abatimento imposto
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Acórdão nº 1.0000.21.053352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - PRECEDENTES DO STJ - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - SISTEMA DE DÉBITO E CRÉDITO - REGRA -CRÉDITO PRESUMIDO - EXCEÇÃO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - IMPOSIÇÃO PELO FISCO DA ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA EXCEPCIONAL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE...
... do normal, j que o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do imposto devido constitui a realidade do segmento; f) que a matria foi, inclusive, ... I, da Carta Magna, que assegura aos contribuintes o direito ao abatimento do imposto incidente em cada operao referente circulao de mercadorias ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010123320134058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801012-33.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. E OUTRO. ADVOGADO: LISANDRA CRISTINA WENDLAND BORNHAUSEN E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
... 2.158-35/2001, para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, no sentido de ... contribuinte, para reconhecer que as impetrantes fazem jus ao abatimento do imposto pago no país sede da sociedade controlada no montante do ... -
IPTU 2022: mais de 60 mil imóveis nas zonas Norte e Oeste do Rio terão redução média de 30% no valor; saiba quais são os bairros
... acrscimo de rea construda tero uma reduo mdia de 30% no valor do imposto, o que corresponde a um abatimento mdio de R$ 821. O decreto que ...
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IPTU 2022: mais de 60 mil imóveis nas zonas Norte e Oeste do Rio terão redução média de 30% no valor; saiba quais são os bairros
... área construída terão uma redução média de 30% no valor do imposto, o que corresponde a um abatimento médio de R$ 821. O decreto que ...
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IPTU 2022: mais de 60 mil imóveis nas zonas Norte e Oeste do Rio terão redução média de 30% no valor; saiba quais são os bairros
... área construída terão uma redução média de 30% no valor do imposto, o que corresponde a um abatimento médio de R$ 821. O decreto que ...
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IPTU 2022: mais de 60 mil imóveis nas zonas Norte e Oeste do Rio terão redução média de 30% no valor; saiba quais são os bairros
... área construída terão uma redução média de 30% no valor do imposto, o que corresponde a um abatimento médio de R$ 821. O decreto que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.081071-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - REAPROVEITAMENTO - ABATIMENTO OU CREDITAMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO - OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. - Em mandado de segurança, o deferimento do pedido liminar de suspensão do ato coator pressupõe a comprovação, de plano, da relevânci
... nos termos do caput ou dos 1 e 2 ser restitudo por meio do abatimento do imposto devido pelo prprio contribuinte a ttulo de substituio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.081071-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - REAPROVEITAMENTO - ABATIMENTO OU CREDITAMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO - OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. - Em mandado de segurança, o deferimento do pedido liminar de suspensão do ato coator pressupõe a comprovação, de plano, da relevânci
... nos termos do caput ou dos 1 e 2 ser restitudo por meio do abatimento do imposto devido pelo prprio contribuinte a ttulo de substituio ... -
Acórdão nº 2014/0027230-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FERNANDO SCORTEGAGNA ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ... que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do ...
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Mais três fiscais de renda são presos em São Paulo suspeitos de integrar 'Máfia do ICMS'
... ça de propina por funcionários da Receita estadual em troca de abatimento ilegal do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. A ...
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Acórdãos nº RO-187200/2009-0002-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DO TST 1. Consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da...
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA ... ABATIMENTO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0196375-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ... fonte e abatimento" na declaração de ajuste vigente para as demais \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1317288 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDOS NA FONTE ... empresa quando da apuração do IRPJ e da CSLL devidos mediante abatimento a ser feito na declaração de rendimentos. Acaso o valor retido na fonte ...
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Acórdão nº 2014/0190765-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do ...
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Acórdão nº 0315555-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços" (Tema ... 541). O ...
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Acórdão nº 0149483-14.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... industrial por equiparação, pode ser creditado para ... abatimento do imposto devido quando da prestação ... de serviços" (Tema 541 dos ...
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Acordao N° 1691214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Pensão por ato ilícito. Fidelidade ao título. Base de cálculo. Remuneração bruta sem abatimento de imposto de renda e contribuição previdenciária. Natureza indenizatória. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a base de cálculo do pensionamento devido à agravante, correspondente à sua remuneração, deve, ou não, sofrer a incidência dos descontos do imposto de renda e da...
... BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA SEM ABATIMENTO DE IMPOSTO DE ... RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ... -
Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... acusado, ocorreu depois da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a própria consumação da ... , emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art ...
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Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... acusado, ocorreu depois da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a própria consumação da ... , emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art ...
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Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... acusado, ocorreu depois da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a própria consumação da ... , emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art ...
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Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... acusado, ocorreu depois da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a própria consumação da ... , emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art ...
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Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... acusado, ocorreu depois da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a própria consumação da ... , emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art ...
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Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... acusado, ocorreu depois da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a própria consumação da ... , emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art ...
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Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... acusado, ocorreu depois da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a própria consumação da ... , emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art ...
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Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... acusado, ocorreu depois da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a própria consumação da ... , emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art ...