abertura da sucessão
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ... partes interessadas, de outro país, têm interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por esta Lei, ou dele participar.” ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... partes não comparecer, por motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, correndo as despesas ... ser iniciados dentro em um mês, que se contará da abertura da sucessão, e concluídos aos três (3) meses subsequentes ... Parágrafo único ...
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Acordao N° 1322031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos tributários. Óbito anterior ao ajuizamento. Legitimidade passiva. Espólio. Representação em juízo. Ausência de inventariante. Administrador provisório. Suspensão da demanda e sucessão processual. Inaplicabilidade. Citação dos herdeiros necessários do falecido. Descabida. Decisão reformada. 1. À luz do artigo 131, iii, do ctn, a responsabilidade...
... ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. SUSPENSÃO ... DA DEMANDA E SUCESSÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO DOS ... HERDEIROS NECESSÁRIOS DO ... da abertura da sucessão (morte), deve recair sobre o espólio, à luz do artigo 131, ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DEDOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DEHERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DAHERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DIREITO DE SUCESSÃO. ART. 1.790 DOCC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE.INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC/2002 AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL.EQUIPARAÇÃO. AUSÊ
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA.1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real...
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Acórdão nº 1.0000.22.221525-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ESPÓLIO - EXECUTADO - FATO GERADOR - APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. - O espólio é o responsável tributário somente em relação aos tributos devidos pelo contribuinte falecido até a data da abertura da sucessão, sendo que, após esse marco e até a partilha, a responsabilidade é...
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Acórdão nº 1.0000.22.221525-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ESPÓLIO - EXECUTADO - FATO GERADOR - APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. - O espólio é o responsável tributário somente em relação aos tributos devidos pelo contribuinte falecido até a data da abertura da sucessão, sendo que, após esse marco e até a partilha, a responsabilidade é...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá ... que julgar conveniente, a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação das mercadorias ...
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Acórdão nº 1.0084.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - FALECIMENTO OCORRIDO SOB EGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A petição de herança possui dupla finalidade: o reconhecimento do direito sucessório de herdeiro preterido em...
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Acórdão nº 1.0084.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - FALECIMENTO OCORRIDO SOB EGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A petição de herança possui dupla finalidade: o reconhecimento do direito sucessório de herdeiro preterido em...
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Acordão do Segunda Seção, 26-08-2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DEHABITAÇÃO. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DASUCESSÃO. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À RELAÇÃO HEREDITÁRIA. 1. O direito real de habitação possui como finalidade precípuagarantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite,preservando o imóvel que era destinado à residência do casal,restringindo temporariamente os...
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Acórdão nº 1.0701.95.008035-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - INEXISTÊNCIA DA COISA JULGA NA PRETENSÃO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DOS DONATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE AO MONTE - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, SEGUNDO O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊN
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Acórdão nº 1.0701.95.008035-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - INEXISTÊNCIA DA COISA JULGA NA PRETENSÃO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DOS DONATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE AO MONTE - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, SEGUNDO O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊN
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Acórdão nº 1.0707.14.028947-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA FEITA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA - RESP. 999.921/PR - PRAZO QUADRIENAL - TERMO INICIAL: ABERTURA DA SUCESSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- "Na vigência do Código Civil/16, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situaçã
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XIV - direito a abertura de conta bancária; ... XV - direito de sair, de permanecer e de ... $ - Ouro 10,00 400 - Atos notariais 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - ...
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Acórdão nº 1.0084.14.002394-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - POSSE JUSTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Adquirem os sucessores a composse pro indiviso do acervo hereditário, desde a abertura da sucessão - princípio as saisine, conferindo a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios. 2. Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0084.14.002394-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - POSSE JUSTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Adquirem os sucessores a composse pro indiviso do acervo hereditário, desde a abertura da sucessão - princípio as saisine, conferindo a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios. 2. Recurso desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038517520154058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0003851-75.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LEONARDO VALADARES DE SA BARRETTO SAMPAIO ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti ADVOGADO: Nathália De Carvalho Albuquerque ADVOGADO: Jose Fernando Morais De Hollanda Cavalcanti Filho ADVOGADO: Renata Henning Veloso De Hollanda Cavalcanti ADVOGADO: Marina Didier Duarte ADVOGADO:...
... ável pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da Sucessão, de acordo o disposto no art. 131, III, do CTN ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO DE ACRESCER. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. HERDEIROS COLATERAIS. ARTS. 1.829, IV, 1.840, 1.906, 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. TÍTULOS SUCESSÓRIOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE. ART. 1.808, § 2º,...
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Acórdão nº 1.0349.17.000214-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. ENUNCIADO 114 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O fato gerador do ITCD por sucessão causa mortis é a data da abertura da sucessão. No entanto, a ocorrência do fato jurígeno no mundo fenomênico não é suficiente, em regra, para a identificação dos...
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Acórdão nº 1.0349.17.000214-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. ENUNCIADO 114 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O fato gerador do ITCD por sucessão causa mortis é a data da abertura da sucessão. No entanto, a ocorrência do fato jurígeno no mundo fenomênico não é suficiente, em regra, para a identificação dos...
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Acórdão nº 1.0000.21.126290-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ITCD - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS -PROVIDÊNCIA SATISFATIVA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS APRESENTADA MAIS DE DEZ ANOS APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA1. A Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), em seu art. 7º, inciso III, possibilita a...
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Acórdão nº 1.0000.21.126290-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ITCD - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS -PROVIDÊNCIA SATISFATIVA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS APRESENTADA MAIS DE DEZ ANOS APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA1. A Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), em seu art. 7º, inciso III, possibilita a...
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Acordão do Segunda Seção, 10-06-2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. TERCEIRO.INCLUSÃO. ORDEM VOCACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. LEI IMPERATIVA.NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 177 DOCÓDIGO CIVIL DE 1916. DIPLOMA VIGENTE.1. A questão controvertida na presente via recursal consiste emesclarecer qual o prazo prescricional para se...