aberratio delicti
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Acórdão Nº 0122860-65.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). PEDIDO DE IMPRONÚNCIA BASEADO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. INCERTEZA NESTE
... (aberratio ictus), além de já haver sido condenado por porte ... ilegal de arma de ... o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência ... de ... -
Acórdão nº 0962159-66.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Agosto de 2018
... PRESENTES O FUMUS ... COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS À EMBASAR A ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ... lesões corporais, ocorrendo o que se chama de aberratio ... ictus em sentido amplo, segunda parte do artigo 73 do Código ...
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Decisão monocrática nº 1023988-84.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
... na vítima VANDERLEI ALVES CAMPOS, que de fato, provou-se ser um aberratio ictus, quando o verdadeiro alvo dos executores era EDUARDO RODRIGO DA ... a decretação da segregação cautelar, isto é, o fumus comissi delicti, consistente nos indícios veementes de autoria e prova da materialidade; ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... HOMICÍDIO CULPOSO COM O RECONHECIMENTO DO ERRO NA EXECUÇÃO ( ABERRATIO ICTUS ). DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 73 ... delitiva e, assim como em relação ao “Fumus Commissi Delicti” e “Periculum Libertatis”, vindo o Magistrado a quo, em 22.05.2023, ...
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Acórdão Nº 0620182-13.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
... comissi delicti, o periculum libertatis, destacando, ainda o modus ... operandi na suposta ... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABERRATIO ICTUS. REVOGAÇÃO ... CAUTELARES ... IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Esplanada - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Embora a defesa alegue aberratio ictus (erro na execução), tal não se mostrou de modo irretorquível e ... negativa), vislumbro nos autos a permanência do fumus comissi delicti. Como dito, já havia sido deferida medida protetiva deferida em favor ...
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Acórdão Nº 0005281-12.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-05-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR PARA RECORRER EM LIBERDADE. AFASTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA DE MÚLTIPLOS CRIMES. ACUSADO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE
... delicti e o periculum libertatis, pois, conforme bem ressaltou o nobre ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... COMPROVAÇÃO. LAUDO. CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. ABERRATIO ICTUS. FILHO. DOSIMETRIA. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. IMPERATIVIDADE ... DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO ...
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Acórdão Nº 0050185-28.2020.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... lesionados culposamente, existindo, em verdade, aberratio ictus com ... triplo resultado ... Os elementos informativos colhidos ... este órgão ministerial a formar a sua opinio delicti no sentido de ... denunciar o indiciado mencionado acima ... Por fim, ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... RECHAÇADA. ABERRATIO ICTUS VERIFICADA. ART. 73, CP. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DOLO ... garantia da ordem publica – ante a presença do fumus comissi delicti e do p ericu lum libertatis do paciente, evidenciados pela gravidade ...
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Paramirim - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... isso, esta decisão “ exige a comprovação do crime, ou corpus delicti, bem como a existência de prova indiciária sobre a autoria. Se o juiz ... b.2. Da aberratio ictus 54. Resta demonstrado que as agressões sofridas pela vítima ...
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Acórdão Nº 0001066-56.2008.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... razão de erro na execução (aberratio ictus), se mostra contraditória resposta ... afirmativa no sentido de que ... Gabinete Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz ... fumus commissi delicti, requisito necessário para a prolação da decisão de ... pronúncia ...
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Decisão Monocrática Nº 0046702-29.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §3º, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA ATO DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. NOMEADO PARA O ATO ADVOGADO. RÉU ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA
... DELICTI. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA ... OBTER ELEMENTOS PARA AUTORIA E ... aberratio ... -
Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... DELICTI ... APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA, CADERNO DE ... E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO ERRO NA EXECUÇÃO - ABERRATIO ICTUS, DESCLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO DO HOMICÍDIO DOLOSO PARA A FIGURA ...
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... FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NECESSIDADE DE ... "Por se tratar de hipótese de aberratio ictus com duplicidade de resultado, e não tendo a defesa momento algum ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.730 do Mato Grosso do Sul, 14-01-2022
... aberratio ictus ou aberratio criminis; e erro sobre o nexo de causalidade ... Por ... da opinio delicti do órgão da acusação, podem ... subsidiar a decretação de medidas ...
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... ência, nas teses de ausência tanto do requisito fumus commissi delicti como de fundamentação i ni dônea para decretação da custódia ... PROVA ORAL A REPELIR A TESE DE ABERRATIO ICTUS NO HOMICÍDIO DA VÍTIMA LUCILENE, PRATICADO EM POSSÍVEL SITUAÇÃO ...
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... para se afastar, por ora, de modo inequívoco, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, justificadores da custódia cautelar, ... A hipótese é de aberratio ictus com resultado unitário, a vítima real BRUNO GABRIEL fora ...
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... ão provisória, considerando as acusações como fumus comissi delicti, aparência do cometimento do delito” ... Assim, sustenta a ... NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS). ACUSADO QUE DEVERÁ RESPONDER COMO SE O DELITO TIVESSE SIDO ...
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... , é necessário que se proceda à constatação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Da detida análise dos autos, tem-se que a ... (ARTIGO 121, § 2.º, II E IV, C/C ARTIGOS 14, II, DO CP) EM ABERRATIO ICTUS (ARTIGO 73, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... PEDIDO DE ...
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... FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA ... e produzindo-lhe a lesão, “por motivo fúltil, que por aberratio ictus, não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade” ...