abertura da sucessão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR SUPERVENIENTE AO ÓBITO - CONTRIBUINTE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA.- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR SUPERVENIENTE AO ÓBITO - CONTRIBUINTE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA.- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR SUPERVENIENTE AO ÓBITO - CONTRIBUINTE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA.- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INVENTÁRIO. ITCD "CAUSA MORTIS". EXIGIBILIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores previstos no art. 7, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida a medida liminar pretendida. - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMODATO VERBAL - ATO DE PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Não há que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMODATO VERBAL - ATO DE PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Não há que se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE COLAÇÃO/DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA DO CÔNJUGE DA FALECIDA NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO DE PARTE DOS HERDEIROS. TESE REITERADA. ACOLHIMENTO. AUTORA DA HERANÇA QUE ERA CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE DEVEM INTEGRAR O...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Taxa de Ocupação. Imóvel Utilizado Com Exclusividade por Herdeiro. Sentença de Parcial Procedência Que, Conforme Os Valores Apurados Em Prova Pericial, Condenou a Ré Ao Pagamento de R$ 2.388,00, Referente Ao Período Compreendido Entre a Data Da Propositura Da Demanda Até a Alienação Do Imóvel. Manutenção. Inocorrência de Error In Procedendo por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO EM DINHEIRO A DESCENDENTE - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - RECURSO NÃOPROVIDO. - No caso dos autos, está demonstrado que a compra e venda do imóvel não foi realizada entre...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. COLAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CHEQUES EMITIDOS PELO DE CUJUS EM FAVOR DA HERDEIRA DENISE. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ATO QUE IMPORTA ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA (ARTIGO 544 DO CÓDIGO CIVIL). INSTITUTO QUE OBJETIVA GARANTIR TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS HERDEIROS QUOTAS DE INVESTIMENTO. VALORAÇÃO DOS BENS TRAZIDOS À COLAÇÃO. DIREITO...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 18ª VARA DE FAMÍLIA. 5ª VARA DE SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. PEDIDO RELACIONADO À SUCESSÃO DO AUSENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.01. A declaração de ausência, a abertura da sucessão provisória e a abertura da sucessão definitiva são, à luz da legislação pátria, etapas de um

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO AUSENTE. BEM IMÓVEL NA POSSE DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. REINTEGRAÇÃO PELO ESPÓLIO. REQUISITOS PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. ESBULHO NÃO CARATERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A inovação recursal ocorre quando, no recurso, o recorrente apresenta argumentos jurídicos que não...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Disputa pela posse de uma garagem localizada em um dos bens imóveis a ser inventariado pela meeira e pelo seu filho, um dos herdeiros. Com arrimo no art. 1784 do Código Civil, o direito de saisine...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECHAÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALMEJADO RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O ESTADO ANTERIOR DO APARTAMENTO E DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.- Tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita e recolhido o preparo recursal, resta afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção.- Se as razões da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.- Tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita e recolhido o preparo recursal, resta afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção.- Se as razões da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA EMITIDA EM NOME DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA EMITIDA EM NOME DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA EMITIDA EM NOME DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,...