abertura da sucessão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130481120214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0813048-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILMA BASTOS AMANAJAS e outros ADVOGADO: Lucia Cordovil Owens APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA ...
... Pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), com a abertura da sucessão há imediatamente a transferência da herança aos herdeiros ... -
Acórdão Nº 0717611-32.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ABERTURA DA SUCESSÃO ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0005298-26.2000.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. FEITO EXTINTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. DESCABIMENTO. TERMO A QUO QUE SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ALIENAÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA, REALIDADE DIVERSA DA RETRATADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NO CASO
... ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO ... PRESCRICIONAL SE INICIA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO ... DESCABIMENTO. TERMO A QUO QUE SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ... -
Processo nº 0001309-73.2013.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... abertura da sucessão. ...
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Acórdão nº 1.0313.11.002297-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PATRONO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.Com a abertura da sucessão, a herança é transmitida aos herdeiros, tanto a posse como a propriedade, como um todo unitário sendo indivisível até a partilha.O objeto desta lide é um bem indivisível pela impossibilidade material e legal,...
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Acórdão nº 1.0313.11.002297-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PATRONO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.Com a abertura da sucessão, a herança é transmitida aos herdeiros, tanto a posse como a propriedade, como um todo unitário sendo indivisível até a partilha.O objeto desta lide é um bem indivisível pela impossibilidade material e legal,...
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Acórdão nº 1.0000.19.152711-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE HABITAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PERQUIRIÇÃO PROBATÓRIA, NESTE MOMENTO, ACERCA DE OUTROS IMÓVEIS. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos presentes no caso dos autos. Se...
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Processo nº 0021283-24.2014.8.19.0054 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ... ABERTURA DA SUCESSÃO. ISENÇÃO CON- ... FIGURADA. ...
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Acórdão Nº 5043107-34.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE FRAÇÃO IDEAL (50%) DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. POSSILIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CONCORDÂNCIA DA COPRPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO. PRETENSÃO QUE DEVE...
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Acórdão nº 1.0450.07.001264-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
... ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA ... - Venda de ... -
Acórdão nº 1.0450.07.001264-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
... ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA ... - Venda de ... -
Acórdão nº 1.0450.07.001264-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
... ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA ... - Venda de ... - Acórdão Nº 4031783-35.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acordao N° 1289941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de autorização de venda sumária de imóvel. Ação de inventário e partilha. Direito real de habitação. Art. 1831 do código civil. Imóvel familiar de residência do casal por longo período. Existência de outros bens sem a respectiva finalidade. Irrelevânica. 1. O artigo 1831 do código civil assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o...
... ao tempo da abertura da sucessão, sobretudo por razões de ordem humanitária e social, diante ... -
Acórdão nº 1.0024.13.160517-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ITCD. DECLARAÇÃO DE BENS. RETIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO1. A transmissão imediata e automática do domínio e posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários ocorre no instante da abertura da sucessão. É o denominado princípio da saisine.2. Assim, devem ser declarados, para fim de recolhimento do...
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Acórdão nº 1.0000.18.107724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DESCONTO RECOLHIMENTO IMPOSTO DEVIDO - PAGAMENTO DIFERENÇA - MANUTENÇÃO DO DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - POSSIBILIDADE QUANTO À PARCELA RECOLHIDA DOS BENS JÁ DECLARADOS - PROPORÇÃO IMÓVEL - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE REFERENTE A ESSA PARCELA. O art. 23 do Decreto Estadual nº 43.981/2005 prevê a concessão...
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Acórdão nº 1.0000.18.107724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DESCONTO RECOLHIMENTO IMPOSTO DEVIDO - PAGAMENTO DIFERENÇA - MANUTENÇÃO DO DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - POSSIBILIDADE QUANTO À PARCELA RECOLHIDA DOS BENS JÁ DECLARADOS - PROPORÇÃO IMÓVEL - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE REFERENTE A ESSA PARCELA. O art. 23 do Decreto Estadual nº 43.981/2005 prevê a concessão...
- Acórdão Nº 5008211-96.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.23.145992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - MULTA E JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA N.º 114 DO STF - DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL N.° 43.981/05 - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO REALIZADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0120191-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO SE INICIA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. DESCABIMENTO. TERMO A QUO QUE SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ALIENAÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA, REALIDADE DIVERSA DA RETRATADA NOS AUTOS.
... REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO SE INICIA COM A ABERTURA DA ... SUCESSÃO. DESCABIMENTO. TERMO A QUO QUE SÓ SE APLICA AOS CASOS ... - Acórdão Nº 5003915-60.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... conforme comprovações nos Identificador: 4058100.20375306 de sucessão processual dos herdeiros dos de cujus Natércio Manoel da Costa é que ... Mais de 10 anos após a abertura da sucessão ... Conclui-se, portanto, que decorridos mais de 5 ... -
Acórdão nº 0821528-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... pode ser imputado. Portanto, impassível de haver ... sucessão do que não existia ao tempo da abertura da ... sucessão. Certidão de ...
- Acórdão Nº 0004570-14.2014.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
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Acórdão Nº 0706852-95.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 20% SOBRE O ITCMD INDEVIDA. INVENTÁRIO QUE FOI INICIADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CÁLCULO DO ITCMD. APARTAMENTOS E LOJAS QUE DEVEM TER SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS EM DETRIMENTO DO VALOR TOTAL DO PRÉDIO, HAJA VISTA POSSUÍREM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PRÓPRIAS. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. IMÓVEIS CONSTANTES...
... meses da abertura da sucessão (CPC, art. 611); ... b) estabelecer a avaliação do prédio ...