abandono emprego e rescisão indireta

RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL E ADESIVO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. A tese de abandono de emprego, suscitada pelo reclamado, assim como as demais hipóteses de despedida por justa causa previstas no art. 482, da CLT, deve ser...

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA AFASTADA - ABANDONO DE EMPREGO x DEMISSÃO - ART. 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DUAS PRIMEIRAS FIGURAS JURÍDICAS. A rejeição judicial do pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, não resulta em abandono de emprego, cuja intenção manifesta é pressuposto necessário à caracterização da espécie, sem embargo do aspecto protetor...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - ABANDONO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação aos artigos 333, inciso I, 348 e 350 do Código de Processo Civil e 482, alínea "i", 483, alínea "e", e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...

EMENTA:DESATE CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE DEMISSÃO CARACTERIZADO. Constatado que a reclamante requereu rescisão indireta e se afastou do trabalho, mas não logrou êxito em sua pretensão, e que a reclamada não provou a ocorrência de abandono de emprego, é de se considerar que houve desate contratual por iniciativa da obreira, nos...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao reclamado o ônus da prova do abandono de emprego alegado, o que nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, inciso I, do NCPC. Assim, de tal encargo o demandado se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que o conjunto probatório lhe socorre a tese levantada, de...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. Inexistindo de correlação lógica e inexorável entre o não acolhimento do pedido de rescisão indireta e a aplicação da justa causa de abandono de emprego, incumbe à parte autora o ônus da prova da falta grave que imputa à empregadora, haja vista tornar-se incontroverso a ausência ao trabalho e o intento de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT.  NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. No presente caso, inexistem verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas até a data da primeira audiência, vez que a forma de encerramento do contrato de trabalho entre as partes estava sendo discutida em Juízo. Com efeito, o reclamante buscava o reconhecimento da rescisão indireta, enquanto as empresas

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. CULPA RECÍPROCA. A despedida indireta é a justa causa por essência praticada pelo empregador; o abandono de emprego, por sua vez, é uma das hipóteses de justo motivo que se imputam ao empregado. Caso, do conjunto probatório, não se possa atribuir apenas a uma das partes a responsabilidade pelo deslinde contratual e reste comprovado que a relação se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA NÃO COMPROVADA. ABANDONO DE EMPREGO. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . A versão de abandono de emprego da reclamada é incompatível com o ajuizamento, pelo empregado, da presente reclamatória trabalhista antes de transcorridos 30 dias da ausência inicial ao trabalho, na qual busca o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Portanto, ausentes os elementos necessários à caracterização do abandono de emprego....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO. A questão da suposta inobservância do disposto no art. 830 da CLT não foi abordada pelo Regional, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que não ficaram provados os fatos ensejadores da rescisão indireta do contrato

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA AFASTADA. ABANDONO DE EMPREGO x DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DUAS FIGURAS JURÍDICAS. ART. 483 DA CLT.A rejeição judicial do pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, não resulta em abandono de emprego, cuja intenção manifesta é pressuposto necessário à caracterização da espécie, sem embargo do aspecto protetor...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA AFASTADA. ABANDONO DE EMPREGO x DEMISSÃO. ART. 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DUAS FIGURAS JURÍDICAS. A rejeição judicial do pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho não resulta em abandono de emprego, cuja intenção manifesta é pressuposto necessário à caracterização da espécie, sem embargo do aspecto protetor...

RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A revisão do julgado, reconhecendo a inexistência de grupo econômico, como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de todo o suporte fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, a teor da Súmula n.º 126. Recurso de revista não conhecido. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. PENA DE CONFISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO-FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Não se manda processar o recurso de revista quando a parte não consegue infirmar os motivos norteadores que ensejaram a negativa de...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO  CONFIGURAÇÃO. Embora improcedente o pleito de rescisão indireta formulado nesta ação trabalhista, foi a mesma ajuizada no 30º dia de afastamento das atividades laborais, e a pena de justa causa aplicada posteriormente ao ajuizamento, impondo-se, destarte, o reconhecimento de que se trata de rescisão contratual por iniciativa da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. FORMA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo no qual, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita às hipóteses de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não especifica quais questões relativas à prova sobre a jornada de trabalho e rescisão contratual não foram apreciadas pela Corte de origem, como lhe competia. Em face do princípio da dialeticidade, cabe à recorrente esclarecer quais foram os pontos omissos no acórdão impugnado, e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA - ABANDONO DE EMPREGO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . A reclamante insurge-se contra o reconhecimento do abandono de emprego e dispensa por justa causa. Alega não se verificar o elemento subjetivo do...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA PARTE AUTORA E DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA . Para caracterizar a rescisão indireta, é necessário que o empregador tenha praticado falta grave, gerando prejuízos para o empregado e tornando inviável a manutenção da relação de emprego, o que não foi comprovado nos autos. Por outro lado, não prospera também o apelo da reclamada quanto à...

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Hipótese em que autor ajuizou a ação trabalhista almejando o reconhecimento da rescisão indireta poucos dias depois do seu último dia de trabalho, sendo incogitável concluir pelo abandono de emprego. Súmula 32 do TST. Sentença confirmada quanto ao reconhecimento de que o trabalhador, em verdade, pediu demissão.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. ABANDONO DE EMPREGO SUSTENTADO EM DEFESA PELO EMPREGADOR. Considerando que o pedido de rescisão indireta tem como único fundamento, no presente mandamus , a ausência de recolhimentos do FGTS (o que não constitui circunstância insuportável, impeditiva da permanência do trabalhador no emprego, conforme...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige que a conduta do obreiro se revista de...

ACORDAM os Senhores membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando o abandono de emprego declarado na origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta grave da empregadora, acrescendo à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação das guias do seguro