Eventual Responsabilidade Da Locadora Pela Rescisão...
... tutela jurisdicional em virtude do imóvel já ... e recebimento do imóvel locado. Assevera que a ... obrigação com o simples abandono ... -
Santana - Vara cível
... alega, em suma, que é proprietária do imóvel residencial situado na Rua Padre Araújo, nº ... na petição inicial, notadamente o abandono do imóvel locado com os débitos de contas de ...
-
Decisão Monocrática Nº 1000458-74.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-04-2015
... crédito é decorrente de aluguel de imóvel e de encargos acessórios ... No tocante à ... (duas) toalhas faltantes quando do abandono do imóvel locado pelo agravado, além de que ...
-
Acórdãos nº 2006956-76.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
Locação residencial escrita. Ordinária de despejo c.c. cobrança de aluguéis. Pedido liminar indeferido. Ainda não configurada qualquer das hipóteses do rol taxativo do art. 59, § 1º da Lei 8245/91. Ausente caução obrigatória. Despacho que deve ser mantido, nos estreitos limites do agravo. Recurso do locador desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006956-76.2015.8.26.0000; Relator (a): Campos...
... pleiteada, para desocupação do imóvel, entendendo a MM Juiz a quo , ausentes ... seja, através do próprio imóvel locado, de sua propriedade. Este Relator ... e certo, face ao estado de abandono do imóvel locado - Ausência do ... -
Capital - 4ª vara cível e comercial
... 8.245/91 (não se cuida de abandono do imóvel locado). Note-se que incumbe à ...
-
A
... Abandono (Direito Civil). Causa de extinção da ... ção, da renúncia e do perecimento do imóvel, o abandono é causa da perda da propriedade ... Abandono de imóvel locado. Ocorrendo o abandono do imóvel locado, pelo ...
-
Acordao N° 1367932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil. Locação. Ação de despejo. Inadimplemento. Rescisão contratual. Abandono do imóvel. Aluguéis devidos até a data da imissão do locador na posse. Sentença parcialmente reformada. 1. Consoante entendimento desta corte de justiça, o locatário é responsável pelo pagamento dos aluguéis até a data da efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves[1]. 2. Na hipótese de abandono e/ou não
... RESCISÃO ... CONTRATUAL. ABANDONO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA ... no sentido de que o imóvel locado apresentava sinais de abandono tinham o condão ... -
Acordao N° 1335368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Apelação cível. Locação de imóvel comercial. Despejo. Cobrança. Resolução contratual. Inadimplemento. Termo final. Ônus da sucumbência. 1. Na presente hipótese a autora pretende obter a desocupação do imóvel locado, com a subsequente resolução do contrato, bem como o pagamento do valor dos alugueres, encargos acessórios e honorários de advogado contratuais. Pugnou ainda pela aplicação da multa...
... IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO. COBRANÇA ... RESOLUÇÃO ... pretende obter a desocupação do imóvel locado, com a subsequente ... resolução do contrato, ... de mandado de verificação de abandono do imóvel e imissão na posse. Os referidos ...