aberratio delicti
80 resultados para aberratio delicti
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Acórdão nº 2004/0141311-2 de T6 - SEXTA TURMA
Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões/critério). Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário (intervenção). 1. Efetivamente – é da jurisprudência –, não cabe ao Judiciário, quanto a critério de banca examinadora (formulação de questões), meter mãos à obra, isto é, a banca é insubstituível. 2. Isso, entretanto, não é absoluto. Se se cuida de questão mal formulada –
... (a) aberratio criminis ... (b) erro de proibição ... (c) erro de tipo essencial ... Que tipo de aberratio seria? Seria a mesma aberratio delicti. Sempre que o agente pretender atingir uma coisa e, por erro de ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... ou fundamental (inserido no caput) são elementares ( essentialia delicti ); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado ... e) Feminicídio aberrante por aberratio ictus ... O feminicídio aberrante por aberratio ictus é, quando , ...
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A
... Aberratio delicti. Designação do erro do agente quanto ao bem jurídico que ...
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Acórdão nº 2005/0198890-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (ABSORÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PROGRESSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar na aplicação do princípio da consunção (ou absorção) quando inexistir relação de progressividade; continente e conteúdo; de...
... Da mesma forma, na aberratio ictus e na aberratio delicti, quando advém o resultado pretendido. [ ... ] ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... âncias aqueles dados particulares e accessórios (accidentalia delicti) que cercam o evento criminoso, não se confundindo com os elementos da ... Concurso Formal Próprio – Homicídio e Lesão Corporal – Aberratio Ictus. “Ocorre aberratio ictus com unidade complexa, ou seja, com ... -
Das Penas
... Gomes FILHO: "Havendo concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus , o aumento deve operar depois de fixada a pena para cada crime ... Aberratio criminis ou aberratio delicti acontece quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém ...
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Decisão da Presidência nº 747721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2009
... concursal, bem como por não se tratar de concurso formal ou de aberratio delicti os fatos tratados nas ações penais apontadas, que tramitam por ...
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Acórdãos nº 9000045-40.2010.8.26.0052 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
JÚRI – Homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima) – PRELIMINAR – Inovação da tese defensiva em plenário. Inexistência de violação ao princípio do contraditório. Alegação apresentada durante a instrução processual. Questão preclusa por ausência de manifestação em plenário e registro na ata – Rejeição. MÉRITO – Súmula nº 713 do C. S.T.F. Revisão limitada ao objeto do recurso –
... aberratio ictus , com resultado duplo, que se impõe (CP, art. 73, ... Ver, ainda, tratando especificamente de aberratio delicti, as lições de BOSCARELLI, Compêndio Di Diritto ... -
Do Crime
... ), erro sobre a pessoa ( error in persona ), erro na execução ( aberratio ictus ), erro sobre o resultado ( aberratio delicti ) e erro sobre o nexo ...
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Acórdão Nº 0071580-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
EMENTA – CORREIÇÃO PARCIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO NO TOCANTE AOS FATOS TRAZIDOS NA DENÚNCIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, EIS QUE HOUVE DESMEMBRAMENTO DO FEITO POR MOTIVO RELEVANTE E DE ACORDO COM A FACULDADE DO JUÍZO – ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO MANTIDA – LIMINAR CONFIRMADA – CORREIÇÃ
... cometidas em concurso formal ou situação de aberratio ictus ou aberratio delicti ... (inciso II do art. 77 do CPP) ... 4. Com ... -
Máximas do Direito Romano
... Ab ovo : Desde o começo ... Aberratio criminis : Erro (ou desvio) do crime ... Aberratio delicti : Erro (ou ...
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Dos crimes contra a pessoa
... e) Feminicídio aberrante por aberratio ictus ... O feminicídio aberrante por aberratio ictus, quando, por ... · Requisição do Ministro da Justiça e opinio delicti ... Crime contra a honra do Presidente da República - Requisição do ...
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Direito Penal
... Aberratio personae ... Não isenção da pena: No erro acidental não ... delicti) São circunstâncias que majoram (Ex: motivo torpe, fútil - agravantes ...
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Magistratura TJSC 2019
... II. No chamado aberratio ictus, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez ... consistir em procedimento indispensável à formação da opinio delicti , deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal ... (B) Não ...
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Acórdão nº 1.0000.00.338840-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2003
PROCESSUAL PENAL E PENAL. ARMA. CRIMES DIVERSOS. CONEXÃO. DEPENDÊNCIA. PROVA. PROCESSO. DESMEMBRAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. AUTORIA. NEGATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORA. DECOTE. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL DO FATO. A inexistência de dependência de aferição probatória entre crimes diversos e que, nesse caso, se refere ao instituto da conexão processual,...
... aberratio delicti. O vínculo material, físico, por si só, não configura conexão ... -
Homicídio Privilegiado
... Por isso, são accidentalia delicti , em contraposição às essentialia (v. n. 2.7) ... Homicídio ... Da mesma maneira, a privilegiada subsiste diante da aberratio ictus ... Se o sujeito ativo, tomado de ira e furor incontidos decorrentes ...
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Simulado Delegado RS
... homicídio doloso, restando configurada situação denominada de aberratio ictus por acidente ... (D) Vitalina não responderá por homicídio, ... por crime contra a ordem econômica e emitir a respeito opinio delicti , promovendo, ou não, ação penal, se não há violação a bens, ...
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Decisao Nº 8012797-85.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2022
... aos pressupostos, vislumbra-se a configuração do fumus comissi delicti , consubstanciado nos fortes indícios de autoria e na prova da ... , o fato de o agente ter incorrido em erro na execução – aberratio ictus – não infirma a gravidade concreta da sua conduta, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0487628-34.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO e HOMICÍDIO ABERRATIO ICTUS. TRIBUNAL DO JURI. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 73, AMBOS DO CPB. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. MOTIVO TORPE E SURPRESA. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de apelação contra decisão do Conselho de Sentença contrária à prova dos
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO e ... HOMICÍDIO ABERRATIO ICTUS. TRIBUNAL DO JURI. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ... ART. 73, AMBOS ... 2. O simples fato de encontrar-se o réu afastado do locus delicti, ... quando o crime ambiental foi, em tese, praticado pelo seu preposto ... -
Banalização dos princípios constitucionais e voluntarismo judicial
... Cuidou de avaliar o fumus commissi delicti ... Sustentou, em síntese, que os pacientes não praticaram uma conduta ... vida humana, e terminar por argumentar com base em verdadeira aberratio iuris : ... jurisdicao_constitucional.indd 93 22/08/2022 18:53:35 ...
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Acórdão nº 0813982-81.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 19-09-2023
... 14, II – por aberratio ictus (em razão do erro na execução que atingiu a ofendida Layla, sendo ... delicti"), configura-se a incidência dos requisitos gerais da prisão cautelar. \xC2" ...
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Acórdão Nº 0640277-98.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABERRATIO ICTUS.REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE do decreto CAUTELAR. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE ATUAL DE RESGUARDAR MINIMAMENTE A ORDEM PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
... HABEAS ... CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ABERRATIO" ICTUS ... CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... FUNDAMENTA\xC3" ... PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS ... COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE ... ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0640470-16.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABERRATIO ICTUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE do decreto CAUTELAR. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE ATUAL DE RESGUARDAR MINIMAMENTE A ORDEM PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
... suposta prática de homicídio tentado por “aberratio ictus”, ... concluído, após dois anos (25.10.2022), devido à ... PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS ... COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE ... ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA ... -
Decisões Monocráticas nº 120601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... G., por erro na execução, (aberratio ictus), veio a atingir o filho do casal, [ ... ], de apenas 13 (treze) anos ... ão preventiva do requerente, com caracterização de fumus comissi delicti e de periculum libertatis ... No caso, presente justa causa, tanto no que ...
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Decisão da Presidência nº 120601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... G., por erro na execução, (aberratio ictus), veio a atingir o filho do casal, [ ... ], de apenas 13 (treze) anos ... ão preventiva do requerente, com caracterização de fumus comissi delicti e de periculum libertatis ... No caso, presente justa causa, tanto no que ...