abandono emprego e rescisão indireta

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO ACOLHIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ABANDONO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não há falar em abandono de emprego, quando o empregado deixa de prestar serviços, utilizando-se da faculdade legal de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, por não cumprir o empregador as obrigações do contrato, ainda que o justo motivo não venha a ser...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Considerando-se que a perícia técnica foi eleita pelo próprio reclamante como prova hábil para a verificação das suas condições laborais, e tendo participado pessoalmente na inspeção pericial, inclusive prestando informações ao perito e assinando o parecer, entende-se que a prova oral pretendida não era imprescindível para o julgamento ou para a...

RECURSO ORDINÁRIO 1-HORAS EXTRAS. É do reclamante o ônus de comprovar que os recibos de quitação das horas extras não espelham o real valor devido, dele não se desincumbido apenas através de negação genérica. 2 - RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Não configurado o abandono de emprego, porquanto ausente o elemento subjetivo, e tampouco reconhecido o justo motivo para a rescisão indireta,...

PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego pressupõe ausência injustificada por período igual ou superior a 30 dias (elemento objetivo) e intenção de abandono (elemento subjetivo), o que não ocorre quanto o empregado ajuíza ação pleiteando a rescisão indireta do contrato de emprego.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora demonstrado por meio do depoimento de testemunha apresentada pela reclamada a vontade do reclamante de não mais continuar no emprego, não se vislumbra, das provas produzidas nos autos, a ocorrência do elemento objetivo do abandono, qual seja a ausência injustificada prolongada no serviço por mais de 30 (trinta

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA A JUSTA CAUSA DECORRENTE DO ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e

ABANDONO DE EMPREGO DESCARACTERIZADO E RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA SAÍDA ESPONTÂNEA - PARCELAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS Não se caracterizando o alegado abandono de emprego, face ao pedido de reconhecimento de rescisão indireta poucos dias após a data em que o reclamante deixou o emprego e não restando provado nos autos o motivo em que se fundamentou o autor para considerar rescindido o pacto...

EMENTA. CUIDADORA DE IDOSO. MOTIVO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Quando, de um lado, uma parte alega justa causa por parte do empregador, e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, sob a alegação de que a ré descumpriu as normas; e, de outro, a reclamada defende-se aduz que a rescisão contratual se deu por justa causa, nos termos do artigo 483 da

RESCISÃO INDIRETA Alegado o abandono de emprego, incumbe à ré o ônus da prova de suas assertivas. Demonstrado que ela não procedeu à rescisão contratual, não consignou as verbas em Juízo e tampouco continuou a remunerar o trabalhador, que permaneceu à sua disposição, resta configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso provido.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. DANO MORAL. Considerando ser a prova oral produzida contraditória em relação à ocorrência, pela reclamada, da prática de ato lesivo da honra e boa fama da reclamante, bem como de rigor excessivo, descabe declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho com amparo no art. 483, “b”, da CLT, bem como deferir indenização a título de...

Rescisão Indireta. Justa Causa do Empregador. Abandono de emprego. Para se reconhecer o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, tal como ocorre na justa causa alegada pelo empregador, é necessária a produção de prova firme e convincente a respeito dos fatos alegados como ensejadores da rescisão, por quebra da fidúcia ínsita no contrato laboral, o que não se verificou. Recurso do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O instrumento de mandato constante dos autos confere a prevalência dos poderes outorgados aos advogados para atuarem até o final da demanda. Logo, deve ser afastado o fundamento assentado pelo juízo primeiro de admissibilidade no despacho denegatório do recurso de revista de irregularidade de representação. A...

RESCISÃO INDIRETA OU ABANDONO DE EMPREGO. O simples fato de não se ter reconhecido a rescisão indireta, por si só não implica no abandono do emprego. Este caracteriza-se pela extinção do contrato por ato tácito de vontade do empregado, o que não ocorreu no caso jub judice. A empregada manifestou de imediato sua intenção de não mais retornar ao emprego, ao ajuizar a presente ação no mesmo dia da...

1. Rescisão indireta x abandono de emprego. Incompatibilidade de teses. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui ato voluntário do empregado que não se ajusta com abandono do emprego em contraposição. Importa saber se a causa determinante é relevante diante da prática de ato faltoso patronal. 2. Dispensa de marcação do ponto. Efeitos. A dispensa do controle de freqüência, tal como...

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. Não havendo prova do abandono de emprego alegado em defesa, mas provado que o reclamante ficou em situação de insegurança e indefinição com relação ao seu posto de trabalho, descumprindo o reclamado com suas obrigações contratuais de oferecer trabalho ao empregado, acolhe-se a tese da inicial de rescisão indireta do contrato de...

ABANDONO DE EMPREGO Empregado que não retorna ao trabalho após a licença médica, nem dá continuidade ao afastamento mediante licença previdenciária, não atende à convocacão da empresa para retornar ao trabalho, faltam-lhe elementos para pleitear rescisão indireta, pois, configurado um autêntico abandono de emprego, mormente quando em audiência não aceita o retorno ao...

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, pleiteada pela parte autora, nem havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego (alínea "i",...

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. INCOMPROVADA. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, da CLT, segundo pleiteado pela parte autora, nem tampouco havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego, calcada na alínea "i", do art. 482, consolidado,

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. Afastando-se o empregado dos serviços pretendendo o decreto da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador e tendo a ré sido notificada de tal fato, impõe-se concluir que já houve o rompimento do contrato de trabalho. Logo, não tem qualquer substrato jurídico ou fático a pretensão da...

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA . Caso em que a rescisão indireta não restou revertida em ação diversa já transitada em julgado. Decorre disso que, os motivos alegados naquele feito para o não mais comparecimento ao trabalho não restaram comprovados, restando improcedente, circunstância que remete ao incontroverso abandono de emprego. Recurso do reclamante que se nega provimento.

RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. A decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho demanda a comprovação de falta de gravidade tal que inviabilize a continuidade do pacto. Não se desincumbindo a consignada de seu ônus de provar a falta grave da empregadora, e não atendendo a consignada aos convites para voltar ao trabalho, resta mantida a sentença que reconheceu a tese de abandono de...

Rescisão indireta. Não caracteriza abandono de emprego o fato de o empregado não comparecer ao trabalho após o ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais, porquanto tal possibilidade é prevista na lei (CLT, art. 483, "d" e parágrafo 3º ).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483 DA CLT. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEMISSÃO CONFIGURADO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 37

RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROBATÓRIO. O § 3º do art. 483 da CLT possibilita ao trabalhador o afastamento do emprego para postular a rescisão contratual decorrente da justa causa patronal. Se as partes não logram êxito em comprovar os atos faltosos da parte contrária (arts. 482 e 483 da CLT), a solução que se impõe para a forma de rescisão contratual é a despedida imotivada...