Abandono do Imóvel Locado

Locação de imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Pleito para concessão da Gratuidade da Justiça formulado pelo autor, por ocasião da interposição do recurso. Cabimento. Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência financeira do apelante. Desocupação do imóvel locado. Conjunto probatório apto a demonstrar ciência do administrador do imóvel acerca da desocupação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA LOCADORA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESPEJO FORÇADO E DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE INICIALMENTE O LOCATÁRIO DEIXOU DE EXERCER A ATIVIDADE DESEMPENHADA EM VIRTUDE DA INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela – Necessidade de reforma – Probabilidade do direito diante da demonstração da relação locatícia entre as partes e do bloqueio de acesso ao imóvel locado pelo locador – Senhorio que deve assegurar o uso pacífico do imóvel, nos termos do art. 22, II, da Lei 8.245/91 – Bloqueio que constitui exercício

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO - RÉU NÃO CITADO – CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO POR SERVIDOR DETENTOR DE FÉ PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A imissão de posse na ação de despejo deve ser antecedida de constatação, a ser realizada por Oficial de Justiça, que tem fé pública quanto ao teor do auto circunstanciado a

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO RURAL – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória em razão da não configuração de esbulho possessório – Decisão reformada – Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória – Art. 300 do CPC – Verossimilhança da alegação de abandono do cultivo – Laudo agronômico, fotografias, mandado de constatação e e-mail

Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Locação de imóvel residencial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Contrato de locação firmado pelo cônjuge varão que se afasta do imóvel em razão de incontroversa separação do casal - Sub-rogação da locação nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 8.245/91 – Legitimidade da cônjuge que permaneceu no imóvel para figurar no polo...

Despejo c/c cobrança. Abandono do prédio. Imissão na posse. Obrigações. 1. Recai sobre o locatário ou seu fiador o ônus de comprovar a devolução do imóvel, ônus do qual não se desincumbiram. 2. Somente a partir da imissão do locador na posse do bem extinguem-se  as obrigações, salvo as vencidas e não pagas e o eventual ressarcimento  de despesas para a recuperação de danos causados pelo uso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE DO LOCADOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA LEI N. 8.245/91 – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2075619-43.2016.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz...

DIREITO PRIVADO – APELAÇÃO DOS RÉUS - LOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – Desnecessidade de prova oral face à suficiência das provas produzidas, sendo adequado o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do C.P.C./73 – MÉRITO - Ausência de comprovação de autorização do locador para as reformas no imóvel –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, BEM COMO REVOGOU A LIMINAR DE DESPEJO ANTERIORMENTE DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA QUE SE CONCLUA, INDENE DE DÚVIDAS, PELO ABANDONO – FILHO DA LOCATÁRIA, ORA AGRAVADA, QUE FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE NO ENDEREÇO – EVENTUAL

Agravo de Instrumento. Locação de Imóvel. Ação de despejo por infração contratual. Recurso interposto contra decisão que determinou a reintegração da locatária no imóvel objeto da relação ex locato. Ação que ensejou a interposição deste recurso de agravo de instrumento foi julgada em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, do NCPC. Perda superveniente do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE OS INSURGENTES ABANDONARAM O IMÓVEL OBJETO DA LIDE ANTES DO INGRESSO DO RECORRIDO NO BEM EM QUESTÃO. POSSE PRETÉRITA NÃO EVIDENCIADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL.PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...

Agravo interno. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido de reconsideração quanto à declaração de abandono do imóvel e restituição da posse. Indeferimento em primeiro grau. Não conhecimento do recurso. Rol do art. 1. 015 do código de processo civil. Não cabimento. Taxatividade mitigada. Tese não aplicável. Urgência não demonstrada. Decisão...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Liminar. Caução. Desocupação voluntária do imóvel. Levantamento da caução. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A exigência legal da caução, nos pedidos liminares de despejo, objetiva assegurar eventuais prejuízos causados ao locatário forçado a deixar o imóvel antes de definitivamente julgada a...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

LOCAÇÃO – Bem imóvel – Ação de despejo por falta de pagamento – Insurgência contra decisão que deferiu liminar, com fulcro no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, assinalando o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, sob pena de despejo forçado – Presença dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência – Ausência de controvérsia, quer quanto...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO FERREIRA DE SOUZA contra decisão proferida em Ação Civil Pública proposta pelo MPDFT, em que o d. juízo a quo indeferiu o pedido de reconsideração de decisão anteriormente proferida no ID 102062426, autos originários 0706345-80.2021.8.07.00.18, uma vez que entende que a dilação probatória não sustenta a tutela de urgência que foi deferida nos

Embargos de declaração. Omissão e violação a dispositivos legais. Ausência. Ausente omissão a ser sanada, bem como violação aos dispositivos legais invocados pela embargante, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2218895-98.2017.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do

Locação comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Pedido liminar indeferido. Na oportunidade, ainda não configurada qualquer das hipóteses do rol taxativo do art. 59, § 1º da Lei 8245/91. Contrato garantido por fiadores. Despacho que deve ser mantido, nos estreitos limites do agravo. Recurso da locadora desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2011817-71.2016.8

AÇÃO RESCISÓRIA. Ação de despejo c/c cobrança. Pedido de rescisão de sentença transitada em julgado, com fundamento em suposto erro de fato. R. sentença que admitiu fato apontado como inexistente pela autora. Fato, no entanto, controvertido, e sobre o qual o juízo se pronunciou expressamente. Caso que não se subsome à hipótese do art. 966, VIII, do CPC. Falta de interesse processual. Inteligência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA ENVIADA A ENDEREÇO QUE NÃO CORRESPONDIA À RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. INFORMAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. DILIGÊNCIA ANTERIOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO. É nula a citação realizada por meio de carta enviada a endereço que não...

Apelação cível. Direito processual civil. Nulidade de citação. Expedição de mandado de citação para endereço incorreto. Revelia. Impossibilidade. Recurso provido. 1. A citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela...

Em face da falta de clareza, impõe-se facultar emenda e propiciar à devedora oportunidade de dizer de modo objetivo o que pretende e de instruir os embargos à execução de aluguéis, apreciando-se, antes, o pedido de gratuidade. Anula-se, pois, a sentença.  (TJSP;  Apelação 1123997-72.2015.8.26.0100; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE. (1) ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE AGRAVADA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS E...