abertura da sucessão
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Acórdão Nº 5003915-60.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - PRESCRIÇÃO AFASTADA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - ART. 178, § 9º, V, ALÍNEA B, DO CC/16 - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO ASCENDENTE - PRECEDENTES STJ - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - DEMORA NA CITAÇÃO
... a anuência dos demais descendentes, inicia-se apenas a partir da abertura da sucessão do último ascendente (vendedor).Tal entendimento se ... -
Acórdão nº 1.0000.23.145992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - MULTA E JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA N.º 114 DO STF - DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL N.° 43.981/05 - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO REALIZADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA...
... mortis, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucessão;(..)Art. 17. O contribuinte apresentará declaração de bens ... -
Acórdão Nº 0706852-95.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 20% SOBRE O ITCMD INDEVIDA. INVENTÁRIO QUE FOI INICIADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CÁLCULO DO ITCMD. APARTAMENTOS E LOJAS QUE DEVEM TER SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS EM DETRIMENTO DO VALOR TOTAL DO PRÉDIO, HAJA VISTA POSSUÍREM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PRÓPRIAS. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. IMÓVEIS CONSTANTES...
...INVENTÁRIO QUE FOI INICIADO DENTRO DO PRAZO DE. 30. DIAS. DA. ABERTURA. APARTAMENTOS. E. LOJAS. DA. SUCESSÃO. QUE. DEVEM. CÁLCULO. TER. DO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... conforme comprovações nos Identificador: 4058100.20375306 de sucessão processual dos herdeiros dos de cujus Natércio Manoel da Costa é que ...Mais de 10 anos após a abertura da sucessão. . . Conclui-se, portanto, que decorridos mais de ... -
Acórdão nº 0821528-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE CDA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. Inviável a responsabilização pretendida pelo ente público, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. O próprio nascimento da obrigação tributária ocorrera depois do óbito do...
...pode ser imputado. Portanto, impassível de haver. sucessão do que não existia ao tempo da abertura da. sucessão. Certidão de ... -
Acórdão nº 50008851720128210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.238 DO CC. HERDEIROS MENORES DE IDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ. O STJ vem firmando entendimento no sentido de que, a partir da abertura da sucessão, o condômino teria, em tese, legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que...
...; tendo a ora apelante ajuizado ação de usucapião em face da sucessão de sua falecida mãe (vide matrícula da fl. 14 de evento 3, PROCJUDIC1 ... O STJ vem firmando entendimento no sentido de que, a partir da abertura da sucessão, o condômino teria, em tese, legitimidade para usucapir em ... -
Acórdão Nº 0308517-89.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇAO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA PELO ASCENDENTE DO AUTOR, JÁ FALECIDO, E OS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSISTÊNCIA DO DEMANDANTE NA SUA LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS QUE, EM TESE, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO E ENQUANTO NÃO PARTILHADO O ACERVO HEREDITÁRIO, DETÊM LEGITIMIDADE...
...1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se desde logo aos herdeiros, ...HERDEIROS QUE, EM TESE, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO E ENQUANTO NÃO PARTILHADO O ACERVO HEREDITÁRIO, DETÊM ... -
Acórdão Nº 5001344-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE (EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS). 1. RECURSO DOS DEMAIS HERDEIROS (FILHOS) PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TESE DE QUE HÁ DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS E INVESTIMENTOS EM NOME DO GENITOR FALECIDO, MAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS...
...2. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO A QUO QUE, ... -
Acordao N° 1618764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Inventário e partilha. Veículo. Venda anterior à abertura da sucessão. Exclusão do bem. Crédito de honorários advocatícios por serviços prestados ao falecido. Questão de alta indagação. Necessidade de dilação probatória. Remessa às vias ordinárias. 1. Se o veículo não mais integrava o patrimônio do falecido na data da abertura da sucessão, deve ser excluído do...
...INVENTÁRIO E PARTILHA. VEÍCULO. VENDA. ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. EXCLUSÃO DO BEM. CRÉDITO DE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ... -
Decisão Monocrática nº 50082935820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-01-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. CABIMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE BENS.1. Na hipótese dos autos houve a habilitação de três das quatro herdeiras do exequente, sendo está última indeferida, em razão da necessidade de discussão de direito sucessório ser discutida em ação própria.2. Contudo, a parte trasladou aos...
... AGRAVANTE: KENIA DOS SANTOSAGRAVADO: CARINA DOS SANTOSAGRAVADO: SUCESSÃO DE TONILAR COSTA DOS SANTOS (Sucessão)AGRAVADO: CAROLINE SILVA DOS SANTOS ...ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. CABIMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE BENS.1. Na hipótese dos ... -
Acórdão Nº 0001035-75.2021.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS – COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA – SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO PELA PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA – APLICAÇÃO AO CASO DO PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, § 9º, V, ‘B’, CC/16) – TERMO INICIAL – ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO ASCENDENTE –...
...(ART. 178, § 9º, V, ‘B’, CC/16) – TERMO INICIAL – ABERTURA DA. SUCESSÃO DO ÚLTIMO ASCENDENTE – MOMENTO DA CIÊNCIA. INEQUÍVOCA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158484-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ITCD - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS APRESENTADA NO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - POSSIBILIDAD DE AFASTAR A MULTA E APLICAR O DESCONTO PREVISTO NO DECRETO...
... seu montante, de juros e correção monetária calculados desde a abertura da sucessão. A respeito, já decidiu este eg. Tribunal:AGRAVO DE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao ...§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. § 2º O ...
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Processo nº 0017594-33.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Manutenção Da Posse. Esbulho Praticado por Réus, Sogra e Cunhado, Ao Argumento que a Autora Estava Separada de Fato Do Falecido Marido. Documentos Pessoais Do Falecido e Chaves de Dois Veículos Desaparecidos Durante Ausência Da Autora À Residência Do ex-casal. Liminar Parcialmente Concedida para Manutenção Da Autora Na Posse Do Imóvel que Servia de Residência Ao Casal....
...Fatos narrados ocorreram no momento da abertura . ...quando da abertura da sucessão, se existente o . cônjuge supérstite. . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278945-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR É POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA QUE INDICA O ESPÓLIO COMO DEVEDOR - PROCEDIMENTO EXECUTIVO DIRECIONADO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 131, II E III, DO CTN - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, o espólio...
... - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Tem-se, portanto, que o Espólio somente é ... -
Acórdão nº 1.0000.22.277674-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR É POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA QUE INDICA O ESPÓLIO COMO DEVEDOR - PROCEDIMENTO EXECUTIVO DIRECIONADO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 131, II E III, DO CTN - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, o espólio...
... - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Portanto, é de se concluir que o Espólio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.277674-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR É POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA QUE INDICA O ESPÓLIO COMO DEVEDOR - PROCEDIMENTO EXECUTIVO DIRECIONADO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 131, II E III, DO CTN - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, o espólio...
... - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Portanto, é de se concluir que o Espólio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO -ITCD - PAGAMENTO - MULTA - JUROS - LEI ESTADUAL 14.941/03 - PRAZO DE 180 DIAS APÓS O ÓBITO - CPC - ART. 637 - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO - SÚMULA 114 DO STF - INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DAS NORMAS-INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS- IMPROPRIEDADE- SENTENÇA MANTIDAO fato gerador do ITCD ocorre com a transmissão da propriedade, bens e...
... vencimento do tributo considerando a data do fato gerador com a abertura da sucessão, de forma que o não recolhimento integral do imposto no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO -ITCD - PAGAMENTO - MULTA - JUROS - LEI ESTADUAL 14.941/03 - PRAZO DE 180 DIAS APÓS O ÓBITO - CPC - ART. 637 - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO - SÚMULA 114 DO STF - INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DAS NORMAS-INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS- IMPROPRIEDADE- SENTENÇA MANTIDAO fato gerador do ITCD ocorre com a transmissão da propriedade, bens e...
... vencimento do tributo considerando a data do fato gerador com a abertura da sucessão, de forma que o não recolhimento integral do imposto no ... -
Acórdãos nº 2273130-78.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
Agravo de Instrumento. Inventário – ITCMD – Fato gerador (óbito) – Alíquota do ITCMD que deve observar a data da abertura da sucessão – Inteligência da Súmula n° 112 do Egrégio Supremo Tribunal Federal – Na hipótese vigente à Lei n° 9591/66 na data do óbito – Base de cálculo do imposto que deve observar o valor venal do imóvel na data da abertura da sucessão – Hipótese de isenção que deve ser...
...abertura da sucessão Inteligência da Súmula n° 112 do ... -
Decisao Nº 0548771-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA....
... À SEGUNDA RÉ QUE DEVEM SER TRAZIDOS À COLAÇÃO NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE ASSEGURADA PELO ART. 2.002 DO ... -
Processo nº 0024748-04.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Liminar. Agravo de Instrumento Contra a R. Decisão que Deferiu Liminar de Reintegração de Posse. a Agravante Vivia Com a Tia Da Agravada, Proprietária Do Imóvel Objeto Da Reintegração. Com O Falecimento Desta Trocou As Fechaduras e Trancou a Casa a Fim de Manter a Posse Do Imóvel e Impedir O Acesso Dos Herdeiros. a Agravada É...
...abertura...sucessão e a sua perda com o esbulho praticado pela . ... -
Acórdão Nº 0304719-33.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. SUSTENTADA NULIDADE ABSOLUTA DOS NEGÓCIOS, POR SE TRATAR DE PACTO SUCESSÓRIO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO....
..., inciso V, letra "b", do CC/16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante". (STJ, REsp 999.921/PR, relator Ministro Luis ... -
Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... comum, de acordo com o artigo 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão”. 2. A ação de reconhecimento e dissolução de união ... -
Acórdão Nº 5023846-83.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
INVENTÁRIO. DECISÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCENDENTES DE UM DOS HERDEIROS DA PARTILHA. APLICAÇÃO DO ART. 1.772, §2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ABERTURA DA SUCESSÃO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DAQUELE DIPLOMA. CABIMENTO. DISPOSITIVO QUE PREVIA ÓBICE À PARTILHA DE BENS QUE PERMANECESSEM NA POSSE DE HERDEIRO POR VINTE ANOS OU MAIS, RETIRANDO DOS DEMAIS CO-HERDEIROS A POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A PARTILHA. IN CASU,
...é Nunes e nem a existência de prejuízos aos herdeiros com a abertura do inventário pela herdeira Roseli Nunes. Afirmam, ainda, que o momento ... em São Paulo, herdou sua fração da herança no momento da sucessão, de modo que suas descendentes, em razão de seu falecimento, não devem ...