abertura da sucessão
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Acórdão nº 1.0000.22.277674-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR É POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CDA QUE INDICA O ESPÓLIO COMO DEVEDOR - PROCEDIMENTO EXECUTIVO DIRECIONADO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 131, II E III, DO CTN - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 131, II e III, do CTN, o espólio...
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Processo nº 0017594-33.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... abertura ... quando da abertura da sucessão, se existente o ... cônjuge supérstite. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.081324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO -ITCD - PAGAMENTO - MULTA - JUROS - LEI ESTADUAL 14.941/03 - PRAZO DE 180 DIAS APÓS O ÓBITO - CPC - ART. 637 - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO - SÚMULA 114 DO STF - INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DAS NORMAS-INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS- IMPROPRIEDADE- SENTENÇA MANTIDAO fato gerador do ITCD ocorre com a transmissão da propriedade, bens e...
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Acórdão nº 1.0000.21.081324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO -ITCD - PAGAMENTO - MULTA - JUROS - LEI ESTADUAL 14.941/03 - PRAZO DE 180 DIAS APÓS O ÓBITO - CPC - ART. 637 - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO - SÚMULA 114 DO STF - INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DAS NORMAS-INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS- IMPROPRIEDADE- SENTENÇA MANTIDAO fato gerador do ITCD ocorre com a transmissão da propriedade, bens e...
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Acórdãos nº 2273130-78.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... abertura da sucessão Inteligência da Súmula n° 112 do ...
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Decisao Nº 0548771-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA....
... À SEGUNDA RÉ QUE DEVEM SER TRAZIDOS À COLAÇÃO NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE ASSEGURADA PELO ART. 2.002 DO ... -
Processo nº 0024748-04.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... abertura ... da sucessão e a sua perda com o esbulho praticado pela ...
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Acórdão Nº 0304719-33.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... , inciso V, letra "b", do CC/16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante". (STJ, REsp 999.921/PR, relator Ministro Luis ...
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Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... comum, de acordo com o artigo 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão” ... 2. A ação de reconhecimento e dissolução de ... - Acórdão Nº 5023846-83.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
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Acórdão nº 1.0093.14.002349-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO FALECIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Sendo imediata a abertura da sucessão hereditária, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC apenas tem lugar quando o falecimento da
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Acórdão nº 1.0093.14.002349-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO FALECIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Sendo imediata a abertura da sucessão hereditária, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC apenas tem lugar quando o falecimento da
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Acórdão Nº 0011141-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... o falecimento do contratante/vendedor, em 03/11/2009, deu-se a abertura da sucessão. A partir desse momento, transmitem-se o domínio e a posse ...
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Acórdão nº 1.0000.18.134685-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ARROLAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - ABSTENÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- Na sistemática de apuração do ITCMD, há que se...
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Súmula nº 112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... "causa mortis" devido pela alquota vigente ao tempo da abertura da sucesso ... Data de Aprovao ... Sesso Plenria de 13/12/1963 ... Fonte ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... § 1º O edital de abertura de seleção será publicado no sítio eletrônico do Incra e afixado na ... Art. 26. O CCU é transferível, a qualquer tempo, por sucessão legítima ou testamentária, desde que os herdeiros ou os legatários ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a) abertura de estradas de acesso e de penetração à área a ser colonizada; ... b) ... #(Regulamento) ... § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão ...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
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Acórdão Nº 0001763-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... , pois somente se partilha os bens/valores existentes quando da abertura da sucessão ... 4. Em relação à segunda parte do recurso, que ...
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Acórdão nº 50031345720208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA. NA FORMA DO ART. 131 DO CTN, NAS HIPÓTESES EM QUE OCORRE O ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO, RESPONDEM PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS O ESPÓLIO (TRIBUTOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO) E OS HERDEIROS (TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJOS ATÉ A DATA DA PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO). NO CASO, A...
... da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra SUCESSÃO DE JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, julgou extinto o feito ante o ... A propósito, em que pese a demonstração da abertura do processo de invetário (em 2018), nao se tem notícia quanto ao seu ... -
Acórdão Nº 0626061-45.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
... herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a ... abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de ... cujus, com a imediata ...
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Acórdão nº 51848312520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... , se transmitiu aos seus herdeiros e sucessores no momento da abertura da sucessão ... Para tornar possível a entrega dos bens deixados pelo ...
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Processo nº 0013175-32.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada Determina que Os Valores Existentes a Título de Reserva de Lucros de Sociedade Limitada Fiquem À Disposição Do Juízo Do Inventário. a Inventariada Possuía 50% Das Cotas de Sociedade Limitada, Cujo Contrato Social Prevê Regência Supletiva Pelas Normas Da Sociedade Anônima. Nesses Casos, Não Há Falar Em Resolução Da Sociedade Com Liquidação Das Cotas...
... sucessão das cotas pelos herdeiros, que ... abertura" da sucessão, aquela reserva de lucros ... vier a \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0701.16.001900-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO CIVIL - VALOR INDISPONIBILIZADO POR MEDIDA CAUTELAR FISCAL - INEFICÁCIA PERANTE O INVENTÁRIO - INCLUSÃO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. 1. Nos termos do art. 620, IV, do CPC e 1.847 do Código Civil, apenas os bens e direitos existentes à época da abertura da sucessão devem compor a herança e serem inventariados. 2. O credor...