abertura da sucessão
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Decisão Monocrática N° 07059467120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
. OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES COLACINADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Se o bem doado ainda pertence ao patrimônio do donatário, a colação deve ocorrer pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão. 3. O valor a ser...
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Acórdão nº 1021968-57.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 2.004 DO CÓDIGO CIVIL - ÉPOCA DO ATO DE LIBERALIDADE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO – DATA DE RECEBIMENTO A SER APURADA NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO.Com o intuito de preservar o eventual desgaste do montante correspondente ao adiantamento de legítima, o...
... DO CÓDIGO CIVIL - ÉPOCA DO ATO DE LIBERALIDADE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO – DATA DE RECEBIMENTO A SER APURADA NA ORIGEM - RECURSO ... -
DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... decisão fundamentada da autoridade regional competente, após a abertura de processo para apuração de responsabilidade e ressarcimento ao ... 13. Os herdeiros ou legatários que forem homologados por sucessão deverão quitar ou assumir os débitos relativos aos créditos concedidos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.034500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme...
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Acórdão nº 1010703-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM AJUIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONTROVÉRSIA LITIGIOSA – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTONÔMA – VALOR DO BEM TRAZIDO À COLAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O pedido de...
... ária deve ocorrer a partir do efetivo recebimento até a data da abertura da sucessão.- ... R E L A ... -
Acórdão nº 1.0470.12.002294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - CESSÃO DE DIREITO DE POSSE - HERANÇA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - SAISINE - EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE - IRRELEVÂNCIA. 1. As questões de ordem pública, embora não se sujeitem à preclusão temporal, podendo ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, estão sujeitas à preclusão consumativa, ou seja, uma...
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Acórdão nº 1.0470.12.002294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - CESSÃO DE DIREITO DE POSSE - HERANÇA - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - SAISINE - EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE - IRRELEVÂNCIA. 1. As questões de ordem pública, embora não se sujeitem à preclusão temporal, podendo ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, estão sujeitas à preclusão consumativa, ou seja, uma...
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Acórdão nº 1.0431.08.044733-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO NO CURSO DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - MEAÇÃO E PARTILHA A SE REALIZAREM NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. 1. Em virtude do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, imediatamente, após a abertura da sucessão, os bens se...
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Decisao Nº 0509328-49.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA O EVENTO MORTE ACIDENTAL E NATURAL. CONTRATANTE DECLARADO AUSENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA DO AUSENTE. A MORTE DO AUSENTE É PRESUMIDA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA (ART. 6º DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA....
... A MORTE DO AUSENTE É PRESUMIDA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA (ART. 6º DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0005972-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... 3. O acervo patrimonial da pessoa falecida foi transmitido por sucessão aos herdeiros no momento da morte, sendo certo que, até a partilha a ... 5. Como a herança faz parte do patrimônio do herdeiro desde a abertura" da sucessão, faz parte do patrimônio da ora agravante. Dessa forma, poss\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07128610520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
nesse ponto, e determino a colação do valor do bem ao tempo da doação, nos termos do art. 2.004 do Código Civil, e na jurisprudência deste eg. TJDFT: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA. APLICAÇÃO CPC/73. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. VALOR DO BEM TRAZIDO A COLAÇÃO. CONFLITO ENTRE NORMA PROCESSUAL E MATERIAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. COTAÇÃO DA ÉPOCA DA LIBERALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1....
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Acórdão nº 1.0000.21.267937-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITCD. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DISCORDÂNCIA DA AVALIAÇÃO DO FISCO. RELEVANTE DIFERENÇA DE VALORES. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A Lei Estadual nº 14.941/03, que trata do ITCD no âmbito deste Estado de Minas Gerais, estabelece que a base de cálculo do referido imposto será o...
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Acórdão nº 1.0000.21.267937-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITCD. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DISCORDÂNCIA DA AVALIAÇÃO DO FISCO. RELEVANTE DIFERENÇA DE VALORES. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A Lei Estadual nº 14.941/03, que trata do ITCD no âmbito deste Estado de Minas Gerais, estabelece que a base de cálculo do referido imposto será o...
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Acórdão nº 1.0000.22.256128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - INOCORRÊNCIA "IN CASU" - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo o contribuinte apontado na CDA falecido anos antes da configuração do fato gerador da obrigação tributária exequenda não há se falar em responsabilidade do espólio pelo seu adimplemento, vez que este só é responsável pelos...
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Acórdão nº 1.0000.22.256128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - INOCORRÊNCIA "IN CASU" - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo o contribuinte apontado na CDA falecido anos antes da configuração do fato gerador da obrigação tributária exequenda não há se falar em responsabilidade do espólio pelo seu adimplemento, vez que este só é responsável pelos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028621120164058200), 07-12-2021
PJE 0802862-11.2016.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Bianca Lusko Abrahao, Isabel Lusko Abrahao e Juracy Consuelo Lusko Abrahao, no...
... devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis) meses subsequentes), a parte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081656-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ITCMD - DESCONTO DE 15% - ART. 23 DO DECRETO N° 43.981/05 - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de liminar em Mandado de Segurança torna-se imperiosa a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a efetivação...
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Acórdão nº 51834484620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... bancárias vinculadas exclusivamente ao nome da viúva na data da abertura da sucessão. ... Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao ...
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Acórdão Nº 1001408-10.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-11-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA DEFENDER OS DIREITOS TRANSMITIDOS PELA ABERTURA DA SUCESSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA
... DIREITOS TRANSMITIDOS PELA ABERTURA DA SUCESSÃO ... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA ... -
Acórdão Nº 0000570-53.2012.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-10-2016
... 178, ... § 9º, V, "B", CC/16). TERMO INICIAL. ABERTURA DA ... SUCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE SOBRE ... OUTRO FUNDAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069723220204058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0806972-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABIO ROBERTO BRAGA DA ROCHA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE...
... pelos débitos da contribuinte passou a ser, desde a abertura da sucessão (13/09/2013), do espólio. Extinto este na data da partilha ... -
Decisão Monocrática Nº 0003118-61.2012.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA E ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA DO AUSENTE. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ARTIGO 331, §§ 1º, 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
... PENSÃO ... DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA E ABERTURA DA SUCESSÃO ... PROVISÓRIA DO AUSENTE. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ARTIGO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.142540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - ESPÓLIO COMO CONTRIBUINTE - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta...
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Decisão Monocrática Nº 0051148-18.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DIRETA DE BEM IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PRAZO DE DOIS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. NEGÓCIO ENTABULADO EM 2009. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 494 DO STF. TERMO INICIAL A CONTAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO
... TERMO INICIAL A CONTAR DA ... ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206662-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. POSSE. TURBAÇÃO. PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Há interesse de agir quando a ação proposta atende os requisitos da necessidade e da utilidade. A herança é dada como um todo unitário, aplicando-se as regras gerais do condomínio. A proteção possessória é devida se demonstrado o cumprimento dos requisitos, tais