abatimento imposto
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Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... acusado, ocorreu depois da apresentação das declarações de imposto de renda pelos contribuintes e, portanto, após a própria consumação da ... , emissão ou utilização de recibo falso com ânimo de obter abatimento em declaração de imposto de renda configura o delito tipificado no art ...
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Acórdão nº 0031811-39.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 50001015720148210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ABATIMENTO DO IR SOBRE A VERBA HONORÁRIA. IMPOSTO QUE, AINDA QUE DEVA CONSTAR DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, DEVE SER ABATIDO QUANDO DO PAGAMENTO DO MONTANTE. EXATIDÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
... em que teria sido vitorioso inclusive quanto à retenção do Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios ... No entanto, pelo ... há excesso de execução porque não havia sido considerado o abatimento do IR no cálculo dos honorários ... O credor, por sua vez, e isto é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110086120184058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0811008-61.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: FRANCISCO FLAVIO MODESTO DE ANDRADE ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Relatório e Voto com número 5339927-29.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 03-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. CONEXÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ABATIMENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL....
... necessidade de descontar deles o abatimento efetivado a título de recolhimento do ... Imposto de Renda” ... Os ... -
Acórdão nº 52150961020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALOR RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. ABATIMENTO EFETIVADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DO CÁLCULO PELO JUÍZO "A QUO". NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... ... a planilha do Evento 69, CAL2, asseverando a necessidade de abatimento dos R$ 16.482,92 já restituídos. Apontou que o valor atualizado do ... - Lula defende reforma tributária citando deduções do IR ' para corrigir injustiças centenárias'