decreto 7480
- DECRETO Nº 7548, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.318, de 20 de Dezembro de 2007, o Anexo Ii ao Decreto 7.480, de 16 de Maio de 2011, o Anexo Ii ao Decreto 7.481, de 16 de Maio de 2011, e Remaneja Cargos em Comissão.
- DECRETO Nº 7688, DE 02 DE MARÇO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo da Secretaria-geral da Presidencia da Republica, DispÕe Sobre o Remanejamento de Cargos em ComissÃo, Altera o Anexo Ii do Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, os Anexos I e Ii do Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, e os Anexos I e Ii do Decreto 7.480, de 16 de Maio de 2011.
- DECRETO Nº 7480, DE 16 DE MAIO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e das Funções Gratificadas do Ministerio da Educação e Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão.
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes; o Decreto nº 5.773/2006, que redefiniu as funções de regulação, avaliação e ... - Processo nº 0012809-24.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Febrero de 2018
- DECRETO Nº 7690, DE 02 DE MARÇO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas do Ministerio da EducaÇÃo.
- Decreto nº 7.690 de 02/03/2012. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.
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A estrutura da regulação da educação superior no Brasil: o debate sobre a criação de uma agência
Propósito - Discutir a possibilidade da implementação de uma agência que unifique as funções de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no Brasil como medida de aperfeiçoamento da estrutura e dos fluxos regulatórios, de fortalecimento da política pública de expansão de vagas e de garantia da qualidade. Metodologia/abordagem/design - Será utilizada a perspectiva de diferentes competê
... Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – Reuni (Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007), com o objetivo de criar condições ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000592-41.2017.5.07.0030), 2018-09-18
... 6º. da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ( Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 ): ... " Art. 6º A Lei em ...
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Regulação da Educação Superior: A Atuação Estatal e a Medida de Atendimento ao Interesse Público
Propósito – Verificar se a atuação dos órgãos reguladores da educação superior, sob uma perspectiva histórica recente, foi capaz de garantir o interesse público entendido como a medida de atendimento aos princípios constitucionais da igualdade de condições de acesso, da garantia de padrão de qualidade e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com a coexistência de instituições...
... ção e supervisão da educação superior, ocorrida a partir do Decreto nº 5.773/2006 e da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, que criou o ... -
Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional no âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle
Propósito - O presente estudo visa analisar a atuação do Estado brasileiro, especialmente a partir da década de 90 do século XX, enquanto ente regulador do setor da educação jurídica, considerando as críticas ao modelo avaliativo empregado e a compreensão de autores sobre o histórico dos cursos jurídicos criados no país no século XIX e seu desenvolvimento até a contemporaneidade. A proposta do...
... Educação Superior (SERES), criada em 17 de abril de 2011, pelo Decreto nº 7.480/2011, é a unidade do Ministério da Educação responsável ... -
Decisão monocrática Nº 1822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... da Espanha, celebrado em 2 de fevereiro de 1988, e promulgado pelo Decreto n. 99.340, de 22 de junho de 1990 ... Haure dos autos que o ...
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DESPACHO Nº 114, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... ÇÃO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições previstas no Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, acolhendo integralmente a Nota ...
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Acórdão Nº 53214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... asp sob o código 534A-06AD-9A5B-4A3C e senha 2C07-7CA5-517C-7480 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do ... 7º da CLT têm a ... redação dada por decreto-lei editado no ano de 1945. Portanto cuida-se de ... norma anterior à ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRÃTICA DE CRIME ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, já que lastreada na gravidade concreta da conduta do agravante em crime de homicÃdio qualificado e no...
... 312 do CPP ... Consta do decreto de prisão preventiva (fls. 326-330): ... Trata-se de inquérito policial ... 7480 às 22h17min, com ... duração de aproximadamente 36 segundos. Após ... -
Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 7.445, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 7.480, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Acórdão Nº 223095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta...
... decreto a prisão preventiva do réu ... ROGERIO SCHMIDT para garantia da ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF9B-D4D7-7480 ... -
Acórdão Nº 236070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCEDÂNEO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. 1. Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o...
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEE3-DFF1-ADB9-7480 e senha 4ADC-2F38-2E4F-083C ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ... não reside apenas na proximidade do episódio criminoso e do decreto ... da medida, mas também na persistência de elementos que indicam ... -
Processo Nº 7480/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Junio de 1994
Contas Do Ex. 1991
... Os Encargos Sociais Em Atraso; N`o Realize Despesas Consideradas Improprias; Observe As Normas Da Lei Federal 8666/93, Que Substituiu O Decreto-lei 2300/86; E Regularize A Situa¦`o Funcional Do Funcionario Edivaldo De Souza.$$ Ao Legislativo: ... N`o Realize Despesas Consideradas Improprias; ...